| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. |
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{tqA aaura Poder Legislotivo
Cômara Municipal de CaçuDispõe sobre revisáo geral anual e aumento
real dos vencimentos dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Caçu e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte RESOLUÇAO:
Art. ío - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de
Caçu, constantes dos Anexos Vl e Vll das Resoluçôes nos 04, de 09 de dezembro de 1999
e 05, de 13 de fevereiro de 2008, considerando a variaçáo do índice oficial, INPC, e a data
base adotada pelo Município de Caçu através das Leis Municipais nos 154ô/08, de 25 de
agosto de 2008 e 993/94, de 27 de janeiro de í994, ficam revisados em 4,77o/o (qualÍo
vírgula setenta e sete por cento), e acrescidos de ganho real de 6,23% (seis vírgula vinte e
três por cento), totalizando í í,00% (onze por cento).
PaÉgrafo único - O percentual total mencionado no caput deste artigo incidiÉ sobre os
vencimentos deconentes das ResoluÉes nos 04/09, dê 18 dê lnarço de 2OOg e 05, de 13
de fevereiro de 2008.
Art. 20 - Esta Resoluçáo entra em vigor na data de sua publicaçáo, retroagindo seus
efeitos a 1o de março de 2010.
AÉ. 30 - Revogam-se as disposiçóes em contrário.
Sala das Sessóes da Câmara Municipal dê u, aos 09 dias do mês de março do ano
de 2010
Vereador Vany
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de Freitas Júnior
idente -
Vereadora Gláucia
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Justificativa:
A presente matéria se faz necessária para promover a revisão geral anual dos
vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e para conceder aumento real nos
mesmos termos concedidos pela Prefeitura Municipal aos seus servidores via do Projeto
de Lei no 14110, de 08 de março de 2010, em tramitaÉo nesta Casa. A matéria editada
atende às normas formais deÍinidas pela ResoluÉo Normativa no 00005/07, do Tribunal de
Constas dos Municípios. Contamos com a aprovação dos nobres colegas na aprovaçâo da
presente propositura.
Áv. lldefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656- 1348 e 1442 - Cento - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/000 1 -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
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Proieto de Resoluaão no ,;L /2010. de 09 de marao de 2010.
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Côínara Nlunicipal de Cag-C,oíús
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Data O .o1pa
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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-G
Projeto de Resolução n" 0212010, de 09/03/2010.
Arúoria Mesa Dirdora da Câmara Munícipal
Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real
dos vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Caçu e dá outras
providências .
Altera o disposto na ementa, no artigo 1o e
parágrafo riurico, do Projeto em estudo.
Art. 1" - A ementa, o artigo l" e o paragrafo único, do Projeto de Resolução n" 02/2010, de 09 de
março de 2010, passam a ügorar com a seguinte redagão:
"Ementa: Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimenlos dos Sen'idores húblicos
da Cânara Municipal de Caçu e dá outras prwidências
Art 1" - Os vencimentos dos Servidores hiblicos Municipais da Cânara Municipal de
Caçu, constanles dos Anqos W e WI das Resoluções nos 04, de 09 de deumbru de
1999 e 05, de 13 de fevereiro de 2008, considerando a variaçõo do índice oficial, INf,
e a data base adotada pelo Munic{pio de Caçu alrwés das Leis Municípais n's 154il08,
de 25 de agoso de 200E e 993194, de 27 de janebo de 1994, ficam revisados em 4,7Pá
(quatro vhgula saentu e sete por cento).
Parógafo único - O percentual mencionado no capul desle artigo íncidirá sobre os
vencimentos decorrenles das Resoluções n's 04/09, de lE de março de 20U) e 05, de 13
de fevereiro de 2008."
Aú. 2" - Esta Emenda entra em vigor nâ data de sua aprovaçâo
Aú. 3' - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala dâs Comissões da Câmara Municipal Jl dias do mês de março do ano de
Teodoro da Silva
- Relator -
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária em raáo da retirada de tramitação do Projeto de
Lei n" l4l10, de 08 de março de 2010, pelo Poder Executivo Municipal, não sendo mais possível ao
Presidente desta Casa conceder aumento real aos servidores e tão somente ralizar a revisão geral
alual. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda.
Áv- IldeÍonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656- 1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Emqil: camaracacu@dgmnet.com.br
OLO NO: o4"52ío?, i!. !
Comissiio de Constituicdo, Justica e Redacdo.
Emendr ModiÍicâtivâ n' O!2010.
2010.
Justificativa:
IMPACTO FINANCEIRO
I)EMONSTRÀTIVO REFERI]NTE A DESPESA COI\T PISSOAL DO PoI)IiR
L E(; ISLA ! (). (Lt MITE CONSTITUC ION AL - 70.1, DO VALOR DO D l-r() DEC I M())
- DESPESA ANI.]AL COM PESSOAL ANTES DA REVISAO RS 67,1.696.53
- PERCENTUAL = 61,38%
- PERCENTUAL DO REAJT]STE .I.77%
- AUMENTO DE DESPESA AttrÂL R§ 10.386,50
It tr § tl Nl ():
RS ó7{.696,5J + 10.386,50 =........ .......RS 685.083,03
PERCENTUAL APÓS O REA.IUSTE _ 62.33%
OBS: O valor de RS. 67,1.696,53 foi assim encontrado: Valor de RS. 12.562,30, refelente â
folhà de pâgâm€nto mensâl dos servidores X (multiplicado) por l3 = RS. 16J,309,90 +
(mais) l/3 de férias = R$. 5,1.,136,ó3 = R$.217.746,53 + (mais) os subsídios rlos vereadores
R$. .t56.950,00 = RS. 674.696,53;
() vâlor de RS. 685.083,01 foi assim eocontrado: R$. ó7,1.696,53 + (mâis) 10.386,50
referente o reajuste de 4,77o/o = RS. 685.083,0J, que coresponde a 62,330/o do valor do
rcpasse do duodécimo, portândo dentro do limile constitucional.
(
^!IARA
MtINICIPAL l)Íl ( Â( U. Estado d Coiás, aos lS diâs d0 môs de março dc
20t0.
I' EIRA
CRC.(;O.,1155
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Projeto de Resolução n'02i2010, de 09/03/2010.
Autoria:. Mesa Dbdora da Câonua Municipal
Dispõe sobre reüsão geral anual e aumento real
dos vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Caçu e dá outras
proúdências.
O presente Projeto de Resolução drspôe sobre reüsão geral anual e aumento real dos
vencimentos dos Senrdores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras proúdências.
Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, a Lei Municipal n" 993194, de 27 de
janeiro de 1994, fixou o mês de mÍrço como a data base da reüsão geral anual dos
vencimentos dos servidores público do Municipio de Caçu, assim como a Lei Municipal n'
1,546/08, adotou o INPC/IBGE como índice a ser usado na citada reüsão geral anual. A
Resolução Normativa no 00005/07 do Tribunal de Contas dos Municípios, em seu artigo 2", dü
que "Após a publicação da referida lei municipal (a que ftxou o hdice, INN, e que
eslabeleceu a dota bose) o Chefe dc cada Pod* adotani, no ômbiÍo de sua cotEetênci4 os
mcdidas necessdrias à sua aplicaçiio.". Em razão da retirad4 pelo Chefe do Poder Executivo,
do Projeto de Lei n" l4l10, de 08 de março de 2010, necessário se fez a realiza+ão da presente
Emenda Modificativa visando adequar a materia à nova realidade jurídica decorrente da citada
retirada. Assim sendo e considerando o parecer do Departamento de Contúilidade desta Casa,
no sentido de que não se extrapolará neúum limite Constitucional ou da Lei de
Responsabilidade Fiscal, entendemos ser a matéria úsolutamente legal e constitucional.
Quanto a ser ou não justa a matéria" entendemos sê-la, haja ústa que nada mais se está fazendo
do que recompor as perdas advindas do efeito inflacionário, não está havendo aumento real,
sendo o máximo de direito e o possível de ser concedido aos servidores sob o rótulo de revisâo
geral anual. A redação gramatical usa.la é satisfatória.
Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais ügentes e respeita.la a @glq@!!fug!g
ora propost4 manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria
É o par.ecer.
Sala das Comissões da Câmara MunicipaldeCaçu, aos 1 I dias do mês de março do ano de
2
Ver oT oro da Silva
- Relator -
Àv. lldefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656- 1348 e t 442 - Centro - CEP 75813-000
- éipl i+asa.zz2/000t-40 - Email: camarqcacu@dgmnet com'br
Comissão de Constituicã.o, Justica e Redacão,
Relatório:
2010.
M ^ÇlrÀ
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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Resolução n" 0212010, de 09/03/20'1 0.
Autoria: Mesa Direton da Câmara Municipal
Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real
dos vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Caçu e dâ outras
providências.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre revisão geral anual e aumento real
dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá
outras providências. Cabe à esta Relatoria observar a matéria sob o prisma da Lei
Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, além de observar
os limites de comprometimento dê receita com pessoal. Há no vigente oÍçamento
dotaÉes suÍicientes para suportar os lançamentos dê despesas que deconerão da
presente matéria, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual autorizam a presente revisáo geral anual. De acordo com os relatórios
do Departamento de Contabilidade não haverá extrapolamento dos limites de
comprometimênto de receita com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. A variação do INPC/IBGE no período realmente corresponde à 4,77To
(quatro vírgula setenta ê sete por cento), sêndo o percentual máximo possível de
ser concedido. Entendemos ser a matéria viável à Câmara Municipal de Caçu, tanto
no aspecto financeiro quanto no econômico.
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação
da matéria em a,reço
É o Parecer.
Sala das Comissôes da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de
ma ano de 20'10
ereadora Gláucia
a
arvalho
atora -
Áv. IldeÍonso Cqrneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656- 1348 e t 442 - Centro - CEp ZjAt3-000
CNPJ 24.858.7 22/0001 -40 - Email: cqmaracacu@dgmnet.com.br
tu4lt
Comissão de Finanças e Orcamento.
Relatório:
IMPACTO FINANCEIRO
DIiMONSTRATIVO REFERENTE A DESPESA CoM PESSOAL DO PODER
LEGISLATIVO. (LlMlTE CONSTtTtICION AL-10'/" DO VALOR DO I)UODÉClM())
. I)ESPESA ANUAL COM PESSOAL ANTES DA REVISÃO
- PERCENTUAL = 61.38%
R$ 67,1.696.53
- PERCUNTUAL DO REAJUSTE,Í.7770
- ÂT,}IENTO DE DESPESA ANUAL RS r0.38ó,50
RESUMO:
R$ 674.696,53 + 10.386,50 =........... ....RS 685.083,03
PERCENTUAL APÓS O REÀ.I USTE _ 62.33Oh
()RS: O ralor de RS, 67{.696,51 foi assim encontrâdo: Valor de RS. 12.562,30, rcferente a
l'olha dc pagamcnto nrensal tlos servidores X (nultiplicado) por l3 = RS. 16J.309,90 +
(mais) l/3 de férias = RS.5{.{36,63 = R$.217.7,16,5J + (mais) os subsídios dos vereadores
R$. ,156.950,00 = R$. 67,1.696,53i
O valor de RS. 685.083,03 foi assim €ncontrâdo: RS. 674.696,53 + (mâis) 10.386,50
referentc o reâjuste de 4,7701» = R§. 685.083,03, que corresponde a 62,330/o do vâlor do
rcpàsse do duodécimo, portândo dentro do limite constitucional.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, E o de Goiás, aos dias do môs de março de
2010.
\{ l{
cRC.(;O.{.íss
IMPACTO FINANCEIRO
DEMONSTRATIVO REFERENTE A DESPf,SA COM PESSOAL DO PODER
LEGISLATM. (LIMITE CONSTITUCIONAL - 70% DO VALOR DO DUODÉCIMO)
- DESPESA ANUAL COM PDSSOAL ANTES DA DÀ GRATIFICAÇÃO..R$ 635.083,03
- PERCENTUAL = 62,33Yo
- DUOCÉCrMO 2010.................... ...........R$ t.Dgs.tts,27
- PERCENTUAL DO RAJUSTE 7%
-AUMENTODEDESPESA ANUAL .R$ r5.970,19
.RS. 35.150,00
RESUMO:
RS 685.083,03 + 15.970,93 + 35.150,00 :...... .........................R$ 736.203,22
PERCENTUAL APÓS O Rf,AJUSTE - 66,98%
CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de março
de 2010.
JOSÉ RIBAMAR PEREIRA BARRos
cRC.GO.4455