| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-03-30 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Caçu firmar Convênio com a Fundação Universidade Estadual de Goiás FUEG, com interveniência da Fundação Universitária do Cerrado - FUNCER e contém outras providências". |
| native_id | 4770 |
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APR.OVADO
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Prês;Cente bder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Resolução no O&; /05, de .{O de março de 2005.
"Autoriza o Chefê do Poder Legislativo
Municipal de Caçu Íirmar Convênio com a
Fundação Universidade Estadual de GoiásFUEG, com interveniência da Fundação
Universitária do Cenado-FUNCER e contém
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE cAçU, ESTADO DE GoÁS, APRoVOU E A MESA
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1' - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado firmar Convênio com a
FundaÉo UniveÍsidade Estiadual c,e Goiás-FUEG, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ sob o no 01 11258010001-71, com sede em Anápolis, Estado de Goiás,
com interveniência da Fundação Universitária do Cenado-FUNCER, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob o n" 03652447/0001-33, com sede em Anápolis,
Estado de Goiás, para a participação de 0B (oito) agentes políticos (Vereadores), no curso
dê Extensão Gestão Parlamentar Municipal, administrado pela UEG - GO, unidade de
Quirinópolis - Goiás.
Art. 2" - O Convênio terá a duração de quatro meses, com parcelas iguais e sucessivas
em no de 05 (cinco) no valor de R$ 100,00 (cem reais), para cada participante, sendo a
primeira no início do curso, no mês de abril de 2005, a título de matrícula, a segunda
também no mês de abril de 2005 e as demais nos meses imediatamente subseqüentes.
§ 1" - O total das mensalidades dos oito participantes beneficiários do presente convênio
é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e o total de cada parcela é de R$ 800,00 (oitocentos
reais).
§ ? - As despesas deconentes deste Convênio seráo empenhadas da seguinte Íorma:
a) no mês de abril de 2005 a importância de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos
reais), referente a primeira e segunda parcêla;
b) no mês de maio de 2005 a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente
a terceira parcela;
c) no mês de junho de 2005 a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente
a quarta parcela e;
d) no mês de julho de 2005 a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente
a quinta e última parcela.
Áv. Ild.eÍonso Carneiro, i99-A - Fone/Fax: (61) 656- 1318-1442 - Centro - CEP 75813
CNPJ 24.E5E.72 2/000I -40 - email: camaracacu@dgmnet.com-br
1
bdeÍ Legislotivo
§ 3' - O Poder Legislativo Municipal de Caçu, Estado de Goiás, pagará as cinco parcelas
iguais de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, até o quinto dia útil de cada mês.
Art.4o - Fica o CheÍe do Poder Legislativo Municipal autorizado mencionar no convênio
as cláusulas e condiÇôes, de acordo com as formalidâdes gue forem necessárias, para o
bom desempenho do Curso de Extensão Gestáo Parlamentar Municipal.
AÍt. 5" - Para atender as despesas com a execução da presente Resoluçáo, Íica o Chefe
do Poder Legislativo Municipal, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do
Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos
disponÍveis, conforme determina os itens l, ll, lll e lV dos §§ 1",2' e 4", do art. 43 da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6" - Esta Resoluçâo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de 1o de abril de 2005.
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos- <4O
-dias
do mês de
março de 2005.
Vereador Seba-süão
@ Nunqs Sousa
PRESIDENTE
Vereadora Ma e Araújo
1" SECRETÁRlA
Justificativa:
Justifica-se a presente matéria pelo fato de ser um dever intrínseco de cada Orgão ou
Poder instituído dar a melhor distribuição possívêl de suas funções. No caso presente
busca-se uma melhor qualificação e preparação dos agentês políticos(vereadores) para o
exercício de seus cargos. Ressalta-se que o curso a ser ministrado é voltado
exclusivamente para a classe de verêadores, justificando, portanto, o investimento.
Áv. IldeÍonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75E13-000
CNPJ 24.658.722/0001 -40 - emqil: camaracacu@dgnnet.com.br
Câmara Municipal de Caçu-GO
Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituicão, JustiÇa e Redacão.
Projeto de Resolução no 0212005, de 30/03i2005.
Autoria: lv]esa Diretora da Câmara tvlunicipal
Dispõe sobre autorizaÇão ao Chefe do Poder Legislativo
Ivlunicipal de Caçu para firmar Convênio com a Fundação
Universidade Estadual de Goiás-FUEG, com interveniência
da Fundação Universitária do Cerrado-FUNCER e contém
outras providências.
O presente Projeto de Lei Dispôe sobre autorização ao Chefe do Poder Legislativo
l,4unicipal de Caçu para Íirmar convênio com a Fundação Universidade Estadual de
Goiás-FUEG, com interveniência da Fundação Universitária do Cerrado-FUNCER e
contém outras providências. Sendo o Poder Legislativo órgão responsável pela
elaboração, apreciação e votação de leis que darão norte ao Município de Caçu, é
absolutamente necessário que os seus membros(vereadores) estejam com a melhor
preparação possível para o exercício de suas funções. A presente matéria traz expressa
previsão de firmatura de convênio com a Fundação Universidade Estadual de Goiás, o
instituto do convênio é contemplado pela ConstituiÇão Federal como meio próprio e
adequado para repasses de verbas entre empresas públicas da administração direta ou
indireta. Além da previsão constitucional, a Câmara Municipal, via de sua assessoria
juridica, contactou o Tribunal de Contas dos Municípios e este, verbalmente, através do
Conselheiro Paulo Rodrigues, se mostrou favorável à firmatura do convênio e o
conseqüente repasse de verbas, estando a consulta Íormalizada ainda pendente de
resposta. Assim, não vimos nenhuma ilegalidade, imoralidade ou inconstitucionalidade na
matéria em apreço. Quanto ao subjetivo critério de ser ou não justa, entendemos sê-la,
pela real oportunidade de melhor capacitar os vereadores para o desempenho do cargo e
pela independência do Poder Legislativo quanto à aplicação de seus recursos
íinanceiros. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no
sentido de sermos FAVORAVEIS à aprovação da matéria em apreço.
Sala das GomissÕes da Câmara Munici Caçu, aos 14 dias do mês de abril do
ano de 2005
ovaI Vie tra
lator
Av. Ildeíonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64)656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - emqil: camaracacu@dgmnet.com.br
Relatório:
E o Parecer.
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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Resolução no 0212005, de 30/03/2005.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Legislativo
Municipal de Caçu para firmar convênio com a Fundação
Universidade Estadual de Goiás-FUEG, com interveniência
da Fundação Universitária do Cerrado-FUNCER e contém
outras providências.
O presente Projeto de Lei Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Legislativo
Municipal de Caçu para firmar convênio com a Fundação Universidade Estadual de
Goiás-FUEG, com interveniência da Fundação Universitária do Cerrado-FUNCER e
contém outras providências. Presente na matéria em apreço a previsão de utilizaÇão de
recursos .iá existentes no Orçamento vigente e que caso não haja em importância
suficiente poderá lanÇar mão do instituto do Crédito Especial, via decreto, para a completa
cobertura das despesas advindas do convênio. Confrontando a matéria em estudo com a
lei Orçamentária vigente rêstou confirmada a existência da dotação mencionada. A
matéria não contraria a Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 que regulamenta o
processo orçamentário. Não havendo nenhuma contrariedade orçamentária e mediante a
justa destinação da verba, entendemos ser a matéria em estudo economicamente e
íinanceiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de
sermos FAVORAVEIS à aprovação da matéria em apreço.
Sala das Comissões da Câmara Muni aos 1 I dias do mês de
ano de 2005
a\,ülr^/
Vereador R rva lho de Souza
Av. deÍonso Cqrneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 65 6- I j48- 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br
Comissão de Financas. Orcamento e Economia.
Relatório:
E o Parecer.