materia nº 51/2018

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº.54 , DE 09» DE OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Igreja Presbiteriana de
Caçu e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
para à Igreja Presbiteriana de Caçu, inscrita no CNPJ/MF nº 00.997.736/0001-86,
entidade religiosa com sede na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.451, Centro, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO.
Art. 2º. A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários à Igreja, na importância de R$2.000,00 (dois mil reais), em uma única parcela,
tendo como origem a devolução de sobra do duodécimo repassado à Câmara Municipal e
será destinada a aquisição de material esportivo para os atletas da Igreja.
8 1º. A devolução ao Poder Executivo, da sobra do duodécimo, mencionada no
“caput” deste artigo, foi condicionada ao repasse da verba à referida Igreja.
8 2º. O repasse de que trata o “caput” deste artigo, será feito mediante a devolução
prevista no parágrafo primeiro e somente mediante solicitação do representante legal da
Igreja e apresentação de certidões de regularidade fiscal da beneficiária, devendo realizar
a prestação de contas da aplicação do numerário, no prazo de 30 dias, contados do
recebimento.
8 3º. A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica na devolução da verba recebida, ao
Erário, acrescida de juros e correção monetária.
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 02» dias do mês
de outubro de 2018.
Prefeita de Caçu/GO.
E CC FÉ
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 051 12018, DE 0% DE OUTUBRO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Igreja Presbiteriana de Caçu e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar contribuição financeira à Igreja
Presbiteriana de Caçu, inscrita no CNPJ/MF nº 00.997.736/0001-86, entidade religiosa
com sede na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.451, Centro, CEP nº 75813-000 —
Caçu/GO, destinado a aquisição de materiais esportivos para os atletas da Igreja.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, a presente contribuição
financeira só foi possível em razão da devolução de recurso financeiro feito por essa
Câmara ao Executivo, com a finalidade especifica de ser repassado a entidade
beneficiária.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 09 de outubro de 2018.
” Ana Cláúdia Lemos Oliveira. Câmara Municipal ulGO
Prefeita de Caçu/GO. Ra CA ,
PROTOCOLO Nº:2260 CI
Fis S aro COD
. [2) . 15:00
Excelentíssimo Senhor Data: Oy (Oo l£ As: tó 00
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA 4 Vânia
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. Assinatura
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
is
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br