| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado. |
| native_id | 4746 |
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AP VA DC YofAclr o o Hora:- ,.tAnLar \. ,.I Poder Legislotivo Cômara Municipal de Caçu-GO O-J natura Dispôe sobre aulorizaçáo para firmar contrato de prestaÉo de serviços por tempo determinado. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resolução: Art. 10 - Fica a Câmara Municipal de Cagr, Estado de Goiás, autorizada a firmar Contrato de Prestaçâo de Serviços Por Tempo Determinado, para a finalidade especifica de realizar os serviços atribuídos ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, símbolo EF-3, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Art, 20 - As despesas decorrentes da presente Resolução correráo por conta da dotação orçamentáría 0'1.031.0100.2001 2OO8O194 - 339036 (00) do Poder Legislativo, constante do Orçamento vigente. Art. 30 - Esta ResoluÉo entra em vigor na data dê sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 1o de janeiro de 2008. Art. 4o . Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sêssõês da Câmara Municipal de Caçu, aos / 5 dias do mês de janeiro de 2008. read il Presrdente A presente propositura tem por objetivo autorizar a contratação de uma pessoa para cobrir as férias anuais da Servidora Efêtiva EF-3, do cargo de auxiliar de serviços gerais da Câmara pelo período de 30 dias, com inÍcio no dia 0í/01 e lérmino no dia 3OlO1l2OO8, relativamente ao período aquisitivo compreendido ente 0110212006 e 31101t2007. Diantê do acima colocado, êspeÍamos contar com a compreensão dos ilustres colegas na aprovação do Projeto ora proposto. Àv. IldeÍonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Centro - CEp 758t3-000 CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email: cqmaracacu@dgmnet.com.br Potter LeÚslatlvo t Cô^oru UiniciPat de CaY'Goíás PROTOCOLO No'ofu"t3&s rts 49 Ú-Livro:-9L Data Proieto de Resolucâo no Ol /08. de /ó dê ianeiro de 2008. JUSTIFICATIVA: Poder Legislotivo Câmara Municipal de Caçu-GO O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. O Regime Jurídico do It4unicipio de Caçu estabelece a possibilidade de contratação por tempo determinado quando presente o devido interesse público. A Constituição Federal, no artigo 37, lX, prevê os casos de contratações por tempo determinado para atendimento de excepcional interesse público, remetendo a obrigação de regulamentação através de Lei, no caso presente por se tratar de Casa Legislativa, através de resolução, sendo absolutamente legal e constitucional a matéria em apreço. Observando o subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos que sim uma vez que a servidora titular está em gozo de férias por 30 dias, e, diante das peculiaridades da função a ser exercida, não há como outro servidor efetivo acumular as funçôes, se peíazendo, portanto, excepcional a necessidade da contratação. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS à aprovação da matéria É o Parecer. Janerro 2008 <@ .r-+_ Vereador sebastiãíffiousa - Relator - \ Av. IldeÍonso Csrneiro, 399-A - Fone/Fax: (64)656-1348e 1442 - Centro - CEp 75813-000 CNPJ 24.8 58-7 22/000I -40 - Email: camaracacu@dgmneÍ.com.br Gomissão de Constituição. Justica e Redação. Projeto de Resolução no 01/08, de 15/01/2008. Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos Dispõe sobre autorização para firmar Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. Relatório: Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de $r*--.-r;"a Poder Legislotivo Cômara Municipal de Caçu-GO Comissão de FinancaseOrcamento. Projeto de Resolução no 01/08, de 15/01/2008. Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos Dispõe sobre autorização para firmar Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para Íirmar Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. Confrontando a presente matéria com a vigente Lei Orçamentária foi possível confirmar a existência da dotação orçamentária prevista no artigo 20 da presente matéria. Não há nenhuma contrariedade às disposições contidas na Lei Federal no 4.364164 e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Entendemos ser a matéria, pela necessidade da contratação da substituta, amplamente favorável ao Poder legislativo tanto financeiramente quanto economicamente. Assim, maniÍestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 2008. Vereador líve Sr tor - 4 Ir Áv. Ildefonso Carneiro, i99-Á - Fone/Fox:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.856.7 2 2/0001-40 - Emoil: camaracacu@dgmnetconbr Relatório: