| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado. |
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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
plqieto de Besolução n') 3 t2OO8, de 03 de dezembro de 2008.
Dispõe sobre autorização paÍa Íirmar
contrato de prestação de serviços por
tempo determinado.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU no uso de suas atribuiçôes legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1o - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a firmar
Contrato de Prestação de Serviços Por Tempo determinado, para a finalidade
especifica de realizar os serviços atribuídos ao Cargo de Recepcionista, Símbolo EF5, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
§ Í" - A contrataÉo referida no caput do artigo anterior tem por finalidade cobrir as
férias anuais da servidora titular do cargo de Recepcionista da Câmara Municipal de
Caçu no período compreendido entre 01 a 30 de dezembro de 2008.
§ 2o - A contratada fará jus a remuneraçáo mensal de R$ 93"1 ,95 (novecentos e
trinta e um reais e noventa e cinco centavos).
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da
dotaçáo orçamentária 01 .O31.O1OO.2OO1 20080187 - 319011 (00) do Poder
Legislativo, constante do Orçamento vigente.
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir do dia 01 de dezembro de 2008.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em 03 de dezembro de 2008
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JUSTIFICATIVA:
A presente matéria tem por finalidade autorizar a Mesa Diretora a contratar uma
pessoa para cobrir as férias anuais da Servidora Efetiva EF-S, do cargo de
Recepcionista da Câmara Municipal pelo período de 30 dias, com início em 01112 e
término em 3O112 do corrente ano.
Face ao acima exposto, pedimos a compreensão dos ilustres colegas vereadores
para a aprovação da presente.
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I À SecÍ€rrÍla I
Àv. IldeÍonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656- 1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.72 2/000l -40 - Email: camqracacu@dgmnet.com.br
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Poder Legislofivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituicão, Justica e Redação.
Projeto de Resolução no 13/08, de 0311212008.
Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre autorização para firmar
contrato de prestação de serviços por tempo
determinado.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar Contrato
de Prestação de Serviços por tempo determinado. O Regime Jurídico do
MunicÍpio de Caçu estabelece a possibilidade de contratação por tempo
determinado quando presente o devido interesse público. A Constituição
Federal, no artigo 37, lX, prevê os casos de contratações por tempo
determinado para atendimento de excepcional interesse público, remetendo a
obrigação de regulamentação através de Lei, no caso presente por se tratar de
Casa Legislativa, através de Resolução, sendo, portanto, absolutamente legal e
constitucional a matéria em apreço. Observando o subjetivo critério de ser ou
não justa a matéria, entendemos que sim uma vez que a servidora titular, Eula
Maria da Silva, está em gozo de férias pelo prazo de 30 (trinta) dias, e, diante
das peculiaridades da função a ser exercida, não há como outro servidor efetivo
acumular as funções sem prejuízo às próprias, se perfazendo excepcional, na
forma legal, a necessidade da contratação, sendo justa, portanto. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria
ÉoParecer.
Sala om da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
d mbro-do ano de 008.
Veread VAL VIEIRA
- ReIator -
a--/-
Áv. IldeÍonso Carneíro, 399-Á - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858-7 2 2/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
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Caçu
Relatório:
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Projeto de Resolução no 13/08, de0311212008.
Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre autorização paÊ firmar
contrato de prestação de serviços por tempo
determinadoO presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar
Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. Presente no
artigo 20 da matéria em estudo a previsão de qual dotação orçamentária
suportará a despesa decorrente, confrontando-a com a Lei Orçamentária
vigente é possível confirmar sua existência independentemente da
importância a ser lançada, haja vista a existência do dispositivo contido
no artigo 43, da Lei Federal no 4.320/64. Pela necessidade da
substituição, pela não majoraçáo de gastos e pela conveniência
administrativa, entendemos ser a matéria financeiramente e
economicamente viável ao Poder Legislativo Municipal.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos
aprovação da matéria em apreço.
FAVORÁVEIS a
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês
de dezembro do ano de 2008.
Ve ao, §fuiootiveira sitva
- Relator -
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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Financas e Orcamento.
Relatório:
Av. Ildeíonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 7581i-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br