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materia nº 3/2008

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2008
Date 2008-02-07
EmentaDispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado.
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texto original #

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cL ur"ni-co￾ereiro de 2008.
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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Proieto de Resolucão no C3 /08. de O* de
Dispôe sobre autorizaçâo para Íirmar
contrato de prestação de serviços
por tempo determinado.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, no uso de suas atribuiçôes legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. ío - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a firmar
Contrato de Prestaçáo de Serviços Por Tempo Determinado, para a finalidade
especifica de realizar os serviços atribuídos ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
símbolo EF-3, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 20 - As despesas dêcorrentes da presente Resolução correráo por conta da
dotação orçamentária 01.031.0100.2001 20080194 - 339036 (00) do Poder
Legislativo, constante do Orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Resoluçâo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir do dia 1o de fevereiro de 2008.
Art. 4o . Revogam-se as disposiçôes em contrário.
Sala das SessÕes da Gâmara Municipal de Caçu, aos O) dias do mês de
fevereiro de 2008.
Vereador ell
Presidente
A presente propositura tem por objetivo autorizar a contratação de uma pessoa para
cobrir as férias anuais da Servidora Efetiva EF-3, do cargo de auxiliar de serviços
gerais da Câmara pelo perÍodo de 30 dias, com início no dia 01/02 e término no dia
01lO3l20O8, relativamente ao perÍodo aquisitivo compreendido ente 01lO2l2OO7 a
31tO112008.
Diante do acima colocado, esperamos contar com a compreensão dos ilustres
colegas na aprovaçáo do Projeto ora proposto.
Áv- Ildeíonso Cqrneiro. 399-Á - Fone/Fax,(64) ó56-134t e 1442 - centro - cEp 75Bli-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Emuil: camaracacu(@dgmnet.com.br
JUSTIFICATIVA:
Poder Legislotivo
Câmara Municípal de
APROVAO{J
EM LL\Í\rca VornçÀo
A sccroria pan gr
Caçu-GO
Gomissão de Gonstitui ao J ustica e Redacão.
Projeto de Resolução no 03/08, de 0710212008.
Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre autorização para firmar Contrato
de Prestação de Serviços por tempo determinado.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar Contrato
de Prestação de Serviços por tempo determinado. O Regime Jurídico do
Município de Caçu estabelece a possibilidade de contratação por tempo
determinado quando presente o devido interesse público. A Constituição
Federal, no artigo 37, lX, prevê os casos de contratações por tempo
determinado para atendimento de excepcional interesse público, remetendo a
obrigação de regulamentaçâo através de Lei, no caso presente por se tratar de
Casa Legislativa, através de resolução, sendo absolutamente legal e
constitucional a matéria em apreço. Observando o subjetivo critério de ser ou
não justa a matéria, entendemos que sim uma vez que a servidora titular está
em gozo de férias por 30 (trinta) dias, e, diante das peculiaridades da função a
ser exercida, não há como outro servidor efetivo acumular as funções, se
perfazendo, portanto, excepcional a necessidade da contratação. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria 
EoParecer.
Sala das Comissões da Gâmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de
íevereiro do ano de 2008.
Verea VAL VIEIRA
lator -
Av. lldeÍonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656- it348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 ' 
CNPJ 24.858.722/000I -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
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Relatório:
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Poder Legislolivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Resolução no 03/08, de 0710212008.
Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre autorização para firmar Contrato
de Prestação de Serviços por tempo determinado.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar
Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. Confrontando a
presente matêria com a vigente Lei Orçamentária foi possível confirmar a
existência da dotação orçamentária prevista no artigo 20 da presente matéria.
Não há nenhuma contrariedade às disposições contidas na Lei Federal no
4.364164, e na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de gastos
com pessoal.
Entendemos ser a matéria, pela necessidade da contratação de mão-de-obra
terceirizada, amplamente favorável ao Poder legislativo tanto financeiramente
quanto economicamente.
Assim, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria 
É o parecer.
Sala d mtssoe da Câmara Municipal de Gaçu, aos '1 "l dias do mês
de fe reiro do an 008.
Vereador Sebasti So usa
- Relator -
Áv. Ildelonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 75813'000
CNPJ 24.85 8.7 2 2/0001-40 - Emqil: camaracacu@dgmnet.com.br
7
Comissão de Financas e Orcamento.
Relatório:

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