materia nº 50/2018

'| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE LEI NºSO /2018, DE OS DE SETEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre doação, autorização de uso,
permissão de uso, concessão de uso,
concessão de direito real de uso, cessão de uso,
dação em pagamento, reserva, pré-reserva e
permuta de bens imóveis públicos no Município
de Caçu e dá outras providências”.
A PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Todo e qualquer ato administrativo de doação, autorização de uso, permissão de
uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, cessão de uso, dação em pagamento,
reserva,.pré-reserva e permuta de bens imóveis públicos de propriedade do Município de Caçu,
no âmbito deste Município, dependem de prévia e expressa autorização legislativa mediante a
apresentação à Câmara Municipal do respectivo projeto de lei constando, além de outras
disposições, o seguinte:
I—-o nome, qualificação, identificação e endereço da pessoa física ou jurídica beneficiária
do ato;
Il — a precisa identificação do bem imóvel, com cópia da respectiva matrícula junto ao
Cartório de Registro de Imóveis;
ll — a comprovação da disponibilidade e regularidade do bem imóvel junto ao Registro
Imobiliário local, mediante apresentação de certidão atualizada;
; JV — a finalidade a que se destina o ato, assim como o que será edificado, desenvolvido
ou estabelecido no bem imóvel objeto da propositura;
V-—- a justificativa do ato.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, bem como normas autorizativas
de natureza genérica existentes na legislação municipal, em especial as contidas nas Leis
Municipais nºs: 1818/13 de 26 de fevereiro de 2013; 1621/09 de 14 de dezembro de 2009, e;
517/87 de 16 de novembro de 1987, e respectivas alterações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos US
dias do mês de setembro de 2018.
Vereado! O VIEIRA DE ASSIS
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“JH! MUNICIPAL DE CACU
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JUSTIFICATIVA:
A edição da presente propositura faz se necessária para, conforme seu texto, estabelecer
regras gerais para os atos administrativos do Poder Executivo no tocante à doação, autorização
de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, cessão de uso,
dação em pagamento, reserva, pré-reserva e permuta de bens imóveis públicos de propriedade
do Município de Caçu, sendo a matéria autoexplicativa nesta parte. Lembrando que o art. 8º,
inciso V, da lei Orgânica do Município é taxativo quanto a necessidade de autorização legislativa
para doações e outros atos que implica a posse e propriedade de bens imóveis de domínio
público municipal. A matéria também visa aproximar a Câmara Municipal, a qual detém a função
fiscalizadora, dos atos do Poder Executivo, os quais estão sendo “escondidos/camuflados” dos
Vereadores, haja vista que correspondência / ofício de natureza institucional enviada à Chefe do
Poder Executivo solicitando documentos a respeito do que é tratado na matéria está sendo
negado o atendimento e ou simulado o atendimento sem nada dizer sobre o que foi solicitado.
Contamos com o apoio unânime dos Nobres Colegas.
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