| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre forma e tempo do pagamento do décimo terceiro salário dos servidores da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências". |
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A P ROVADO eu /a vornçÂo À secretaria para providencbr. Caçu-bu 5 A P BOVADO ?M /'' vorÂçÃo A SêcÍetsÍia para pÍovidên.. . 2Éá .-.::, Poder Legislotivo Câmara Municípal de Projeto de Resolução no Ofu /2006, o"üll Pres idente Caçu-GO de tr@tn de2006. "Dispóe sobre forma e tempo do pâgamento do décimo terceiro salário dos servidores da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências". A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Càmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte ResoluSo: Art. 1o - Fica a Câmara Municipal de Caçu autorizada a proceder o pagamento integral do décimo terceiro salário, aos servidores, no mês correspondente à data de aniversário de cada servidor. Parágrafo único - Em decorrência do disposto nesta resolução, além do salário pertinente ao cargo, o servidor perceberá no mês de seu aniversário o valor correspondente ao décimo terceiro salário observado o seguinte: I - a totalidade do décimo terceiro salário ao servidor com um ano ou mais de serviço público; ll - 1112 (um doze avos) por mês de serviço público, para o servidor que vier a integrar o quadro, durante o ano de incidência do décimo terceiro salário, contado do dia 1o de janeiro a 31 de dezembro de cada ano; lll - o servidor que receber o décimo teÍceiro salário e for exonerado antes de findar o ano, ficará sujeito ao dêsconto, no valor da verba rescisória, do décimo terceiro antecipado, na proporção de 1112 (um doze avos) por mês; lV - havendo aumênto de salário durante o ano, em data posterior ao aniversário do servidor, este fará jus a uma complementação do décimo terceiro salário, proporcional ao aumento, a ser paga juntamente com o salário do mês de dezêmbro de cada ano. Art. 2" - O servidor que, no ano de 2006, tiver aniversariado antes da entrada em vigor desta resolução receberá o seu décimo terceiro salário no primeiro mês subseqüente àquele em que se deu a vigência da norma, observados os critérios do artigo anterior. Art. 3l, - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogando-se as disposições em contrário. Áv. Ildeíonso Cqrneiro, 399-Á - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Centro - CEp 75glJ_000 CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email: cqmaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislotivo Câmara Municipal de Caçu-GO Sala das SessÕes da Câmara Municipal de Caçu, .o, O/ de de 2006 Ülno Vereador Zilmar Divino Nunes PÍesidente Justificativa: A presente matéria já está insêrida no ordenamento jurÍdico municipal via do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e através da Lei Municipal no 1.296 l2OO2, de 12 de março de 2OO2, caracterizando este Projeto de Resoluçáo mera adequação e extensáo daquelas normas aos servidores do Poder legislativo Municipal. o que é justo e.necessário eis que também são servidores municipais, apenas sáo lotados em Orgãos diÍerentes, devendo ser atingidos pela mesma sistemática. Av' lldefonso carneiro, 399-A - -Fone/Fax:(64)656-rJ48er442 - centro - cEp 75BiJ-000 CNPJ 24.858.2 2 2/000 j -40 _ Email; comaracacu@dgmnet.com. br A P ROVAD .-, EM /I VOTAçÃO À Secretaria pan pÍo/idoncbí. Caçu 2 Poder Legislotivo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Resolução n' 02/2006, de 04/05/2006. Autoria: Pres. Yer. Zilmar Divino Nunes Dispõe sobre forma e tempo do pagamento do décimo terceiro salário dos servidores da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. O presente Projeto de Resolução dispõe sobre forma e tempo do pagamento do décimo tercerro salário dos servidores da Câmara Municipal de Caçu e dá outras proüdências. É visto pelo compulsar da matéria em crivo que está mudando a data de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores do Poder Legislativo Municipal, para a data de seus respectivos aniversários, além de autorizar o pagamexto no mês imediatamente subseqüente aos servidores quejá tiverem aniversariado no ano de 2006. E válido lembrar que já existe disposição legal no mesmo sentido, desde o ano de 2002, consubstanciado na Lei Municipal n" 129612002, de 12 de março de 2002, estando, poÍanto, desde aquela data, os servidores públicos municipais lotados nos demais órgãos da administração pública municipal já atingidos pelo critério ora proposto, assistindo também aos servidores da Câmara Municipal o mesmo direito. E dever constar ainda que a matéria não trará nenhuma interferência orçamentária assim como não haverá aumento de despesas. Com amparo na Constihrição Federal que permite aos municípios, indistintamente, legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30 da CF) e na Lei Municipal retro-citada, não há como deixar de dar o caráter de legalidade e constitucionalidade à matéria. Sobre ser justa ou não matéria, entendemos, dentro do peculiar subjetivismo, sê-la, haja vista ser os servidores da Câmara, também servidores públicos municipais. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos !!@!]l[§ à aprovação da matéria em apreço. E O PARECER. SALA DAS COMISSOES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de lo Vereador () UZA lâtor - Àv. Ildeíonso Carneiro, 399-A - Fone/Fqx: (64)656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-0OO CNPJ 24-858.722/0001-40 - Emqil: camaracacu@dgmnet.com.br h^.*^r'ld \_ )___,. Comissão de Constituicão, Justica c Redacão. RELATORIO: ^@