| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | "Regulamenta o Parágrafo 50, do Artigo 14, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências." |
| native_id | 4762 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cômara
eto de Resolu
Poder Legislotivo
Municípal de Caçu-GO
on" 06 t2007 de de dezembro de 2007
"Regulamenta o Parágrafo 50, do Artigo 14, da
Lei Orgânica do Município e dá outras
providências."
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuiçóes legais, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessáo realizada no dia 14 de dezembro de 2007, aprovou e ela
promulga a seguinte resolu$o.
Art. 1o - A Câmara Municipal de Caçu realizará além das sessÕes ordinárias, e*raordinárias
e solenes previstas no artigo 123 do Regimento lntemo, sessôes especiais para audiência
popular e de integraçáo comunitária.
Parágrafo único - As sessÕes especiais podenáo ocoÍTer em qualquer localidade da zona
urbana ou rural do Município de Caçu, com a prévia convocação dos vereadores e o convite
à populaçáo e autoridades.
Atl. 2" - Serão registradas e formalizadas as reivindicaçÕes e questionamentos populares e
colhidas as assinaturas dos presentes à sessâo para posterior deliberação em Plenáno e
outras providências inerentes a cada caso específico.
Art. 30 - Cada sessão especial abrangerá regiáo ou baino e a Câmara Municipal de Caçu
providenciará a ampla e antecipada divulgaÉo do local onde será instalada.
Parágrafo único - O local será equipado com aparelhagem necessária aos fins de registros
previstos no artigo 20 desta ResoluÉo e à boa realizaçâo da sessáo.
Art. 40 - Esta ResoluÉo entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Sala das Sessõês da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos
de dezembro de 2007.
tLr dias do mês
(ker
Ver lCa s
Justificativa: A p §ente propositura faz-se necessária porque é obrigaÉo contida na Lei
Orgânica do Município de Caçu e obrigaçáo ineÍente ao próprio exercício da funçáo de
agente político, cuja função e obrigação traduz-se em dêslocar o Poder Legislativo até o seio
da sociedade para com maior critério e clareza conhecer seus problemas e buscar acertadas
solu@es. Além disso, faz-se nêcêssária também a matéria para normatizar, no âmbito do
Poder Legislativo, a obrigatoriedade da realizaçáo das sessões especiais, haja vista a
omissáo do Regimento lntemo vigente. Conto com o unânime apoio à propositura.
Áv. lldeJ'onso Carneiro,399-Á - Fone/Fax: (64) 656- 1348 e 1442 - Cenlro - CEP 7581i-000
CNPJ 24.858.7 2 2/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
UY;cA
A P R ov D o
^
oÍ Aç o
E M
díà proridcnclaÍ. Íia p
ti À Secreta
Caçu{0'
-E-Utlav
P R ovA D o A
oTAçÂo
E M
Poder Legislolivo
Cômara Municipal de Caçu-GO
Resolução no 05/07, de 1411212007.
Autoria: Vereador Wendell Campos
Regulamenta o § 50, do artigo 14, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Sala
deze
das da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de
ro do ano de 2
ct\.r[t tl
Vereador S es Sou
- Relator -
YrlA-,.L-<ZlÁ
Ár,. Ilde.fonso Carneiro,399-A - Fone/Fax: (64) 656- 1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email: eamaracacu@dgmnet.com.br
>
Comissão de Constituição, Justica e Redacão.
Relatório:
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre a Regulamentação do § 50, do
Artigo'14, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Compulsando
o Regimento lnterno desta Casa de Leis e a Lei Orgânica do Município foi
possível detectar a necessidade da presente matéria, haja vista a previsão das
Sessões Especiais na Lei Orgânica e a ausência de previsão destas no
Regimento lnterno. AIem disso, o artigo í2ildo Regimento lnterno traz em seu
bojo a previsão de Sessões fora da sede da Câmara Municipal fazendo
referência direta às exceções previstas na Lei Orgânica do Município. A
propositura adequada ao caso é realmente a escolhida (Projeto de Resolução),
até que se promova a alteração do Regimento lnterno, portanto, tecnicamente,
legalmente e constitucionalmente perfeita a matéria. Entendemos ser justa a
matéria, uma vez que com a efetiva realização das Sessões Especiais estar-seá ampliando a representatividade e a proximidade dos Vereadores com os seus
representados, o que é muitíssimo louvável, por outro lado entendemos que a
população caçuense anseia pela procura dos políticos eleitos à respeito de suas
necessidades, suas opiniões e informações. A redação gramatical usada é
satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria
ÉoParecer.
Caçu'G0,