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materia nº 1/2010

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-01-22
EmentaDispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado.
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texto original #

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Car:rt-G0,
Poder Legislotivo siílênte
Câmara Municipal de Caçu￾Proieto de Resolução n' 0J I2O1O,M.
Dispõe sobre autorizaÇão para firmar
contrato de prestação de serviços por
tempo determinado.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuiçôes legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1o - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a firmar
Contrato de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado, para a finalidade
específica de realizar os serviços atribuÍdos ao Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
Símbolo EF-7, pelo prazo de 12 (doze) meses, do dia 04 de janeiro a 31 de dezembro
de 2010.
Parágrafo único - Fará jus à remuneração mensal inerente ao cargo mencionado no
valor estimado de R$ RS 835,1 I (oitocentos e trinta e cinco reais e dezoito cêntavos)
acrescida dos direitos estabelecidos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal
de Caçu e no Estatuto do Servidor Público do Município de Caçu.
AÍt. ? - As despesas decorrentes da presente Resolução coneráo por conta da
dotação orçamentária 0í.301.0100.2001 20100012 - 31901 1 (00) do Poder
Legislativo, constante do Orçamento vigente.
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçáo, com efeilos
retroativos a 04 de janeiro de 20í 0.
Sala das Sessões da Câmara Municipal u, em1fllde janeiro de 20í 0
Vereador VANY N FREITAS JÚNIOR
SIDENTE
JUSTIFICATIVA:
A prêsente matéria tem por finalidade autorizar a Mesa Diretora a contratar uma
pessoa para desempenhar as funçôes da Servidora Efetiva EF-7, do cargo de Auxiliar
de Serviços Gerais da Câmara Municipal pelo perÍodo de 12 (doze) meses, período
em que a titular do cargo de auxiliar de serviços gerais está designada a
desempenhar as atribuições do cargo de Recepcionista.
Face ao acima exposto, pedimos a compreensão dos ilustres colegas vereadores
para a aprovaçâo da presente.
Áv. lldeÍonso Cqrneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.cou.br
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À Secrêtsri ra provideri,ta:,
Cacu-G0, 20 (J
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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Conslituicão. Justica e Redacão.
Projeto de Resoluçáo no 01l2O1O, de 22lO1l2O1O.
Autoria. Presidente da Câmara Municipal
Dispõe sobre autorizaçáo para firmar contrato de
prestação de serviços por tempo determinado.
O presente Projeto de Resoluçáo dispõe sobre autorizaçáo para firmar contrato de
prestaçâo de serviços por têmpo determinado. A substituição temporária de
servidor públim em gozo de férias, licenças e afastamentos de qualquer natureza
é medida de natureza administrativa, devendo ser levado êm conta para a
contrataÉo a impossibilidade de substituição e ou cumulação dos serviços a ser
realizados por outro servidor público efetivo. No caso presente pressupóe-se a
impossibilidade de substituiçáo pela própria natureza dos serviços e pelo fato de
existir apenas um servidor lotado no cargo, inexistindo, pois a possibilidade de
substituição por servidor efetivo e da mesma forma impossibilitada a cumulação
dos serviços. A contrataçâo desta natureza é regulada por Lei Federal e pela
Constituiçáo Federal sendo permitida para casos específicos, cuja especiÍicidade
a situação presente se adéqua, náo havendo, entâo, qualquer sombra de dúvida
quanto à legalidade e Constitucionalidade da matéria. Entendemos ser justa a
matéria pelos próprios fundamentos contidos êm sua justiflcativa, os quais são de
conhecimênto geral nesta Casa de Leis. A redação gramatical usada é
satisfatória.
janeiro do ano de 2010
Vereador Ag doro da Silva
- Relator -
Áv. lldeÍonso Carneiro, 399-A - Fone/Fqx:(64)3656-1348e1442 - Cenrro - CEp ?5813-000
CNPJ 24.8 58.7 22/0001-40 - Emeil: camaracacu@dgmnet.com.br
Ut
q
Relatório:
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cacu. aos 29 dias do mês de
44/
Projeto de Resolução no 0112010, de22lO1l2O1O.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal
Dispõe sobre autorização para firmar contrato de
prêstação de serviços por tempo determinado.
Relatório:
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar contrato de
prestação de serviços por tempo determinado. Presente no artigo 20 da matéria
em estudo a previsão de qual dotaÉo orçamentária suportará as despesas
decorrentes da matéria. Comparando a matéria em análise eom a Lei
Orçamentária vigente é possível confirmar a existência da dotaçáo
independentemente da importância a ser lançada haja vista a faculdade do gestor
lançar máo dos recursos estabelecidos como fonte de crálito pelo artigo 43, da
Lei Federal n' 4.320164, de 17 de março de 1964. Pela necessidade da
substituição da servidora efetiva e pela conveniência administrativa, entendemos
ser a matéria financeiramente e economicameniê viável ao Poder Legislativo
Municipal.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVE§ à aprovaçáo da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das ComissÕes da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
fevereiro do ano de 2010.
Poder Legislotivo
Câmara Municípal de Caçu-GO
Vereador EUDS 
&
JOSE DE FREITAS
,'Úul - Relator -
lu
Áv. Ildeíonso Carneiro, i99-Á - Fone/Fax:(64)3656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.855.7 22/000 t -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com'br
ra
Comissão de Finanças e Orçamento.
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