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materia nº 5/2006

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaDispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado.
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texto original #

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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Proieto de Resolu ceo no OS n6.de O[, de unho de 2006.
DispÕe sobre autorizaçâo para
firmar contrato de prestação de
serviços por tempo determinado.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resoluçáo:
Art. 1o - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a firmar
Contrato de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado, paÍa a finalidade
especifica de realizar os serviços atribuídos ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
símbolo EF-3, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da
dotação orçamentária 0'l .031 .0100.2001 20060186 - 339036 (00) do Poder Legislativo,
constante do Orçamento vigente.
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir do dia 1o dê junho de 2006.
Art. 40 - Revogam-se as disposiçôes em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos o L dias do mês de junho
de 2006
Vereador Zilmar Divino Nunes
Presidente
A presente propositura tem por objetivo autorizar a contrataçâo de uma pessoa para
cobrir as férias anuais da Servidora Efetiva EF-3, do cargo de auxiliar de serviços
gerais da Câmara pelo período de 30 dias, com início no dia 01/06 e término no dia
30/06/2006.
Diante do acima colocado, esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas
na aprovaÉo do Projêto ora proposto.
Àv. IldeÍonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 7j813-000
CNPJ 24.85 8.7 22/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
JUSTIFICATIVA:
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Poder Legislo'livo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Resolução n" 05/06, de 0610612006.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caçu
Dispõe sobre autorizagão para firmar contrato de prestação
de serviços por tempo determinado.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar contrato de
prestação de serviços por tempo determinado. A substituição temporária de servidor
público em gozo de férias, licenças e afastamentos de qualquer natureza é medida de
natureza administrativa, considerando apenas para a contratação a impossibilidade de
substituição e ou cumulação dos serviços a ser realizados por outro servidor público
efetivo. No caso presente pressupõe-se a impossibilidade de substituição pela própria
natureza dos serviços e pela unicidade de servidor ocupante do cargo. A contratação
desta natureza é regulada por Lei Federal e pela Constituição Federal sendo permitida
para casos específicos, cuja especificidade a situação presente se adequa, nào
havendo, então, qualquer sombra de dúvida quanto à legalidade e Constitucionalidade
da matéria. Entendemos ser justa a matéria pelos próprios fundamentos textuados e
pelas considerações acima. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovagão da
matéria.
E O PARECER.
SALA DAS COMISSÔES DA CÂMÀRA MUNTCIPAL DE CAÇU, aos 13 dias
do mês de junho do ano de 2006.
AL VIEIRA
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- Relator -
Áv. Ildelonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fqx:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.7 2 2/000I -40 - Email: camqracacu(\dgmnet.com.br
Caçu-cO,
Comissão de Constituicão, Justiça e Redacão.
RELATORJO:
APROVADO
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providencla
Projeto de Resolução no 05/06, de 06/06i2006.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caçu
Dispõe sobre autorização para firmar contrato de pres￾tação de serviços por tempo determinado.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar
contrato de prestação de serviços por tempo determinado. Presente no artigo
2o da matéria em estudo a previsão de qual dotação orçamentária suportará
a despesa decorrente, confrontando-a com a Lei orçamentária é possível
confirmar sua existência, independentemente da importância a ser lançada,
haja vista a existência do dispositivo contido no artigo 43 da Lei Federal no
4.320164. Pela necessidade da substituição e pela conveniência
administrativa, entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente
viável ao Poder Legislativo Municipal
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o paReceR.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNTCTPAL DE CAÇU, aos tas
do mês de junho de 2006.
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- Relatora -
dr.(
Av- IldeÍonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Cento - CEP 75E13-000
CNPJ 24.8 58.72 2/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
l-/
PÍesidente
Poder Legislotivo
Cômara Municipal de Caçu-GO
Gomissão de Financas. OrÇamento e Economia.
RELATORIO:
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trReTaS GUIMARÃES
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