| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU |
| native_id | 4765 |
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Poder Legislotivo
Cômara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituicão. Justica e Redacão.
Projeto de Resolução no 03/06, de 04/05/2006.
Autoria: Mesa Diretora
Estabelece o Regimento lnterno da Câmara Municipal
de Caçu.
Modifica os arts. 60, 15, 40, 41,
43,47,49 e 132 do Projeto em
estudo.
Art. 10 - Os artigos 60, 15, 40, 41,43,47,49 e 132 do Projeto de Resoluçâo
no 03/06, de 04 de maio do ano de 2006, passam a vigorar com a seguinte
redação:
'Aú. 60 - A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão solene às 09:00
horas do dia 10 de janeiro de cada legislatura com qualquer número,
sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presenÍes, o qual
designará o segundo Vereador mais votado como Secretário, para
auxiliaJo nos trabalhos.
Att. 15 - A eleição da Mesa para os anos subseqúentes, far-se-á na
ú/Íima sessão ordinária da Sessáo Legislativa considerando-se
automaticamente empossados os eleitos a paiir de 10 de janeiro do
ano subseqüente.
Lft. 40 - As Comlssões sáo órgãos técnicos, permanentes ou
temporários, composÍas de 05 (cinco) Vereadores com a finalidade de
examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir Pareceres sobre a
mesma, ou de proceder esÍudos sobre assunÍos de natureza essencia/
ou ainda de investigar determinados fafos de rnÍeresse da
administração, com as seguinÍes denominações:
Ar7. 41 - Ás Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para
eleger os respecÍivos Presidentes, Vice-Presidente e Secretários, e
Av. IldeÍonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.7 2 2/0001-40 - Email: cqmaracacu@dgmnet.com.br
Fls.
PR
20 ob
EMENDA MODIFICATIVA NO t I /06.
Poder Legislotivo
Câmara Munícipat de Caçu-GO
prefixar os dr,as de reuniões ordinárias ou extraordináias e a ordem
dos trabalhos, sendo tudo transcrito em livro próprio.
Art. 43 - Os membros das Comissões PermanenÍes serão eleitos até
48 (quarenta e oito) horas após a eleição da lt/lesa Diretora, pelo
período de 01 (um) ano, através de Projeto de Resolução elaborado
pelos líderes partidários, sendo o Projeto submetido ao Plenário para
aprovação, com os votos favoráveis da maioria absoluta dos
Vereadores.
Art. 47 - Ás Comlssões Permanentes, logo que constituídas, reunir-seão para eleger os respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e
SecreÍários e prefixar os dlas e horas em gue se reunirão
ordinariamente.
Art. 49 - As Comlssôes Permanentes poderão reunir-se
extraordinariamente sempre que necessário, presenÍes pelos menos,
três de seus membros, devendo, para tanto, serem convocados pelo
respectivo Presidente.
Art. 132 - Ás sessões ordinárias serão semanais devendo ocorrer na
primeira semana completa de cada mês, com duração de até 03 (três)
horas iniciando-se âs í9 horas."
Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNIC|PAL DE CAçU, aos QÍ
dias do mês de novembro d
Vereador RUBEN ARVALHO DE SOUZA
R lator -
As modificações constantes na presente Emenda vêm atender melhor as
disposições exigidas pela maioria dos vereadores desta Casa de Leis.
Conto com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação da matéria.
Áv. Ildefonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 656- l 348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
JUSTIFICATIVA: