| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-01-15 |
| Ementa | "Altera os artigos 5o, § 10 e 10, da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006 e dá outras providências". |
| native_id | 4747 |
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Poder tegislafivo
Cômara Muniapalde -Gorás
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Proiêto de Resolucão no O 9., /08. de 15 de ianêiro de 2008.
"Altera os artlgos 5o, § 10 e 10, da Resoluçáo
no 05, de 16 de novembro de 2006 e dá
outras providências".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuiÉes legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resoluçáo:
AÉ. 10 - O artigo 50 e seu § 10 e o artigo 10, da ResoluÉo no 05, de 1ô de novembro de
2006, passam a vigorar com a seguinte redação.
"AÉ. 50 - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 02 de fevereiro a 17
de julho e de 10 de agosto a 22 de dezembrc.
§ 1" - Os períodos de í8 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 10 de Íevereiro sáo
considerados de recesso legislativo.
AÉ. Í0 - No dia 02 de fevereiro a Câmara Municipal reunir-se-á às 19 horas, em
sessáo de cunho solene e festivo para a inauguraçáo da Sessão Legislativa
Anual."
Art. 20 - Esta ResoluÉo entra em vigor na data de sua publicaÉo,
AÉ. 3o - Revogam-se as disposiçoes em contrário
das Sessôes da Câ Municipal de Caçu, aos 15 dias do mês de janeiro de
Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
ÚnLe,
Vêreadora Maria Auiiliado
Sala
2008
Verea
é.(<,( ilc ra dos S. Lima
ora Vereador Zilmar Divino Nunes
Verea uben c alho de uza
A presente propositura tem por objetivo adequar o Rêgimento lntemo da CâmaÍa Municipal
de Caçu ao que dispôe o artigo 57, da Constituição Federal, após a entrada em vigor da
Emenda Constitucional no 50, de 14 de fevereiro de 2006.
Diante do acima colocado, esperamos contar com a mmpreensáo dos ilustres colegas na
aprovação do Projeto ora proposto.
Áv. IldeÍonso carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64)656-t34ge 1442 - cenrro - c9p 7sEt3-000
CNPJ 24.I58.72 2/000I -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
Guimarães
JUSTIFICATIVA:
Poder Legislotivo
Cômara Munícípal de Caçu-GO
Comissão de Constitui ão. Justica e Redacão.
Projeto de Resolução n0 02108, de 1 5/01/2008.
Autoria: Vereadores'. Wendell Campos, Maria Auxiliadora dos
Santos Lima, Lucimeire Freitas Guimarães, Zilmar
Divino Nunes e Rubens Carvalho de Souza.
Altera os artigos 50, § 10 e 10, da Resolução no 05, de 16 de
novembro de 2006 e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Resolução dispôe sobre alteração dos artigos 5o, § 10 e 10, da
Resolução no 05, de 16 de novembro de 2006 e dá outras providências, O artigo 196 do
Regimento lnterno estabelece que: "Este Regimento lnterno somente poderá ser
alterado, reformado ou substituído pelo voto de dois terços dos membros da edilidade
mediante proposta: l- da maioria absoluta dos Vereadores; ll - da Mesa em colegiado;
lll - de uma das Comissões Permanentes da Câmara." Vê-se, portanto, que está
cumprido o pré-requisito para a propositura da matéria, eis que está a mesma subscrita
pela maioria absoluta dos vereadores. E visto pela própria justificativa que acompanha a
matéria que trata-se de uma necessidade de adequação do Regimento lnterno à
Constjtuição Federal e à Lei Orgânica, haja vista que as Casas Legislativas de todos os
entes da federação deve seguir o que é determinado na Carta Magna para o Senado
Federal e a Câmara dos Deputados, sendo que a Emenda Constitucional no 50, de 14
de fevereiro de 2006, já determinou as alterações da mesma forma que contém esta
matéria, sendo, então, a mesma amplamente legal e constitucional, sendo necessário
observar que está em tramitação nesta Casa o P@eto de Emenda à Lei Orgânica no
01/08, com finalidade semelhante à desta materia. Quanto a ser ou não justa a matéria
entendemos sê-la, mesmo porque não poderá o Poder Legislativo Municipal funcionar
em desconÍormidade com as disposições constitucionais inerentes ao Poder Legislativo
Federal. A redação gramatical é satisíatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria
É o Parecer.
Sala Comissões da Gâ ra Mu çu, aos 16 dias do mês de janeiro
do ode20
Vere ra
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Áv. IldeÍonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 656- 1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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