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materia nº 4/2008

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2008
Date 2008-02-11
EmentaDispõe sobre autorização para firmar Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado.
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texto original #

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APRO
uJ^(\ao.
À sercoÍiE Pa
Poder Legislotivo
Cômara Municípal de Caçu-GO
Dispõe sobre autorização para firmar Contrato
de Prestação de Serviços por tempo
determinado.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. I o - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiils, autorizada a firmar
Contrato de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado, para a finalidade especifica
de realizar os serviços atribuídos ao Cargo de Recepcionista, Símbolo EF-5, pelg prazo
de 03 (três) meses.
Art. 2o - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da dotação
orçamentária 01.031.0100.2001 20080194 - 339036 (00) do Poder Legislativo,
constante do Orçamento vigente.
Art.3'- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir do dia 01 de fevereiro de 2008.
Art. 4' - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos \\ dias do mês de fevereiro
Vereador E POS
- President
A presente propositura tem por objetivo autorizar a contratação de uma pessoa para
cobrir o período de alastamento da Servidora Efetiva EF-5, Eula Maria da Silva, que se
encontra em gozo de licença prêmio pelo prazo de 03 (trôs) meses consecutivos, período
este compreendido entre 0110212008 e 3010412008.
Diante do exposto, esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas na
aprovação do Projeto ora proposto.
Áv. Itdeíonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64)656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.85 8.7 22/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
Proieto de Resolucão n" Ol /08. de .\ \ de fevereiro de 2008.
de 2008.
JUSTIFICATIVA:
\-.'.t-ui
à
Poder Legislolivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Resolução no 04/08, de 1110212008.
Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre autorização para firmar contrato
de prestação de serviços por tempo determinado.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar Contrato
de Prestação de Serviços por tempo determinado. O Regime Jurídico do
Municipio de Caçu estabelece a possibilidade de contratação por tempo
determinado quando presente o devido interesse público. A Constituição
Federal, no artigo 37, lX, prevê os casos de contratações por tempo
determinado para atendimento de excepcional interesse público, remetendo a
obrigação de regulamentação ahavés de Lei, no caso presente por se tratar de
Casa Legislativa, através de resolução, sendo, portanto, absolutamente legal e
constitucional a matéria em apreço. Observando o subjetivo critério de ser ou
não justa a matéria, entendemos que sim uma vez que a servidora titular, Eula
Maria da Silva, está em gozo de licença prêmio pelo prazo de 03 (três) meses, e,
diante das peculiaridades da função a ser exercida, não há como outro servidor
efetivo acumular as funções sem prejuízo às próprias, se perfazendo
excepcional, na forma da Lei, a necessidade da contratação, sendo justa,
portanto. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria 
ÉoParecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 1'l
do ano de 2008.
W9-' rJ" lu'0"
Vere dor Ruben c e uza
elator -
AP
À Sccretaria pam irêG
Comissão de Constituição. Justica e Redação.
Relatório:
ü
Av. IldeÍonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax:(64)656-1j48e1442 - Cento - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email : camaracacu@dgmnet.com.br
Ê,.I}R (}VÃE}O
F tur ü.,:oirl-o.- V OTÀÇ ÂO
À secrctarla para rrrdírdrÍ,
Cáçu
Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Resolução no 04/08, de 1110212008.
Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre autorização para firmar Contrato
de Prestação de Serviços por tempo determinado.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar
Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. Confrontando a
presente matéria com a vigente Lei Orçamentária foi possível confirmar a
existência da dotação orçamentária prevista no artigo 20 da presente matéria.
Não há nenhuma contrariedade às disposições contidas na Lei Federal no
4.364164, e na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos limites impostos
pelo artigo í8 e seguintes tocantemente aos limites de gastos com pessoal.
Entendemos ser a matéria, pela necessidade da contratação de mão-de-obra
terceirizada, amplamente favorável ao Poder Legislativo tanto
financeiramente quanto economicamente.
Assim, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS à aprovação da matéria 
E o parecer.
Sala das Câmara Municipal de Caçu, aos 11 sdom
de tro d ano de 200
Vereador mar no u nes
- Relator -
-M"
Áv. lldeÍonso Carneiro, 399-A - Fone/Fqx:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
C N PJ 2 4. I 5 8. 7 2 2 /00 0 1 - 4 0 - Emai I : c amarac acu@d gmnet. com. br
Comissão de Financas ê OrÇamento.
Relatório:
'o-úilt

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