| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2008 |
| Date | 2008-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar Contrato dê Prestação de Serviços por tempo determinado. |
| native_id | 4754 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
APROVADO
EMLúí\iIA, VOTAÇÁO
À secreuria d
Poder Legislotivo
Câmara Municipat de Caçu-GO
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuiçôes legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguintê
Resoluçáo:
Art. 1o - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado dê Goiás, autorizada a firmar
Contrato de Prestaçáo de Serviços Por Tempo Determinado, para a finalidade
especifica de realizar os serviços atribuídos ao Cargo de Recepcionista, Símbolo
EF-S, por 90 (noventa) dias do dia 01 de junho a 30 de agosto de 2008, período em
que a titular do referido cargo estará cobrindo a licença-prêmio do titular do cargo
de Tesouraria da Câmara Municipal de Caçu.
Art. 20 - As despesas deconentes da presente Resolução conerão por conta da
dotação orçamentária 01.031.0100.2001 20080'187 - 31901 1 (00) do Poder
Legislativo, constante do Orçamento vigênte.
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir do dia 01 de junho de 2008.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessôes da Cámara Municipal de Caçu, aos O 3 dias do mês de
junho de 2008
Ve eador
- Presidente -
A presente propositura tem por objetivo aulorizar a contrataçâo de uma pessoa
para cobrir o período de afastamento da Servidora Efetiva EF-S, Eula Maria de
Assis, que estará desempenhando a função do servidor Marllos dos Santos
Guimarães, titular do caÍgo de Tesouraria da Câmara Munlcipal que se encontra
em gozo de licença-prêmio pelo prazo de 03 (três) meses, período este
compreendido entre o dia 01106l a 30/08/2008.
Diante do exposto, espêramos contar com a compreensão dos ilustrês colêgas na
aprovaÉo do Projeto ora proposto
Áv. IldeÍonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 656- I j48 e 1442 - Centro - CEP Z5El3-000
CNPJ 24.858.722/000 l -40 - Email: camaracacu@dgmnet-com-br
W
Proieto de Rêsolucão no 0q /08. de 03 de iunho dê 2008.
Dispôe sobre autorização para firmar
Contrato dê PrestaÉo de Serviços por
tempo determinado.
JUSTIFICATIVA:
APROVADO
EMiaairs4vor^çAo
À secrcuria
Comissáo de Constitu ão. Justica e Redacão.
Projeto de Resolução no 09/08, de 03/06/2008.
Autoria: Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre autorização para firmar Contrato de
Prestação de Serviços por tempo determinado.
Relatório:
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar Contrato
de Prestação de Serviços por tempo determinado. A substituição temporária de
servidor público em gozo de férias, licenças e afastamentos de qualquer
natureza e medida de natureza administrativa, considerando para a contrataÇão
a impossibilidade de substituição e ou cumulação dos serviços a ser realizados
por outro servidor público efetivo. No caso presente pressupõe-se a
impossibilidade de substituição pela própria natureza dos serviços e pela
unicidade de servidora efetiva ocupante do cargo. A contratação desta natureza
é regulada por Lei Federal e pela Constituição Federal, sendo permitida para
casos específicos, cuja especificidade a situação presente está adequada, não
havendo, então, nenhuma sombra de dúvida quanto à legalidade e
Constitucionalidade da matéria. Entendemos ser justa a matéria pelos próprios
fundamentos contextualizados e pelas considerações acima. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
un ano 008.
üÂüv Vereador e Araújo
e ato
Poder Legislotivo
Cômara Municipal de Caçu-GO
o
Áv. IldeÍonso rnetro,
24
399-Á - Fone/Fax: (64)656-t348e 1442 - Centro _ CEp 75Et3-000 858.722/0001 -40 - Email: camaracacu@dgmneí.com.br
I
Cfu
Poder Legislofivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Vereador Sebasti
ROVADO
EM u.v\i-.rvoreçÂo
À secret!Íia pa
Câçu-GO,
a
Projeto de Resolução no 09/08, de 03/06/2008.
Autoria: Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre autorização para firmar Contrato de
Prestação de Serviços por tempo determinado.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar Contrato
de Prestação de Serviços por tempo determinado. Presente no artigo 20 da
matéria em estudo, a previsão de qual dotação orçamentária suportará a
despesa decorrente, confrontando-a com a Lei Orçamentária vigente é possível
confirmar sua existência, independentemente da importância a ser lançada, haja
vista a existência do dispositivo contido no artigo 43, da Lei Federal n' 4.320164.
Pela necessidade da substituição e pela conveniência administrativa,
entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável ao Poder
Legislativo Municipal.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das C sões da ara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
junho d o de 2008. '
Cü\,u's\it\--
s
- Relator -
-2.
Áv. Ildeíonso Carneiro, i99-Á - Fone/Fax: (64)656-1348e1412 - Centro - CEp 25813-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Enail: camaracacu@dgmnet.com.br
Comissão de Finanças e Orçamento.
Relatório:
(' :::*->