| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o estabelecimento de ponto facultativo ao Servidor da Câmara Municipal de Caçu no dia de seu aniversário de nascimento |
| native_id | 4759 |
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E M _u r\ll.cL VOTAÇlo
A Sêcíetríia para proyidendeÍ.
Caçu-cO, a6 o ri
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Poder Legislotivo
Cômara Municípal de Caçu-GO
pRoJETo DE RESoLUÇÃo xtlloz, D E A I DE FEvERETRo DE 2007.
Dispõe sobre o estabelecimento de
ponto facultativo ao Servidor da
Câmara Municipal de Caçu no dia de
seu aniversário de nascimento.
O PRESIDENTE DA CAN{ARA MLINICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câ mara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. lo - Fica estabelecido aos Servidores da Câmara Municipal de Caçu, que no dia
do seu respectivo aniversário de nascimento, será declarado ponto facultativo.
Art. 2u - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposiçÕes em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MLTNICIPAL DE CAÇU, EStAdO dC GOiáS,
aos & \ dias do mês de fevereiro do ni 2007.
Vereador ANDOVAL VIEIRA
- Presidente -
não, da for ma que melhor lhe aprouver, tão imp ortante data
Áv. Ildefonso carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 656- 1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.7 22/000 t -40 - Emqil: camaracacu@dgmnet com br
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JI.'STIFICATIVA:
A presente matéria se justifica pela gratidão que a Câmara Municipal de Caçu e seus
administradores têm para com seus servidores, entendendo que, no dia do aniversário
de nascimento, deve ser propiciando ao servidor a tranqüilidade de comemorar ou
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.
APROVAD(}
Erí ,.J.íü-ro- vOTAqÀO
À Secretaria Pôía PícüdeficiaÍ
CaÇu-G0, b 2o9lPoder Legislotivo
Camara Municipal de Caçu-GO
PROJETO DE RESOLUCAO N§I/07 , D E .?1 DE FEVEREIRO DE 2007.
Dispõe sobre o estabelecimênttr de
ponto facultativo ao Servidor da
Câmara Municipal de Caçu no dia de
seu aniversário de nascimento.
O PRESIDENTE DA CA\IARA NIT NICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câ mara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo a seguinte RESOLUÇAO:
Art. lo - Fica estabelecido aos Servidores da Câmara Municipal de Caçu, que no dia
do seu respectivo aniversário de nascimento, será declarado ponto facultativo.
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos .it dias do môs de fevereiro do ano de 2007.
Vereador AL VIEIRA
- Presidente -
A presente matéria se justifica pela gratidão que a Câmara Municipal de Caçu e seus
administradores {êm para com seus servidores, entendendo que, no dia do aniversário
de nascimento, deve ser propiciando ao servidor a tranqüilidade de
não, da forma que melhor lhe aprouver, tão importante data.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria
Áv. IldeÍonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64)656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.85 8.7 22/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
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JUSTIFICATIVA:
A P ROVADO
EMJái4s-vor^ç^o
À Sccretaria Para Prcvldenchr.
-&-.1 a'lzosl caçu40,
Poder Legislotivo
Câmara Municípal de Caçu-GO
Conrissiio dc Constituiç:io. Justiea e RedâÇ:io.
Proleto de Resolução n" 0l/07, de 2110212007.
Autoria Presider e Vereador Sandoval Vieira
Dispõe sobre o estabelecimenlo de ponto facultativo ao
Servidor da Câmara Municipal de Caçu no dia de seu
aniversario de nascimento.
O presente Proj eto de Resolução dispõe sobre o estabelecimento de ponto facultativo ao
servidor da Câmara Municipal de Caçu no dia de seu aniversário de nascimento e dá
outras providências. A Constituição Federal, em seu artigo 30, delega poderes aos
Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, assim como noutros
dispositivos delega poderes para legislar sobre os servidores públicos, podendo o
Município ditar normas desde que sem contrariar as já dispostas na Carta Magna. Não há
expressa proibição constitucional de concessão de ponto facultativo em qualquer data,
decorrendo daÍ a legalidade e constitucionalidade da matéria em estudo. Quanto a ser ou
nào justa a materia, entendemos sê-la, pelo caráter de recoúecimento, permitindo aos
sen'idores da Câmara Municipal, a seus critérios, o afastamento de suas atividades no dia
do aniversário natalicio. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria
em a,reço
ÉoParecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de as do mês de feverei
de 2007
Vereador Ru C alho de Souza
-Re tor -
,lv. IldeÍonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fqx:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.cttu.br
ano
Relatório: