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materia nº 7/2008

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2008
Date 2008-05-05
EmentaDispõe sobre autorização para firmar Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado.
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A P trovADO
À Scrtola
or
A presente propositura tem por objetivo autorizar a contratação de uma pessoa para cobrir o
periodo de afastamento da Servidora Efetiva EF-5, Eula Maria da Silva" que estará cobrindo
as Íérias anuais do servidor Marllos dos Santos Guimarães, titular do cargo de Tesouraria da
Câmara Municipal que se encontra em gozo de ferias anuais pelo prazo de 0l (um) mês,
periodo este compreendido entre o dia 0l a 30/05/2008.
Diante do exposto, esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas na aprovação
do Projeto ora proposto.
Av. IldeÍonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Cento - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Proieto de Resolucão n" 07 /08. de ú 5 de maio de 200&
Dispõe sobre autorização para firmar
Contrato de Prestação de Serviços por tempo
determinado.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1" - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a firmar Contrato
de Prestação de Sewiços Por Tempo Determinado, para a finalidade especifica de realizar os
serviços atribuídos ao Cargo de Recepcionista, Símbolo EF-5, por 30 (trinta) dias do dia 0l
a 30 de maio de 2008, período em que a titulaÍ do referido cargo estará cobrindo as férias
anuais do titular do cargo de Tesouraria da Câmara Municipal de Caçu.
.{rt. 2" - As despesas decorrentes da presente Resolução correrâo por conta da dotação
orçamentária 01.03 1.0100.2001 20080187 - 3 l90l I (00) do Poder Legislativo, constante do
Orçamento ügente. AÍ. 3" - Esta Resolução entra em vigor na data de zua publicação, com efeitos retÍoativos a
paÍir do dia 01 de maio de 2008. AÍ. 4' - Revogam-se as disposiçôes em contrário.
Sala das Sessôes da Câmara Municipal de Caçu
§
Oí di". do mês de maio de 2oo8
JUSTIFICATIVA:
A P ROVAD o
EM ú,ú..vorúlo À sêc rãtrÍia a
Poder Legislotivo
Cômara Municipal de Caçu-GO
Relatório:
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar Contrato
de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado. O caso em estudo trata-se
de contratação de mão de obra substituta em ruzão de gozo de férias de
servidor titular de outro cargo, para o qual foi deslocada provisoriamente a
servidora que necessita ser substituÍda. A contratação nestes moldes, desde
que temporária e justificada, é prevista tanto na Constituição Federal quanto no
Regime Jurídico do Município, sendo absolutamente legal, não se tratando de
violação das normas para o ingresso no serviço público. Entendemos ser justa a
matéria, eis que os trabalhos de recepcionista são indispensáveis ao
funcionamento da Câmara Municlpal. A redação gramatical usada é satisÍatória.
Pelo exposto, maniÍestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
Caç-u{O,
É o Parecer.
Sala da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de
o do ano de 2008
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Maria de Fátim'ade Araújo
- Relatora -
Vereadora
Av. IldeÍonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 7581i-000
C N PJ 2 4. 8 5 8. 7 2 2 /0 00 l -4 0 - Emai I ; camaracacu@dgmnet. com. br
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Gomissâo de GonstituiÇão. Justiça e Redação.
Projeto de Resolução no 07/08, de 05/05/2008.
Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre autorização para firmar Contrato de
Prestação de Serviços por tempo determinado.
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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finaneas e Qrçamenlq,
Projeto de Resolução no 07/08, de 05/05/2008.
Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre autorização para firmar Contrato de
Prestação de Serviços por tempo determinado.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar Contrato
de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado. Vê-se na matéria a dotação
orçamentária que suportará os gastos por ele gerados, assim como está
apontado que durará apenas um mês. Observando a Lei Orçamentária vigente,
foi possível confirmar a existência da dotação com previsão de verba
suficientemente bastante a suportar a despesa pretendida.
Ante a necessidade de realização da despesa, entendemos ser a matéria
economicamente e financeiramente viável ao Poder Legislativo.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de
maio do ano de 2008.
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Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 7581i-Ooo
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Relatório:
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