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materia nº 11/2008

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2008
Date 2008-08-07
EmentaDispõe sobre o instituição do Programa "Vereador Mirim" e da outras providências.
native_id4756

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\II§rJ-À
Poder Legislotivo
Cômara Municipal de Caçu-GO
Proielo de Resolucõo no I ! / . de O] de oooslo de 2008.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAI DE CAÇU, no uso de suos otribuições legois,
foz sober que o Cômoro Municipol oprovou e elo PROMUIGA o seguinte
Resoluçõo:
Arl. lo - Fico instituído no ômbito do Município de Coçu, o progromo
"Vereodor Mirim", com o objelivo gerol de promover o interoçõo enlre o
Cômoro Municipol de Coçu e o escolo, permitindo oo estudonte
compreender o popel do Legislolivo Municipol denÍro do conlexto sociol em
que vive contribuindo ossim poro o formoçÕo do suo cidodonio e o
enlendimento dos ospectos políticos do sociedode brosileiro.
Arl.2o - O progromo seró implontodo medionte o odesÕo dos escolos e o
porticipoçõo do Secretorio de Educoçõo do Município, do Conselho Tutelor
e do Ministerio Público Estoduol, e obrongeró os olunos que estejom
cursondo do 5o o 9o séries.
Arl. 3" - Consfiluem objetivos específicos do progromo:
| - proporcionor o circuloçÕo de informoções nos escolos sobre projelos, Ieis
e olividodes gerois do Cômoro Municipol de Coçu;
ll - possibilifor oos olunos o ocesso e conhecimento dos Vereodores do
Cômoro Municipol de Coçu e os propostos opresentodos no Legislotivo em
prol do comunidode;
lll - reolizor eleiçÕo de Vereodores Mirins dentre os olunos no foixo etorio de
09 {nove) o 15 (quinze) onos, onuolmenie;
lV - fovorecer otividodes de discussõo e reflexõo sobre os problemos do
cidode de Coçu que mois ofligem o populoçõo;
V - proporcionor siluoções em que os olunos, representodos ou nôo pelos
Vereodores Mirins, opresentem sugestões poro solucionor questÕes do
Cidode ou de delerminodos grupos sociois;
Vl - sensibilizor professores, funcionórios e pois de olunos o porticiporem do
progromo "Vereodor Mirim" e opresentorem sugestões poro o seu
operÍeiçoo menÍo.
Art. 4o - O progromo seró operocionolizodo pelos seguintes condições:
l- estobelecimento de colendório dos diversos escolos poro o ido do
Cômoro o elo, como do escolo o Cômoro
ll - plonejomenlo dos otividodes;
Av. IldeÍonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaraca @dgmnet.com.br
|\
Eiú virÍA§ÂO I
Dispõe sobre o instituiçôo do Progromo
"Vereodor Mirim" e dó outros
providêncios.
I 348 e
Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
lll - visito dos ogenies do progromo os unidodes escolores poro orienlor e
ovolior o receptividode do progromo junto oos professores e olunos;
lV - promoçõo de olividodes vollodos poro os temos:
o - hisÍorio do Cômoro Municipol de Coçu;
b - opresentoçõo dos Vereodores, Servidores e Íuncionomento do Cômoro;
c - tromitoçõo de proposições.
V - visito dos olunos ô Cômoro Municipol poro ossistirem ôs sessÕes
ordinórios, dentro de colendório previomente definido;
Vl - reolizoçõo de Sessôo Especiol com os Vereodores Mirins poro
diplomoçôo dos eleitos e entrego de certificodo de porticipoçõo oos
demois condidotos;
Vll - os Vereodores Mirins deverÕo porticipor dos reuniões plenorios do
Cômoro Municipol de Coçu, sempre que possível.
Art. 5o - Fico o Meso Direloro oulorizodo o conlrolor serviços de Íerceiros,
poro opoio e execuçôo do progromo, sempre que houver necessidode de
recorrer o serviços especiolizodos.
Arl. 6o- O Vereodor Mirim exerceró mondoto de 0l (um) ono, perÍodo
duronte o quol foró jus à ojudo de custo, representodo pelo fornecimenlo
de moleriol escolor no início do ono letivo e lonche quondo do
comporecimenio às sessões do Cômoro Municipol e demois Sessôes pré
convocodos poro deliberoçõo de ossuntos ofins.
Arl. 70 - Os critérios poro eleiçõo dos Vereodores Mirins, posse e exercÍcio do
mondoto serõo definidos em Regimento lnterno ou Regulomento próprio,
por oto do Meso Diretoro.
Arl. 8" - As despesos decorrenles desto Resoluçõo correrôo por conto de
verbos próprios consignodos no orçomenlo vigenle.
Arl. 9o - Fico determinodo à Secrelorio Adminislrotivo do Cômoro Municipol,
poro que procedo o envio de copio desto ResoluçÕo à Secretorio de
Educoçôo do Município, o todos os Escolos estobelecidos nesle Município,
oo Conselho Tutelor e oo Minislério Público Estoduol.
Art. l0 - Esto ResoluçÕo entro em vigor no doto de suo publicoçÕo,
revogodos os disposições em conlrório.
Solo dos Sessões do Cômoro Municipol de Coçu, Eslodo de Goiós, oos t'*
dios do mês de ogoslo de 2008.
dor W mp
- Presidenle -
Áv. lldeíonso Carneiro, i99-A - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Cento - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Ernsil: camaracacu@dgmnet.com.br
Poder Legislofivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
A necessidode do motério se juslifico pelo foto de, o nosso ver, ser de muiio
importôncio ô oproximoçôo do Poder Legislotivo com os escolos como um
todo exlensivomente às ÍomÍlios dos olunos e o todo o corpo docente. É
tombém necessório poro despertor nos olunos olingidos pelo projeto e noutros.
por reflexo, o interesse pelo prótico do polílico, oportunizondo-lhes o
possibilidode de conhecer o f uncionomento do Cômoro Municipol e o
desenrolor dos processos legislotivos. Finolmenie, o motério é necessórlo poro
que possomos ter, no futuro, vereodores oindo mois preporodos em rozõo do
precoce conhecimento que odquirirÕo.
Conlomos com o unônime opoio.
Ve e dor en ell Co pos
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Juslificolivo:
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Poder Legislolivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Berlação.
Projeio de Resolução no 11/08, de 07/08/2008.
Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre a instituição do Programa Vereador
Mirim e dá outras providências.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre a instituição do Programa
"Vereador Mirim" e dá outras providências. Esta matéria que é de caráter
educativo e complementar às atividades do Poder Legislativo e seus
Legisladores, em parceria com a Secretaria de Educação, Escolas, Conselho
Tutelar e Ministério Público não esbarra em nenhuma vedação legal, haja vista
que tanto a Lei Orgânica quanto a Constituição Federal Íaz em seus textos a
obrigação de dar a mais ampla publicidade aos atos realizados durante a
representação da sociedade via do mandato. Entendemos nós que a matéria vai
além da publicidade ampla, ela educa, orienta, desperta e conclama os jovens,
crianças e adolescentes à se interessar pela política e pela coisa pública, estando
tudo isso agasalhado nas disposições, princípios e normas constitucionais, razão
pela qual não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria. Entendemos ser
justa a matéria, pela necessidade de despertar o quanto mais cedo possível a
população para o interesse e a prática da polÍtica e o melhor caminho é através
das escolas e dos alunos que às freqüentam. A redação usada é satisfatória.
Pelo exposto manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEi/S à aprovação da
matéria.
E o Parecer.
Sala das Gomissões da Câmara Municipal de Caçu, ao 29 dias o sde
agosto do ano de 2008.
Vereadora n e t e Araú
- Rel
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Relatório:

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