| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2008 |
| Date | 2008-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Resolução n" 04199,de 09 de dezembro de 1999, e dá outras providências. |
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Poder Legislolivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Proieto de Resolução n" 6/2008, de L\ de fevereiro de 2008.
Dispõe sobre alteração da Resolução n" 04199,
de 09 de dezembro de 1999, e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1'- O Inciso I, do Artigo l', da Resolução n'04/99, de 09 de dezembro de 1999,
passa a vigorar acrescido do Item 4, com a seguinte redação:
"Art. l" -
Assessoria de Comunicação
Art. 2'- O Inciso I, do AÍigo 2o, da Resolução n'04/99, de 09 de dezembro de 1999,
passa a vigorar acrescido do Item 4, juntamente com as alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j e k, com as
seguintes redações:
"Art. 2" -
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L..
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2 - ......................
3 -....................... ........................................................
4 - Assessoria de Comunicação:
a) entregar caÍtâs, convites, notificações, oficios, convocações e outras espécies de
correspondências de interesse da Câmara;
b) deslocar denko dos limites territoriais urbanos da cidade de caçu e adjacências;
c) colher o ciente de pessoas destinatárias das correspondências quando solicitado;
d) buscar encomendas e correspondências de interesse da Câmara;
e) operar aparelhagem de sonorização do Plenário da Câmara nas reuniões ordinárias e
exffaordinárias, sessões especiais, solenidades, audiências populares e em quaisquer outras
oportunidâdes que lhe for determinado;
e) operar computadores para gravação do conteúdo das reuniões e outras necessidades
afins:
f) operar máquina foto-copiadora aos Íins solicitados pela Câmara;
g) permanecer à disposição da Câmara no horário de expediente e nos evenlos
promovidos ou com a participação do Poder Legislativo;
h) elaborar em conjunto com outras assessorias e ou servidores matérias institucionais de
publicidade para veiculação;
i) realizar o controle de fieqüência de pessoas no plenário da Câmara em reuniões ou
sessões;
j) receber e transmitir recados e mensagens verbais, delas guardando o devido sigilo;
k) desempenhar outras tarefas semelhantes.
Áv. tldefonso Carneiro,399-Á - Fone/Fax: (64) 656- 1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email: c(tmaracacu@dgmnet.com.br
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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Art. 3' - O Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Caçu - GO,
constante no Anexo VI, da Resolução n'04199, de 09 de dezembro de 1999, passa a vigorar com
a seguinte redação:
ANExo vI
Art.4'- Esta Resolução entrâ em vigor na datâ de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a l" de fevereiro de 2008.
Art. 5' - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de çu, ao dias do mês de fevereiro do
ano de 2008.
erca n
-Pres
n1
Vcreadora Marlà Àux rklrl os Santos Lima Vereado meire Fre itas Guimarães
- Vice-Presidente -
Vereadora M de Araújo
- 2' Secretária -
A presente maÍéria faz se imprescindível à Câmara por vários fundamentos, mas principalmente
pelos seguintes: Primeiro, pelo fato de que há real necessidade de dinamizar as atividades da
Câmara principalmente no tocante à celeridade de veiculação das correspondências escritas, haja
vista que foi implantada nova sistemática de reuniões abrangendo todos os setores da sociedade e
a forma de convite mais apropriada e eficaz é a escrita e de caráter pessoal. Segundo, pela
majoração de despesa que geraria à Câmara Municipal de Caçu as dezenas ou até centenas de
correspondências que seriam entregues via correio, diariamente, semanalmente ou mensalmente
mediante alto custo e com risco de entrega atrasada ante a natural sobrecarga de serviços dos
carteiros e das burocracias da empresa prestadora do serviço. Terceiro, pela natureza das demais
atividades a ser desempenhadas pelo ocupante do cargo comissionado, as quais são atípicas às
atriburções dos demais servidores efetivos e comissionados. Contamos com a aprovação dos
nobres colegas na aprovaçào da presente propositura.
Áv. IldeÍonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
C NPJ 2 4. I 5 8. 7 2 2 /000 I -4 0 - Ema i I : camqracacu@dgmne t. com. br
QIIÂDRO DE CARGOS E VENCI]!IENTOS DA CAMAR{ ]VIIiNICIPAL DE cAÇU - GO.
N" DE
ORDEM
DENOMTNAÇÀO DO CARGO N" DE
VAGAS
SIMBOI,l PROVIMENTO CO, REF
SAL.
l DIRETO R DE COIVTABIL ID ADE i CM.I COMISSÁO QPCOM-l
2 CHEFE DE TESOURARIA 1 CM-2 COMISSAO QPCOM-2
ASSESSOR ruRIDICO 1 CM-3 COMISSAO QPCOM-3
SECRETARIA I CM-4 COMISSAO QPCOM-4
5 DIR, DEPT'. APOIO PARLAMENTAR I CM-5 COMISSÀO QPCOM-s
6 ASSESSOR DE COMLINICAÇÃO I CM-6 COMISSAO QPCOM-6
ína^,ã-aÁ
- 1'Secretária -
.lustilicati\ r:
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Poder Legislofivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituicão. Justica e Redacão.
Projeto de Resolução no 05/08, de 1110212008.
Autoria: Vereadores: Wendell Campos, Maria Auxiliadora dos SanÍos Lima, Lucimeire Freitas
Guimarães, e Maria de Fátima de Araújo.
Dispõe sobre alteração da Resolução no 04/99, de
09 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre alteração da Resolução no 04/99,
de 09 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Observa-se que a
presente alteração tem por escopo a criação do cargo de Assessoria de
Comunicação e as respectivas atribuições dentro da Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal. A Constituição Federal especificamente no artigo 37, ll, parte
Íinal, Íaz expressa ressalva das nomeações, dentro da administração pública,
das nomeações para cargos em comissão, sendo claro que deverá ser criado
quando inexistente dentro da estrutura de cada Órgão. A Lei Orgânica do
Município, no artigo 19, ll, prevê como competência privativa da Câmara, dentre
outras, "a criação e provimento dos cargos de sua estrutura organizacional",
sendo absolutamente legal e constitucional a matéria em apreço. Observando o
subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos que sim, uma vez
que o Órgão possui carência dos trabalhos a serem realizados pelo servidor a
ser nomeado como ocupante do cargo ora criado, haja vista as peculiaridades
das atribuições constantes da matéria. A redaçâo gramatical usada é
satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria
ÉoParecer.
Sala d SS a Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de
Íev do ano dê 200
tl --tr.,^8
Vereador sebastião núit#óu."
- Relator -
n. rüda, arneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 656- I 348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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CNPJ 24.858.722/000l -40 - Email: camarqcacu@dgmnet.com.br
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