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materia nº 1/2008

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-01-15
EmentaDispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado.
native_id4746

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texto original #

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AP VA DC
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o o Hora:-
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Poder Legislotivo
Cômara Municipal de Caçu-GO
O-J
natura
Dispôe sobre aulorizaçáo para firmar
contrato de prestaÉo de serviços
por tempo determinado.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 10 - Fica a Câmara Municipal de Cagr, Estado de Goiás, autorizada a firmar
Contrato de Prestaçâo de Serviços Por Tempo Determinado, para a finalidade
especifica de realizar os serviços atribuídos ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
símbolo EF-3, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art, 20 - As despesas decorrentes da presente Resolução correráo por conta da
dotação orçamentáría 0'1.031.0100.2001 2OO8O194 - 339036 (00) do Poder
Legislativo, constante do Orçamento vigente.
Art. 30 - Esta ResoluÉo entra em vigor na data dê sua publicação, com efeitos
retroativos a partir do dia 1o de janeiro de 2008.
Art. 4o . Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sêssõês da Câmara Municipal de Caçu, aos / 5 dias do mês de
janeiro de 2008.
read il
Presrdente
A presente propositura tem por objetivo autorizar a contratação de uma pessoa para
cobrir as férias anuais da Servidora Efêtiva EF-3, do cargo de auxiliar de serviços
gerais da Câmara pelo período de 30 dias, com inÍcio no dia 0í/01 e lérmino no dia
3OlO1l2OO8, relativamente ao período aquisitivo compreendido ente 0110212006 e
31101t2007.
Diantê do acima colocado, êspeÍamos contar com a compreensão dos ilustres
colegas na aprovação do Projeto ora proposto.
Àv. IldeÍonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Centro - CEp 758t3-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email: cqmaracacu@dgmnet.com.br
Potter LeÚslatlvo t Cô^oru UiniciPat de CaY'Goíás
PROTOCOLO No'ofu"t3&s
rts 49 Ú-Livro:-9L
Data
Proieto de Resolucâo no Ol /08. de /ó dê ianeiro de 2008.
JUSTIFICATIVA:
Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar Contrato
de Prestação de Serviços por tempo determinado. O Regime Jurídico do
It4unicipio de Caçu estabelece a possibilidade de contratação por tempo
determinado quando presente o devido interesse público. A Constituição
Federal, no artigo 37, lX, prevê os casos de contratações por tempo
determinado para atendimento de excepcional interesse público, remetendo a
obrigação de regulamentação através de Lei, no caso presente por se tratar de
Casa Legislativa, através de resolução, sendo absolutamente legal e
constitucional a matéria em apreço. Observando o subjetivo critério de ser ou
não justa a matéria, entendemos que sim uma vez que a servidora titular está
em gozo de férias por 30 dias, e, diante das peculiaridades da função a ser
exercida, não há como outro servidor efetivo acumular as funçôes, se
peíazendo, portanto, excepcional a necessidade da contratação. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS à aprovação
da matéria 
É o Parecer.
Janerro 2008
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Vereador sebastiãíffiousa
- Relator -
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Av. IldeÍonso Csrneiro, 399-A - Fone/Fax: (64)656-1348e 1442 - Centro - CEp 75813-000
CNPJ 24.8 58-7 22/000I -40 - Email: camaracacu@dgmneÍ.com.br
Gomissão de Constituição. Justica e Redação.
Projeto de Resolução no 01/08, de 15/01/2008.
Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre autorização para firmar Contrato
de Prestação de Serviços por tempo determinado.
Relatório:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de
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Poder Legislotivo
Cômara Municipal de Caçu-GO
Comissão de FinancaseOrcamento.
Projeto de Resolução no 01/08, de 15/01/2008.
Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre autorização para firmar Contrato
de Prestação de Serviços por tempo determinado.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para Íirmar
Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. Confrontando a
presente matéria com a vigente Lei Orçamentária foi possível confirmar a
existência da dotação orçamentária prevista no artigo 20 da presente matéria.
Não há nenhuma contrariedade às disposições contidas na Lei Federal no
4.364164 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entendemos ser a matéria, pela necessidade da contratação da substituta,
amplamente favorável ao Poder legislativo tanto financeiramente quanto
economicamente.
Assim, maniÍestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês
de janeiro do ano de 2008.
Vereador líve Sr
tor -
4
Ir
Áv. Ildefonso Carneiro, i99-Á - Fone/Fox:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.856.7 2 2/0001-40 - Emoil: camaracacu@dgmnetconbr
Relatório:

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