| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2008 |
| Date | 2008-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado. |
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ú/ítNAPoder Legislotivo
Camara Municipal de Caçu-GO
Proiêto de Resolucão no ) 9J /08. de .9t de aqosto de 2008.
Dispõe sobre autorizaçáo para firmar
contrato de prestação de serviços por
tempo determinado.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuiçôes legais. faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resoluçáo:
Art. 1o - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a firmar
Contrato de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado, para a finalidade
especifica de realizar os serviços atribuídos ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
símbolo EF-3, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
§ 1'- A contrataçáo referida no caput do artigo anterior tem por finalidade cobrir a
licença-prêmio da servidora titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara
Municipal de Caçu no período compreendido entre 01 de setembro a 29 de
novembro de 2008.
§ 2" - A contratada fará jus à remuneração mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Resoluçáo correrão por conta da
dotação orçamentária 01 .03't.0100.2001 20080187 - 31901 1 (00) do Poder
Legislativo, constante do Orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir do dia 1o de sêtembro de 2008.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos .23 dias do mês de
agosto de 2008.
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TIFICATIV
A presente propositura tem por objetivo autorizar a contrataÉo de uma pessoa para
cobrir a licença-prêmio da Servidora Efetiva EF-3, do cargo de auxiliar de serviços
gerais da Câmara pelo período de 90 dias, com inÍcio no dia 01/09 e término no dia
2911112ú8, relativamente ao período aquisitivo compreendido enlre Ol |O2DOO2 a
31t11t2@7.
Diante do acima colocado, esperamos contar com a compreensâo dos ilustres
colegas na aprovação do Projeto ora proposto.
Áv. Ildefonso carneiro,399-A - Fone/Fax: (64) 656- l34g e 1442 - centro - c1p z5gti-000
CNPJ 24.858.722/000 1-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissáo de Constituição, Justiea e RedaÇão.
Projeto de Resolução no 12108, de 29108/2008
Autoria: Presidente Yer. Wendell Campos
DispÕe sobre autorização para firmar contrato
de prestação de serviços por tempo determinado.
O presente Projeto de Resoluçâo dispõe sobre autorização para firmar Contrato
de Prestação de Serviços por tempo determinado. O Regime Jurídico do
Município de Caçu estabelece a possibilidade de contratação por tempo
determinado quando presente o devido interesse público. A Constituição
Federal, no artigo 37, lX, prevê os casos de contratações por tempo
determinado para atendimento de excepcional interesse público, remetendo a
obrigação de regulamentação através de lei, no caso presente por se tratar de
Casa Legislativa, através de Resolução, sendo, portanto, absolutamente legal e
constitucional a matéria em apreço. Observando o subjetivo critério de ser ou
não justa a matéria, entendemos que sê-la uma vez que a servidora titular estará
em gozo de licença prêmio por 90 dias, e, diante das peculiaridades da função a
ser exercida, não há como outro servidor efetivo acumular as funções, se
perfazendo, portanto, excepcional a necessidade da contratação. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria.
Sala das Comissôes da Câmara Municipal de Caçu, a 029 do e de
setembro do ano de 2008.
Veread ora e Araújo
- Relato
Av. IldeÍonso Carneiro, i99-A - Fone/Fax: (64) 656- 1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.8 58.7 22/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
Relatório:
É o Relatório.
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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Resolução no 12/08, de 29/08/2008.
Autoria: Presidente Yer. Wendell Campos
Dispõe sobre autorização para firmar contrato
de prestação de serviços por tempo determinado.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar
Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. Presente no
artigo 20 da matéria em estudo a previsão de qual dotação orçamentária
suportará a despesa decorrente, confrontando-a com a Lei Orçamentária
vigente é possível confirmar sua existência independenteme nte da
importância a ser lançada, haja vista a existência do dispositivo contido
no artigo 43, da Lei Federal no 4.320/64. Pela necessidade da
substituição, pela não majoração de gastos e pela conveniência
administrativa, entendemos ser a matéria financeiramente e
economicamente viável ao Poder Legislativo Municipal.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos
aprovação da matéria em apreço.
FAVORAVEIS à
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês
de setembro do ano de 2008.
Vereador Zilmar Divino Nunes
- Relator -
Av. Ildefonso carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 656- t 348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
C NPJ 2 4. I 5 8. 7 2 2 /00 0 I - 4 0 - Email : c am aracacu@dgmnet' com br
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Comissão de Finanças e Orçamento.
Relatório:
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