| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2008 |
| Date | 2008-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Caçu ao Órgâo Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. |
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A Secrcraria OdTTí.
Cr 20
Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
PROJETO DE RESOLUCÃONo08 /O8.DE DE 2008.
DispÕe sobre a transferência de bens
móveis da Câmara Municipal de Caçu ao
Órgâo Prefeitura Municipal de Caçu e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA OA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, no uso de suas atribuiçÕes
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. ío - Fica a Câmara Municipal de Caçu autorizada a transferir ao Órgão Prefeitura
Municipal de Caçu, mediante emissáo de recibo de entrega e recepçâo, os sêguintes
bens móveis:
I - 01 (um) Processador Genuine lntêl 950 Mhz, 128 Mb Ram, 20 Gb HD;
ll - 01 (um) Monitor AOC de 14 polegadas;
lll - 01 (um) têclado Blaste[
M - 02 (duas) caixinhas de som Troni;
V - 01 (um) mouse simplês genius.
AÍt, ? - O Departamento Íesponsável deverá procêder ao lançamento de baixa no
controle de patrimônio da Câmara Municipal dê Caçu.
AÉ. 3o - Esta resolução entra em vigor na data dê sua publicação, revogando-se as
disposiçÕês êm contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
c 5 dias do mês de abÊl do ano de 2008.
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JUSTIFICATIVA:
Os bens móveis relacionados na presente matéria estão totalmente absoletos às
necessidades da Câmara Municipal de Caçu, ant6 a aquisição dê bêns novos que os
substituíram, sêndo, portanto, de bom alvitre quê os referidos b€ns sejam repassados à
Municipalidade para que possam ser desünados à Escola Municipal Lázaro Guilherme
Pinto, localizada na Fazenda Ribeirão Bonito nestê MunicÍpio, uma vez que estão em
regular êstado de uso.
Conto com o apoio dos nobres colegas na apÍovaÉo da presente propositura
Áv. IldeÍonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 656- 1j48 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/000 1 -40 - Email: camaracacu@dgmnet-com.br
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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Resolução no 08/08, de 05/05/2008.
Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre a transferência de bens móveis da
Câmara Municipal de Caçu ao Órgão Prefeitura
Municipal de Caçu e dá outras providências.
O presente Projeto de Resolução dispôe sobre a transferência de bens móveis
da Câmara Municipal de Caçu ao Orgão Prefeitura Municipal de Caçu e dá
outras providências. Como os órgãos Câmara Municipal de Caçu e Prefeitura
t\,4unicipal de Caçu integram ao Município, tanto no aspecto
contábil/financeiro/patrimonial quanto no aspecto jurÍdico, é absolutamente
possível a transferência de bens entre os dois órgãos, dependendo
simplesmente de fundada justificativa e de autorização legislativa, sendo,
portanto, amplamente constitucional e legal a matéria ora analisada. Extrai-se do
teor da justificativa da matéria o seu adjetivo de justiça, uma vez que os bens
serão destinados à Escola rural deste Município, dando aplicabilidade a bens
que se encontram absoletos às necessidades da Câmara. A redação gramatical
usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
E o Parecer.
Sa la omiSS da Gâmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de
m do ano de 2008.
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Verea r a alViei
- Rel tor -
Áv. Ildeíonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 656- 1j48 e 1442 - Cento - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/000 I -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
Êbí.
)
Comissão de Constituição, Justiça e Redacão.
Relatório: