| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2006 |
| Date | 2006-06-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de diárias destinadas a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu" |
| native_id | 4766 |
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A 1: ecíetsria para providenciaÍ.
Presidente
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vorAçÃo
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"Dispóe sobre a concessão de diárias
destinadas a viagens de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de
Caçu".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICTPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuiçôes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte:
Art. 1o - Fica a Câmara Municipal de Caçu, autorizada a conceder aos Vereadores e
Servidores do Poder Legislativo, diárias destinadas à cobertura das despesas de
viagens a serviço de interessê público, desde que comprovada as suas
necessidades.
Art. 20 - As despesas a que trata o artigo 1o desta ResoluÉo,
hospedagem, alimentaçáo, combustível e passagem, durante a
permanência no local de destino, independente de prestaçáo de contas
refere-se à
viagem e
D
Art. 3o - As viagens realizadas a serviço do Legislativo Municipal deverão ser
autorizadas em Portaria, pelo Presidente da Câmara, quando deverá mencionar a
quantidade de diárias e autorizar a Tesouraria a proceder a liberação prévia do
numerário.
Art. 40 - As diárias referidas no artigo 1o desta Resolução têm os seus valores
diferenciados, fixados em valorês reais, mediante o disposto nas letras "A', "8", "C'e
"D" dos quadros abaixo, nas seguintes importâncias:
| - viagem para Goiânia-GO/Uberlândia-MG; AB
TOTAIS R$ 40,00 Rs 250,00 140,00 R$ 350,00
C U
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Presidente
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APROVADO
EM vorAÇÃo
A Secretaía para providencíar.
Caçu.G0, 13 OL
ALIMENTAÇAO RS 40,00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 40,00
COMBUSTIVEL R.6 zro,oo R$ 2r0,00
PERNOITE R { loo.oo R$ 100,00
Áv lldeÍonso carneiro' 399-A - Fone/Fax:(64)656-r34ger442 - centro - cEp 75gr3-000 CNPJ 24.858.222/000 I _40 _ Emeil: camaracacu@dgmnet.com-br
Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Proieto de Resolução no0{ /06. de Oihe iunho de 2006.
RESOLUÇÃO:
J"-"--
Poder Legislolivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
ll - viagem para Brasília-DF/Barretos-SP; ABC D
TOTAIS RS 60,00 RS 375,00 R$ 190,00 RS 565,00
ll - viagem para Rio Verde-GO/JataÍ-GO/Quirinópolis-GO/São Simáo-GO; ABCD
TOTAIS RS 30,00 R$ 125,00 R§ 100,00 Rs 195,00
C D
alnmNreçÃo RS 40.00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 40,00
COMBUSTI\EL R$ 135,00 R$ 13s,00
PERNOITE R$ 80,00 R$ 80,00
TOTAIS RS40,00 R$ 175,00 RS 120,00 R$ 255,00
§ 2o - Nas viagens para cidades com distâncias e características semelhantes às
mencionadas nos incisos deste artigo, seráo liberados os mesmos valores.
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as
disposiçÕes em contrário, em especial a Resoluçâo no 03, de í7 de março de 2003.
Sala das Sessôês da Câmara Municipal de Caçu, aos 0 9.t dias do mês de junho
de 2006
Vereador Zilmar Divino Nunes
PRESIDENTE
ereadora Lucimeire F tas Guimarães
13 SECRETARIA
ALIMENTAÇAO R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 120,00
COMBUSTI\T,L R$ 315,00 R$ 3 15,00
PERNOITE R$ 130.00 R$ 130,00
AUr\4ENTAÇAO R$ 30,00 R$ 30,00 R$ 30,00 R$ 30,00
R$ 95,00 R$ 95,00
PERNOITE R$ 70.00 R$ 70.00
Av. IldeÍonso cerneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)656-134ger442 - centro - cLp 75gr3-000
CNPJ 24.858.7 2 2/0001_40 _ Email: camaracacu@dgmnet.com.br
lll - viagem para Mineiros-GO/ltuiutaba_MG.
COMBUSTIVEL
JUSTIFICATIVA:
A matéria ora apresentada justifica-se pelo fato de que o valor que hoje é liberado
para diárias, de acordo com a Resolução vigente (03/2003), está um tanto quanto
Poder Legislolivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Av. lldeÍonso carneiro, 399-A -.^Fone/Fax:(64)656-r348er442
CNPJ - centro - cEp 7sgt3-000 24.859-Z 2 2/000 t -40 _ t.iit,,r^oro"àcu(Adgmnet.com-br
distante da realidade, havendo, no decorrer destes anos, consideráveis aumentos I
nos preços dos produtos consumidos nas viagens. Além disso, é necessário a
incrementaÉo e ampliação da diária diferenciada, nos moldes propostos, onde o
valor da diária é definido não só pelo destino e sim pelas demais necessidades do \\ i
viajante. )\
Pela justificativa apresentada, esperamos contar com a compreensão e aprovação I
unânime pelos dignos pares nesta Casa de Leis. \
iAPROVABO
I e r.n vorAçÀo
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A SêcretaÍia para providenciar
Presidentc
Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constitui o. Justica e Redacão.
Projeto de Resolução no 04/06, de 02/06/2006.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caçu
Dispõe sobre a concessão de diárias destinadas a viagens
de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre a concessão de diárias
destinadas a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal
de Caçu. Analisando a matéria, minuciosamente, fica claro a defasagem
dos valores das diárias até então praticadas, mesmo porque a norma que
rege atualmente remonta ao ano de 2003, sendo absolutamente
constitucional a alteração constante da matéria, sem deixar de ser justa
pelos próprios e dinâmicos fundamentos do texto. A redação gramatical é
satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a
aprovação da presente matéria.
É o paRecen.
SALA DAS COMTSSOES DA CÂMARA MUNtCtpAL DE CAÇU, aos 13
dias do mês de junho do ano de 2006.
Ve IVEIRA SILVA @1d
elator -
Av. IldeÍonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.7 22/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com br
APROVADO
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À Secretaía Para Providenchr'
Fresidente
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RELATÓRIO:
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A Secreteria para píoúdenciâr.
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A SecíetaÍi a pa? üoyidencbÍ.
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vorAçÃo
Poder Legislofivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Resolução no 04/06, de 02/06/2006.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Dispõe sobre a concessão de diárias destinadas
a viagens de Vereadores e Servidores da Camara Municipal de Caçu.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de diárias destinadas a
viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu. Apesar de não
mencionada no texto da Resolução a dotação orçamentária que suportará os
possíveis lançamentos gerados pela presente matéria, observamos que há na Lei
Orçamentária vigente dotação especíÍica para tal finalidade, uma vez que não se
está criando as diárias apenas alterando seus valores. A falta de menção, no texto
da Resolução, sobre a dotação orçamentária que suportará os lançamentos de
despesas não trazem nenhuma mácula à matéria. A maneira mais dinâmica e
alternativa para a concessão das diárias, de ora em diante, faz com que a matéria
seja financeiramente e economicamente viável à Câmara Municipal de Caçu e aos
que necessitarem das mesmas.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
E O PARECER.
SALA DAS COMISSOES DA CÂMARA MUNIGIPAL DE GAÇU, AOS 19
mês de junho de 2006.
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VEREAD NDE L AMPOS
- RELA o
Áv. IldeJonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax:(64)656-1i48e1442 - Ceitro - CEP 75E13-000
CNPJ 24.856.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
Gomissão de Finanças, Orçamento e Economia.
RELATÓRIO:
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