| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmatura de convênio entre a Câmara Municipal de Caçu e a Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. |
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APROV: EM AMVICA VOTA: *O | À Secretaria para providenciar. caqu-go, 94 1 0$/2004 DA a a: Poder Legislativo 4 “y/ Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Resolução nº05/2009, de 30 de abril de 2009. Dispõe sobre autorização para firmatura de convênio entre a Câmara Municipal de Caçu e a Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Caçu e a disponibilizar a esta um (01) servidor efetivo, sem nenhum ônus para a Câmara, nos termos do artigo 64, da Lei nº 993/94, de 08 de junho de 1994. Ê Parágrafo único - No convênio deverá constar a anuência do servidor disponibilizado, e a opção deste pela filiação ao regime de previdência. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2009. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de abril do ano de 2009. / Y Vereador Sandoval Vieira - Presidente - Vereador Jesusmiar Nunes da Silva - 1º Secretário — Justificativa: A presente matéria se faz necessária para dar a devida autorização ao Presidente desta Casa para que ele possa firmar convênio sobre a cessão de servidor do Poder Legislativo à Prefeitura Municipal de Caçu para fins de exercício do cargo de Secretário Municipal, o que já é de conhecimento geral. Contamos com a aprovação dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddemnet.com.br