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materia nº 5/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-04-30
EmentaDispõe sobre autorização para firmatura de convênio entre a Câmara Municipal de Caçu e a Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências.
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APROV:
EM AMVICA VOTA: *O |
À Secretaria para providenciar.
caqu-go, 94 1 0$/2004
DA a a:
Poder Legislativo 4 “y/
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Resolução nº05/2009, de 30 de abril de 2009.
Dispõe sobre autorização para firmatura de
convênio entre a Câmara Municipal de
Caçu e a Prefeitura Municipal de Caçu e
dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a
firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Caçu e a disponibilizar a esta um (01) servidor
efetivo, sem nenhum ônus para a Câmara, nos termos do artigo 64, da Lei nº 993/94, de 08 de
junho de 1994. Ê
Parágrafo único - No convênio deverá constar a anuência do servidor
disponibilizado, e a opção deste pela filiação ao regime de previdência.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2009.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês
de abril do ano de 2009.
/ Y
Vereador Sandoval Vieira
- Presidente -
Vereador Jesusmiar Nunes da Silva
- 1º Secretário —
Justificativa:
A presente matéria se faz necessária para dar a devida autorização ao Presidente desta Casa
para que ele possa firmar convênio sobre a cessão de servidor do Poder Legislativo à
Prefeitura Municipal de Caçu para fins de exercício do cargo de Secretário Municipal, o que já
é de conhecimento geral. Contamos com a aprovação dos nobres colegas na aprovação da
presente propositura.
Av Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddemnet.com.br

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