| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2008 |
| Date | 2008-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para realizar cessão de uso dê bem móvel, por Prazo determinado, à Ciretran de Caçu-GO. |
| native_id | 4751 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
{ APROVADO
EÍr; it.nicr,V6TAçAO
o
À sccatraa
Dispôe sobre autorização pa.a rcalizar
cêssáo de uso dê bem móvel, por Prazo
determinado, à Ciretran de Caçu-GO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, no uso de suas atribuiçÔes legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. ío - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a ceder à
Ciretran de Caçu-GO, mediante "Têrmo de Cessão de Uso de Bem Móvel", um
Computador Pentium 4, com 224 MB RAM, HD 20 GB, CPU 1.70GH2, sêm monitor
de vídeo, para uso regular exclusivamênte nas dependências da cessionária.
Art. 20 - O prazo da cêssão de uso é de 03 (três) meses a contar da data em que for
firmado o Termo de Cessáo.
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de Caçu, aos -lQà_ dias do mês de
março de 2008.
ereador pos
Presidêntê
A presente propositura visa atender as necessidades da Ciretran de Caçu, a qual, nos
termos do Ofício no 02/08 (cópia em anexo) recepcionado pela Câmara, ondê afirma
que o computador que gera a emissáo de documentos de arrecadaçáo foi enviado à
Goiânia para manutençâo, acreditando nós que a falta desta máquina está gerando
dificuldades imensas para a realizaçáo das suas principais atividades. Por outro lado,
a Câmara possui o computador reÍerido estando praticamente sem uso atualmente,
razão pela qual nâo se vislumbra prejuízo aos serviços da Câmara a falta temporária
deste bem.
Diante do acima colocado, esperamos contar com a compreensáo dos ilustres
colegas na aprovação do Projeto ora proposto.
Áv. Ilde.fonso carneiro,399-A - Fone/Fqx:(64)656-1348e1442 - Centro - cEp 75atJ-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
proieto de Resolucão no C,': /08. de O., de marco de 2008.
JUSTIFICATIVA:
4\ s7 ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANçA PÚBLICA
DETRAN _ GO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOÁS
Oficio n.o 02/08 Caçu, 15 de fevereiro de 2008
A Sua Excelência o Senhor
WENDELL CAMPOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Assunto: Disponibilidade de um microcomputador
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretran - de Caçu, Goiás, vem por intermédio
de seu Supervisor e no uso de suas atribui@es legais, solicitar ao Ex.'o Senhor Presidente
do Poder Legislativo de Caçu, a possibilidade de disponibilizar um microcomputador
provisoriamente a unidade do DETRAN local. Uma vez que obtivemos conhecimento de
um micro computador extra na Câmara Municipal. O qual será de grande valia para
assegurar o bom desempenho dos nossos serviços, até que seja feito à manutenção do
micro responsável pela emissão de documentos de arrecadação, o qual já foi enviado para o
DETRAN de Goiânia.
Certo de poder contar com vossa atenção em caráter de urgência; reiterarmos
nossas considerações e entusiasmo pela administração, que com agilidade vem
beneficiando o nosso e municípios.
ES DE FREITAS
Supervisor da Ciretran de Caçu
Mat. 1728149-0
Rua: José Reinaldo Vieira n.o 442 Setor Central - 75813-000 - Caçu - GO - Fone -(064)3656 -1577
APROVADO
EM r;rt\ir.o voTAçÂO
À Secreuria Para
Caqu
Poder Legislotivo
Cômara Municipal de Caçu-GO
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para realizar cessão
de uso de bem móvel, por prazo determinado, à Ciretran de Caçu. A constituição
Federal assim como a nossa Lei Orgânica é taxativa quanto ao cuidado de evitar
ao máximo a transferência de bens públicos mesmo entre Entes da Federação,
entretanto, no caso presente haverá apenas e tão somente a cessão de uso por
prazo determinado entre a Câmara e um Órgão Estadual o que não fere
dispositivos legais. Entendemos ser justa a matéria, uma vez que o bem está
atualmente sem ser usado pela Câmara Municipal e a necessidade da Ciretran
local é inadiável ante o já disposto no Projeto. A redação rr;§ada e satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS à aprovação
da matéria.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
março do ano de 2008.
Vereador Sebas unes Sousa W-
- Relator -
)
Av. IldeÍonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Cento - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Resolução no 06/08, de 03/03/2008.
Autoria: Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre autorização para realizar cessão de
uso de bem móvel, por prazo determinado, à Ciretran de Caçu-Go.
Relatório:
&u^d(