| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado. |
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/ aírl L Car:rt-G0, Poder Legislotivo siílênte Câmara Municipal de CaçuProieto de Resolução n' 0J I2O1O,M. Dispõe sobre autorizaÇão para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuiçôes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resolução: Art. 1o - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a firmar Contrato de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado, para a finalidade específica de realizar os serviços atribuÍdos ao Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Símbolo EF-7, pelo prazo de 12 (doze) meses, do dia 04 de janeiro a 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único - Fará jus à remuneração mensal inerente ao cargo mencionado no valor estimado de R$ RS 835,1 I (oitocentos e trinta e cinco reais e dezoito cêntavos) acrescida dos direitos estabelecidos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caçu e no Estatuto do Servidor Público do Município de Caçu. AÍt. ? - As despesas decorrentes da presente Resolução coneráo por conta da dotação orçamentária 0í.301.0100.2001 20100012 - 31901 1 (00) do Poder Legislativo, constante do Orçamento vigente. Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçáo, com efeilos retroativos a 04 de janeiro de 20í 0. Sala das Sessões da Câmara Municipal u, em1fllde janeiro de 20í 0 Vereador VANY N FREITAS JÚNIOR SIDENTE JUSTIFICATIVA: A prêsente matéria tem por finalidade autorizar a Mesa Diretora a contratar uma pessoa para desempenhar as funçôes da Servidora Efetiva EF-7, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal pelo perÍodo de 12 (doze) meses, período em que a titular do cargo de auxiliar de serviços gerais está designada a desempenhar as atribuições do cargo de Recepcionista. Face ao acima exposto, pedimos a compreensão dos ilustres colegas vereadores para a aprovaçâo da presente. Áv. lldeÍonso Cqrneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.cou.br ,\P ROV. -1 EM TAr r $ À S.rcreltri.a píi,.!:der'.'ll. APROlr" EM r^1,r, VCTrr ,,, í) À Secrêtsri ra provideri,ta:, Cacu-G0, 20 (J nle Poder Legislotivo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Conslituicão. Justica e Redacão. Projeto de Resoluçáo no 01l2O1O, de 22lO1l2O1O. Autoria. Presidente da Câmara Municipal Dispõe sobre autorizaçáo para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado. O presente Projeto de Resoluçáo dispõe sobre autorizaçáo para firmar contrato de prestaçâo de serviços por têmpo determinado. A substituição temporária de servidor públim em gozo de férias, licenças e afastamentos de qualquer natureza é medida de natureza administrativa, devendo ser levado êm conta para a contrataÉo a impossibilidade de substituição e ou cumulação dos serviços a ser realizados por outro servidor público efetivo. No caso presente pressupóe-se a impossibilidade de substituiçáo pela própria natureza dos serviços e pelo fato de existir apenas um servidor lotado no cargo, inexistindo, pois a possibilidade de substituição por servidor efetivo e da mesma forma impossibilitada a cumulação dos serviços. A contrataçâo desta natureza é regulada por Lei Federal e pela Constituiçáo Federal sendo permitida para casos específicos, cuja especiÍicidade a situação presente se adéqua, náo havendo, entâo, qualquer sombra de dúvida quanto à legalidade e Constitucionalidade da matéria. Entendemos ser justa a matéria pelos próprios fundamentos contidos êm sua justiflcativa, os quais são de conhecimênto geral nesta Casa de Leis. A redação gramatical usada é satisfatória. janeiro do ano de 2010 Vereador Ag doro da Silva - Relator - Áv. lldeÍonso Carneiro, 399-A - Fone/Fqx:(64)3656-1348e1442 - Cenrro - CEp ?5813-000 CNPJ 24.8 58.7 22/0001-40 - Emeil: camaracacu@dgmnet.com.br Ut q Relatório: Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cacu. aos 29 dias do mês de 44/ Projeto de Resolução no 0112010, de22lO1l2O1O. Autoria: Presidente da Câmara Municipal Dispõe sobre autorização para firmar contrato de prêstação de serviços por tempo determinado. Relatório: O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado. Presente no artigo 20 da matéria em estudo a previsão de qual dotaÉo orçamentária suportará as despesas decorrentes da matéria. Comparando a matéria em análise eom a Lei Orçamentária vigente é possível confirmar a existência da dotaçáo independentemente da importância a ser lançada haja vista a faculdade do gestor lançar máo dos recursos estabelecidos como fonte de crálito pelo artigo 43, da Lei Federal n' 4.320164, de 17 de março de 1964. Pela necessidade da substituição da servidora efetiva e pela conveniência administrativa, entendemos ser a matéria financeiramente e economicameniê viável ao Poder Legislativo Municipal. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVE§ à aprovaçáo da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das ComissÕes da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de 2010. Poder Legislotivo Câmara Municípal de Caçu-GO Vereador EUDS & JOSE DE FREITAS ,'Úul - Relator - lu Áv. Ildeíonso Carneiro, i99-Á - Fone/Fax:(64)3656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.855.7 22/000 t -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com'br ra Comissão de Finanças e Orçamento. Q^