materia nº 53/2018

PREFEITURA DE
fine
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. $2 ,DE “o de OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao Grêmio Desportivo
Caçuense e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
para o “GRÊMIO DESPORTIVO CAÇUENSE”, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 01.466.390/0001-52, com sede Rua Pedro Pacheco nº 375, setor central - CEP nº
75813-00, Caçu/GO.
Art. 2º. A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários ao Grêmio Desportivo Caçuense, na importância de R$33.000,00 (trinta e três
mil reais), de forma parcelada, em três parcelas cada uma no valor de R$11.000,00 (onze
mil reais), nos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano, tendo como
origem a devolução de sobra do duodécimo repassado à câmara nos mencionados meses
e serão destinada a realização do gramado do Estádio de propriedade do beneficiário.
$ 1º. A devolução ao Poder Executivo, da sobra do duodécimo, mencionada no
“caput” deste artigo, foi condicionada ao repasse da verba ao referido Grêmio Desportivo
Caçuense.
$ 2º. Os repasses de que tratam o “caput” deste artigo, serão feitos mensalmente,
mediante a devolução prevista no parágrafo primeiro e somente mediante apresentação de
certidões de regularidade fiscal do Grêmio Desportivo Caçuense e solicitação através de
seu representante legal, observando que, a partir do segundo repasse, a solicitação deverá
estar acompanhada de prestação de contas do valor recebido anteriormente e assim
sucessivamente, sendo que a prestação de conta do último repasse deverá ocorrer no
prazo de 30 dias, sob pena de ter que devolver o valor ao erário público.
$ 3º. A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica na interrupção dos repasses e a
devolução da(s) importância(s) recebida(s), acrescida(s) de juros e correção monetária.
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O 2 dias do mês de
outubro de 2018. à
A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 052 /2018,DE 09» DE OUTUBRO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira ao Grêmio Desportivo
Caçuense e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto
de Lei nº /2018, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei nº /2018 é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Excelências, dispondo o mesmo sobre contribuição financeira ao Grêmio Desportivo Caçuense.
Esclarecemos que o valor ora doado, de R$33.000,00 (trinta e três mil reais), tem como
finalidade gramar o Estádio de Futebol de propriedade do referido Grêmio Desportivo.
O valor acima previsto será efetivado em três parcelas de R$11.000,00 (onze mil reais),
realizadas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018 e serão repassadas ao
beneficiário, tão logo a Câmara Municipal efetue a devolução do duodécimo com essa
finalidade, ao Poder Executivo.
Ficou condicionado no projeto de lei que o beneficiário deverá apresentar todas as
certidões de regularidade fiscal, quando do recebimento das parcelas e a partir do recebimento
da segunda parcela deverá efetuar a competente prestação de contas, da aplicação do
numerário recebido, ficando esclarecido que quanto a última parcela terá o prazo de 30 dias
para fazê-lo.
A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica na interrupção dos repasses e a
devolução da(s) importância(s) recebida(s), acrescida(s) de juros e correção monetária.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução
deste objeto, razão pela qual solicitamos análise e votação em regime de urgência, conforme
determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de
LEMOS oLiveira. Câmara Municipal de CaçuiGO
Poder Legisiativo
PROTOCOLO Nº: 226 0696
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Excelentíssimo Senhor Data: OL LO agi Z Às: (E! OO
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA s Poa ia
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. —— ema
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
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Prefeita de Caçu/GO.
ANA
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete (Dcacu.go.gov.br