| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado. |
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APROV.§mü Í6r c M . it( JZÚVADO r orAÇÃo EM vorAçÀo  sect Caçu-G ra proyidenciarob o6 te A Secretâria para prov,denciaÍ. Caçures entê Poder Legislotivo Câmara Municipal de Caçu-GO Proieto de Resolu ceo no OS n6.de O[, de unho de 2006. DispÕe sobre autorizaçâo para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resoluçáo: Art. 1o - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a firmar Contrato de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado, paÍa a finalidade especifica de realizar os serviços atribuídos ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, símbolo EF-3, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da dotação orçamentária 0'l .031 .0100.2001 20060186 - 339036 (00) do Poder Legislativo, constante do Orçamento vigente. Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 1o dê junho de 2006. Art. 40 - Revogam-se as disposiçôes em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos o L dias do mês de junho de 2006 Vereador Zilmar Divino Nunes Presidente A presente propositura tem por objetivo autorizar a contrataçâo de uma pessoa para cobrir as férias anuais da Servidora Efetiva EF-3, do cargo de auxiliar de serviços gerais da Câmara pelo período de 30 dias, com início no dia 01/06 e término no dia 30/06/2006. Diante do acima colocado, esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas na aprovaÉo do Projêto ora proposto. Àv. IldeÍonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 7j813-000 CNPJ 24.85 8.7 22/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br JUSTIFICATIVA: 2c À 20lá nte APROVADO EM vornçÃo Secrelaria pâra providenciar. dente .1. A FRo VADO EM voraçÃo  SecretaÍia nl prcvidenciaÍ. Caçu-Gq ob ob Poder Legislo'livo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Resolução n" 05/06, de 0610612006. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caçu Dispõe sobre autorizagão para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado. O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado. A substituição temporária de servidor público em gozo de férias, licenças e afastamentos de qualquer natureza é medida de natureza administrativa, considerando apenas para a contratação a impossibilidade de substituição e ou cumulação dos serviços a ser realizados por outro servidor público efetivo. No caso presente pressupõe-se a impossibilidade de substituição pela própria natureza dos serviços e pela unicidade de servidor ocupante do cargo. A contratação desta natureza é regulada por Lei Federal e pela Constituição Federal sendo permitida para casos específicos, cuja especificidade a situação presente se adequa, nào havendo, então, qualquer sombra de dúvida quanto à legalidade e Constitucionalidade da matéria. Entendemos ser justa a matéria pelos próprios fundamentos textuados e pelas considerações acima. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovagão da matéria. E O PARECER. SALA DAS COMISSÔES DA CÂMÀRA MUNTCIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2006. AL VIEIRA Ã, (ryi,&- - Relator - Áv. Ildelonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fqx:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.7 2 2/000I -40 - Email: camqracacu(\dgmnet.com.br Caçu-cO, Comissão de Constituicão, Justiça e Redacão. RELATORJO: APROVADO EM Z" voÍAçÀo À secreuna pa caqg 22 providencla Projeto de Resolução no 05/06, de 06/06i2006. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caçu Dispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado. O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado. Presente no artigo 2o da matéria em estudo a previsão de qual dotação orçamentária suportará a despesa decorrente, confrontando-a com a Lei orçamentária é possível confirmar sua existência, independentemente da importância a ser lançada, haja vista a existência do dispositivo contido no artigo 43 da Lei Federal no 4.320164. Pela necessidade da substituição e pela conveniência administrativa, entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável ao Poder Legislativo Municipal Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o paReceR. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNTCTPAL DE CAÇU, aos tas do mês de junho de 2006. wv *,.&***'ut'= - Relatora - dr.( Av- IldeÍonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Cento - CEP 75E13-000 CNPJ 24.8 58.72 2/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br l-/ PÍesidente Poder Legislotivo Cômara Municipal de Caçu-GO Gomissão de Financas. OrÇamento e Economia. RELATORIO: €)r'--'.'or+ã-o trReTaS GUIMARÃES I