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materia nº 2/2007

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2007
Date 2007-02-21
EmentaDispõe sobre a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Caçu ao Orgão Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências.
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Livro ll' ôo Fh. -.i1-!-
Cüq.r{rÁ). o 20
Sr c-r' Cáír)ara MunicioFl
Poder Legislotivo
Câmara Municipal de
PROJETO Oe RESOUUÇÃO NoC,Z/07, DE .,.! DE FEVEREIRo DE 2007.
Caçu-GO
AP.ROVADO
EM &rura VoTAç^O
À Sccrctaria pan proviríembr.
Caç.u{O, 2 2o-9,1-
DispÕe sobre a transÍerência de bens
móveis da Câmara Ívlunicipal de Caçu ao
Orgão Prefeitura Municipal de Caçu e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo a seguinte RESOLUÇAO:
Art. 1o - Fica a Câmara Municipal de Caçu auloizada a transíerir ao Órgão
Prefeitura Municipal de Caçu, mediante emissão de recibo de entrega e recepção, os
seguintes bens móveis:
| - 01 (um) armário de aço, da marca ltatiaia, de cor marrom, sem número de
controle e em regular estado de conservação;
ll - 01 (uma) geladeira, da marca Cônsul, de cor marrom, sem número de
controle e em regular estado de conservação;
lll - 01 (um) liquidificador, da marca Arno, de cor marrom, sem número de
controle e em regular estado de conservação;
lV - 01 (um) computador Micro Blater PRO 266, mod. TR 5003, 4GB.
Art. 20 - O Departamento responsável deverá proceder ao lançamenlo de baixa
no controle de patrimônio da Câmara Municipal de Caçu.
Art. 30 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposiÇões em contrário.
SALA DAS SESSOES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás,
aos á J dias do mês de fevereiro do a 007
Vereador andoval Vieira
Os bens móveis relacionados na presente matéria estão totalmente absoletos às
necessidades da Câmara Municipal de Caçu, ante a aquisição de bens novos que os
substituíram, sendo obrigação, portanto, a entrega à.Municipalidade para que sejam
aproveitados da melhor forma que convir à administração do Município, uma vez
estão em regular estado de uso
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura
Áv. Ildefonso Cqrneiro, 399-À - Fone/Fax: (64) 656- 1348 e 1442 - Cento - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/000 t -40 - Email: camaracacu@dgmnet com'br
- Presidente -
JUSTIFICATIVA:
APROVADO
EMrL§Á4ê-VOTAçÂO
À Secretríia para p.widaídâÍ.
Caçu-GO, 9G
Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
PROJETO OE RESOIUÇÃO N"O'J07, OC á] DE FEVEREIRO DE2OO7.
Dispõe sobre a transÍerência de bens
móveis da Câmara Municipal de Caçu ao
Órgão Preíeitura Ívlunicipal de Caçu e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo a seguinte RESOLUÇAO:
Art. 1o - Fica a Câmara Municipal de Caçu autorizada a transferir ao Orgão
Prefeitura Municipal de Caçu, mediante emissão de recibo de entrega e recepção, os
seguintes bens móveis: l- 01 (um) armário de aço, da marca ltatiaia, de cor marrom, sem número de
controle e em regular estado de conservação;
ll - 01 (uma) geladeira, da marca Cônsul, de cor marrom, sem número de
controle e em regular estado de conservação;
lll - 01 (um) liquidificador, da marca Arno, de cor marrom, sem número de
controle e em regular estado de conservação;
lV - 01 (um) computador Micro Blater PRO 266, mod. TR 5003, 4GB.
AÍ1.2o - O Departamento responsável deverá proceder ao lançamento de baixa
no controle de patrimônio da Câmara Municipal de Caçu.
Art. 3o - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposrções em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUN|C|PAL DE CAçU, Esrado de Goiás,
aos d dias do mês de fevereiro do ano de 2007
Verea doval Vieira
- Presidente -
Os bens móveis relacionados na presente matéria estão totalmente absoletos às
necessidades da Câmara Municipal de Caçu, ante a aquisição de bens novos que os
substituíram, sendo obrigação, portanto, a entrega à Municipalidade para que sejam
aproveitados da melhor forma que convir à administração do Municipio, uma vez
estão em regular estado de uso.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura
Av. IldeÍonso Cqrneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Cen'tro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/000I-40 - Email: camaracacu@dgmnet com'br
JUSTIFICATIVA:
lt,1irÀcê- TÂ
A P R ovA D o
E M vo çÀo
À SêcretrEÍia 9ara píoYidêí[iar.
)
(, câçu.G0, ê1
Poder Legislolivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Resolução n" 02107, de2110212007.
Autoria: Presidente Vereador Sandoval Vieira
Dispõe sobre a transferência de bens móveis da Câmara
Municipal de Caçu ao Orgão Prefeitura Municipal de Ca￾çu e dá outras providências.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre a transferência de bens móveis da
Câmara Municipal de Caçu ao Órgão Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras
providências. E sabido que a Câmara Municipal de Caçu, apesar de possuir
legalmente autonomia financeira e administrativa, é órgão que integra o Município.
Por isso não pode a Câmara Municipal se desfazer livremente de seus bens, estes
obrigatoriamente integram ao patrimônio do Município, tudo de acordo com a
nossa Lei Orgânica. Deste modo, pelo teor da matéria, é legal e constitucional a
transferência dos bens mencionados, ao Município, para que este disponha dos
mcsmos mediante a melhor necessidade e conveniência administrativa. Analisando
o subjctivo criterio de ser ou não justa a materia, entendemos que por ser legal e
necessitar de meio formal para a translerência dos bens, ser a mesma justa. A
redaçào gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em aPreço 
É o Parecer.
Sala das Câmara N{unicipal de Caçu, aos 2l clias do mês de
feve do ano de 2007.
- Relator -
Av. IldeÍonso Carneiro, i99-A - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Cento - CEP 75813-000
CNPJ 21-858.722/0001 -40 - Email : cauaracacu@dgmnet.com.br
Vererdor.seáas ,iM*
Relatório:
A P ROVADO
EM ,í.^^{ê. VOTAÇÃO
A SecretÁÍia para provideÍEbí.
Caçu{0, óâ
Poder Legislotivo
Câmara Munícípat de Caçu-GO
Comissão de Finan seO amento.
Projeto de Resolução no 02107 , de 2110212007 .
Autoria: Presidente Vereador Sandoval Vieira
DispÕe sobre a transferência de bens móveis da Câmara
Municipal de Caçu ao Orgão Prefeitura Municipal de Ca￾çu e dá outras providências,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de
fevereiro do ano de 2007.
Vereadora Mana a de Araújo
- Relatora -
aür
Àv. IldeÍonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 656- 1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camqracacu@dgmnet.com.br
L
eç
Relatório:
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre a transferência de bens móveis da
Câmara Municipal de Caçu ao Órgão Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras
providências. Observa-se que, neste caso, não é necessária a observação da Lei
Orçamentária. LDO e PPA, uma vez que em razão desta matéria não ocorrerá
nenhum lançamento em dotações orçamentárias, haverá somente o lançamento
de baixa no patrimônio no momento oportuno. Ante a situação de não uso dos
bens pela Câmara Municipal de Caçu, entendemos ser economicamente e
financeiramente viável a matéria.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em a,reÇo 
E o Parecer.

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