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materia nº 2/2006

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2006
Date 2006-05-04
Ementa"Dispõe sobre forma e tempo do pagamento do décimo terceiro salário dos servidores da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências".
native_id4764

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A P ROVADO
eu /a vornçÂo
À secretaria para providencbr.
Caçu-bu 5
A P BOVADO
?M /'' vorÂçÃo
A SêcÍetsÍia para pÍovidên.. 
.
2Éá
.-.::,
Poder Legislotivo
Câmara Municípal de
Projeto de Resolução no Ofu /2006, o"üll
Pres idente
Caçu-GO
de tr@tn de2006.
"Dispóe sobre forma e tempo do
pâgamento do décimo terceiro salário dos
servidores da Câmara Municipal de Caçu
e dá outras providências".
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Càmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte ResoluSo:
Art. 1o - Fica a Câmara Municipal de Caçu autorizada a proceder o pagamento
integral do décimo terceiro salário, aos servidores, no mês correspondente à data de
aniversário de cada servidor.
Parágrafo único - Em decorrência do disposto nesta resolução, além do salário
pertinente ao cargo, o servidor perceberá no mês de seu aniversário o valor
correspondente ao décimo terceiro salário observado o seguinte:
I - a totalidade do décimo terceiro salário ao servidor com um ano ou mais de
serviço público;
ll - 1112 (um doze avos) por mês de serviço público, para o servidor que vier a
integrar o quadro, durante o ano de incidência do décimo terceiro salário, contado do
dia 1o de janeiro a 31 de dezembro de cada ano;
lll - o servidor que receber o décimo teÍceiro salário e for exonerado antes de findar
o ano, ficará sujeito ao dêsconto, no valor da verba rescisória, do décimo terceiro
antecipado, na proporção de 1112 (um doze avos) por mês;
lV - havendo aumênto de salário durante o ano, em data posterior ao aniversário do
servidor, este fará jus a uma complementação do décimo terceiro salário,
proporcional ao aumento, a ser paga juntamente com o salário do mês de dezêmbro
de cada ano.
Art. 2" - O servidor que, no ano de 2006, tiver aniversariado antes da entrada em
vigor desta resolução receberá o seu décimo terceiro salário no primeiro mês
subseqüente àquele em que se deu a vigência da norma, observados os critérios do
artigo anterior.
Art. 3l, - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogando-se as
disposições em contrário.
Áv. Ildeíonso Cqrneiro, 399-Á - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Centro - CEp 75glJ_000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email: cqmaracacu@dgmnet.com.br
Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de Caçu, .o, O/ de
de 2006
Ülno
Vereador Zilmar Divino Nunes
PÍesidente
Justificativa:
A presente matéria já está insêrida no ordenamento jurÍdico municipal via do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e através da Lei Municipal no 1.296
l2OO2, de 12 de março de 2OO2, caracterizando este Projeto de Resoluçáo mera
adequação e extensáo daquelas normas aos servidores do Poder legislativo
Municipal. o que é justo e.necessário eis que também são servidores municipais,
apenas sáo lotados em Orgãos diÍerentes, devendo ser atingidos pela mesma
sistemática.
Av' lldefonso carneiro, 399-A - -Fone/Fax:(64)656-rJ48er442 - centro - cEp 75BiJ-000 CNPJ 24.858.2 2 2/000 j -40 _ Email; comaracacu@dgmnet.com. br
A P ROVAD .-,
EM /I VOTAçÃO
À Secretaria pan pÍo/idoncbí.
Caçu 2
Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Resolução n' 02/2006, de 04/05/2006.
Autoria: Pres. Yer. Zilmar Divino Nunes
Dispõe sobre forma e tempo do pagamento do décimo ter￾ceiro salário dos servidores da Câmara Municipal de Caçu
e dá outras providências.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre forma e tempo do pagamento do décimo tercerro
salário dos servidores da Câmara Municipal de Caçu e dá outras proüdências. É visto pelo compulsar
da matéria em crivo que está mudando a data de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores
do Poder Legislativo Municipal, para a data de seus respectivos aniversários, além de autorizar o
pagamexto no mês imediatamente subseqüente aos servidores quejá tiverem aniversariado no ano de
2006. E válido lembrar que já existe disposição legal no mesmo sentido, desde o ano de 2002,
consubstanciado na Lei Municipal n" 129612002, de 12 de março de 2002, estando, poÍanto, desde
aquela data, os servidores públicos municipais lotados nos demais órgãos da administração pública
municipal já atingidos pelo critério ora proposto, assistindo também aos servidores da Câmara
Municipal o mesmo direito. E dever constar ainda que a matéria não trará nenhuma interferência
orçamentária assim como não haverá aumento de despesas. Com amparo na Constihrição Federal que
permite aos municípios, indistintamente, legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30 da CF) e
na Lei Municipal retro-citada, não há como deixar de dar o caráter de legalidade e constitucionalidade
à matéria. Sobre ser justa ou não matéria, entendemos, dentro do peculiar subjetivismo, sê-la, haja
vista ser os servidores da Câmara, também servidores públicos municipais. A redação gramatical
usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos !!@!]l[§ à aprovação da matéria em apreço.
E O PARECER.
SALA DAS COMISSOES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de lo
Vereador () UZA
lâtor -
Àv. Ildeíonso Carneiro, 399-A - Fone/Fqx: (64)656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-0OO
CNPJ 24-858.722/0001-40 - Emqil: camaracacu@dgmnet.com.br
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Comissão de Constituicão, Justica c Redacão.
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