materia nº 52/2018

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA.
PROJETO DE LEINº. S/,DE Ode OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Caçu e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
para o “Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caçu”, com sede na Rua Ataliba Ribeiro, nº
880, Setor Aeroporto, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 00.005.074/0001-10 e Registro Sindical no MTB sob o nº 46208004270/2009.
Art. 2º. A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários ao Sindicato, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais), em uma única
parcela, tendo como origem a devolução de sobra do duodécimo repassado à Câmara
Municipal e será destinada a quitação dos compromissos e obrigações do Sindicato.
& 1º. A devolução ao Poder Executivo, da sobra do duodécimo, mencionada no
“caput” deste artigo, foi condicionada ao repasse da verba ao referido Sindicato.
8 2º. O repasse de que trata o “caput” deste artigo, será feito mediante a devolução
prevista no parágrafo primeiro e somente mediante apresentação de certidões de
regularidade fiscal do Sindicato e solicitação através de seu representante legal, devendo
realizar a prestação de contas da aplicação do numerário, no prazo de 30 dias, contados
do recebimento.
& 3º. A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica na devolução da verba recebida, ao
Erário, acrescida de juros e correção monetária.
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos DA dias do mês de
outubro de 2018.
DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
REA O Se
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA.
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 059 /2018,DE OS DE OUTUBRO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Caçu e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto
de Lei nº 54, /2018, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei nº SA, /2018 é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Excelências, dispondo o mesmo sobre contribuição financeira ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Caçu.
Esclarecemos que o valor ora doado, de R$10.000,00 (dez mil reais), tem como
finalidade proporcionais recursos financeiros para o Sindicato saldar suas dívidas e seguir com
seus objetivos.
O valor acima previsto será efetivado em única parcela, tão logo a Câmara Municipal
efetue a devolução do duodécimo com essa finalidade, ao Poder Executivo.
Ficou condicionado no projeto de lei que o beneficiário deverá apresentar todas as
certidões de regularidade fiscal, quando do recebimento da verba a ele destinada e que deverá
efetuar a competente prestação de contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do
numerário.
A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica no ressarcimento ao erário público da
importância recebida acrescida de juros e correção monetária.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução
deste objeto, razão pela qual solicitamos análise e votação em regime de urgência, conforme
determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu.
Câmara Municipal uíGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: UZCUCIS
Fis: AI aro: 00d
Excelentíssimo Senhor Data: 02 LO pao E As: LS: 00
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA ES EDS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. Assinatura
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Prefeita de Caçu/GO.
E Si pe
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br