| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2008 |
| Date | 2008-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. |
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APRO uJ^(\ao. À sercoÍiE Pa Poder Legislotivo Cômara Municípal de Caçu-GO Dispõe sobre autorização para firmar Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resolução: Art. I o - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiils, autorizada a firmar Contrato de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado, para a finalidade especifica de realizar os serviços atribuídos ao Cargo de Recepcionista, Símbolo EF-5, pelg prazo de 03 (três) meses. Art. 2o - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da dotação orçamentária 01.031.0100.2001 20080194 - 339036 (00) do Poder Legislativo, constante do Orçamento vigente. Art.3'- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 01 de fevereiro de 2008. Art. 4' - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos \\ dias do mês de fevereiro Vereador E POS - President A presente propositura tem por objetivo autorizar a contratação de uma pessoa para cobrir o período de alastamento da Servidora Efetiva EF-5, Eula Maria da Silva, que se encontra em gozo de licença prêmio pelo prazo de 03 (trôs) meses consecutivos, período este compreendido entre 0110212008 e 3010412008. Diante do exposto, esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas na aprovação do Projeto ora proposto. Áv. Itdeíonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64)656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.85 8.7 22/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br Proieto de Resolucão n" Ol /08. de .\ \ de fevereiro de 2008. de 2008. JUSTIFICATIVA: \-.'.t-ui à Poder Legislolivo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Resolução no 04/08, de 1110212008. Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos Dispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado. O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. O Regime Jurídico do Municipio de Caçu estabelece a possibilidade de contratação por tempo determinado quando presente o devido interesse público. A Constituição Federal, no artigo 37, lX, prevê os casos de contratações por tempo determinado para atendimento de excepcional interesse público, remetendo a obrigação de regulamentação ahavés de Lei, no caso presente por se tratar de Casa Legislativa, através de resolução, sendo, portanto, absolutamente legal e constitucional a matéria em apreço. Observando o subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos que sim uma vez que a servidora titular, Eula Maria da Silva, está em gozo de licença prêmio pelo prazo de 03 (três) meses, e, diante das peculiaridades da função a ser exercida, não há como outro servidor efetivo acumular as funções sem prejuízo às próprias, se perfazendo excepcional, na forma da Lei, a necessidade da contratação, sendo justa, portanto. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ÉoParecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 1'l do ano de 2008. W9-' rJ" lu'0" Vere dor Ruben c e uza elator - AP À Sccretaria pam irêG Comissão de Constituição. Justica e Redação. Relatório: ü Av. IldeÍonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax:(64)656-1j48e1442 - Cento - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email : camaracacu@dgmnet.com.br Ê,.I}R (}VÃE}O F tur ü.,:oirl-o.- V OTÀÇ ÂO À secrctarla para rrrdírdrÍ, Cáçu Poder Legislotivo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Resolução no 04/08, de 1110212008. Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos Dispõe sobre autorização para firmar Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. Confrontando a presente matéria com a vigente Lei Orçamentária foi possível confirmar a existência da dotação orçamentária prevista no artigo 20 da presente matéria. Não há nenhuma contrariedade às disposições contidas na Lei Federal no 4.364164, e na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos limites impostos pelo artigo í8 e seguintes tocantemente aos limites de gastos com pessoal. Entendemos ser a matéria, pela necessidade da contratação de mão-de-obra terceirizada, amplamente favorável ao Poder Legislativo tanto financeiramente quanto economicamente. Assim, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS à aprovação da matéria E o parecer. Sala das Câmara Municipal de Caçu, aos 11 sdom de tro d ano de 200 Vereador mar no u nes - Relator - -M" Áv. lldeÍonso Carneiro, 399-A - Fone/Fqx:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000 C N PJ 2 4. I 5 8. 7 2 2 /00 0 1 - 4 0 - Emai I : c amarac acu@d gmnet. com. br Comissão de Financas ê OrÇamento. Relatório: 'o-úilt