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materia nº 3/2005

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2005
Date 2005-04-29
Ementa"Toma sem efeito o Projeto de Decreto Legislativo no 01/05, de 21 de março de2005 e dá outras providências".
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APROVADO
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APROVADO
6s Vzt vorlçÂo
20,L§-
À secÍ€trÍia
Ca$40,
pwidendar.
Poder Legislalivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Proieto de Resolução n" 03 ns oeJ? dêabril de2005.
"Toma sem efeito o Projeto de Decreto
Legislativo no 01/05, de 21 de março de
2005 e dá outras providências".
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Càmara Municlpal, em sessão realizada no dia _ de maio de
2005, aprovou e ela promulga a seguinte resolução:
Art. 1o - Fica cancelado o Projeto de Decreto Legislativo no 01/05, de 21 de março
de 2005, com objetivo de apreciar o balanÇo geral de PreÍeitura Municipal de
Caçu, referente ao exercício Íinanceiro de 2000, em razão da pendência dê
julgamento do balancete do mês de dezembro do ano 2000 pelo Tribunal de
Contas dos Municípios.
AÍ1.20 - A Secretaria da Câmara Municipal de Caçu encaminhará correspondência
inÍormando sobre o disposto no artigo antêrior:
a) - Ao Tribunal de Contas dos Municípios, na pessoá de seu presidente;
b) - Ao Munlcípio, na pessoa do atual Prefeito;
c) - Ao gestor público responsável pelas contas, na pêssoâ do Sênhor Rui Alves
Martins e;
d) -Ao Ministério Público Estadual, na pessoa da representAnte local. _ ..
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi65§o
Art. 4o - Ficam revogadas as disposiÇôes em contrário*.
Sala da s es da Câ Municipal de Caçu, aosoZl Oo mês de abril do
ano 2005.
v"r" aorffioNUNES sousA
Av. Ildeíonso Carneiro, 399-A - Fone/Fqx: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.7 22/000I -40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br
Poder Legislotivo
Cômara Municipal de Caçu-GO
Poeto de Resoluçâo n" lQllos, de §,1 de abril de 2005.
"Toma sem efeito o ProJeto de Decreto
Legislativo no 01/05, de 21 de março de
2005 e dá outras providências'.
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuiçoes legais, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia _ de maio de
2005, aprovou e ela promulga a seguinte resoluçáo:
Art. ío - Fica cancêlado o Poeto de Decreto Legislativo no 01/05, de 21 de março
de 2005, com objetivo de apreciar o balanço geral de Prefeitura Municipal de
Caçu, referente ao exercício financêiro de 2000, em razão da pendência de
julgamento do balancete do mês de dezembro do ano 2000 pelo Tribunal de
Contas dos Municípios.
Aú.2" - A Secretaria da Câmara Municipal de Caçu encaminhará conespondência
informando sobre o disposto no artigo anteÍior:
a) -Ao Tribunal de Contas dos Municípios, na pessoa de seu presidente;
b) - Ao Município, na pessoa do atual Prefeito;
c) - Ao gestor público responsável pelas contas, na pessoa do Senhor Rui Alves
Martins e;
d) - Ao Ministério Público Estadual, na pessoa da representante local.
Art. 3|, - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4o - Ficam revogadas as disposições em contrário.
a Çâmara M u ipal de Caçu, aos-L!_do mês de abril do
ano de 2005
alu§,I"
vereador ffi;aNUNES sousA
Áv. lldeíonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.856.722/0001 -40 - emqil: camaracacu@dgmnet.com.br
Sala das
Poder Legislotivo
Cômara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituicão, lustica e Redacão.
Projeto de Resolução no 03/05, de2910412005.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal
Toma sem efeito o Projeto de Decreto Legislativo no 01/05,
de 21 de março de 2005 e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre anulação do Projeto de Decreto
Legislativo no 01/05, de 21 de março de 2005 e dá outras providências. A
Constituição Federal delega, expressamente, ao poder legislativo, dentro de suas
esferas territorlais, a competência para legislar, no caso presente o poder para legislar
está inserido no artigo 30,31 e respectivos incisos e parágrafos da Constituição
Federal, dispondo, ainda sobre a fiscalização auxiliada pelo Tribunal de Contas dos
lvlunicípios, fator que motiva a existência da presente matéria. Não há, potanto,
inconstitucionalidade ou ilegalidade na matéria em análise.
Apenas para esclarecimento, é salutar dizer que a decisão de editar o presente
Projeto de Resolução nasceu da necessidade de se aguardar a apreciação do
balancete de dezembro do ano 2000 pelo TCM, cujo balancete faz parte do Balanço
Geral do ano 2000 que se encontra nesta Casa de Leis pendente de julgamento pelas
óbvias razões contextuadas. Razão que leva a matéria a ser justa pelos seus próprios
fundamentos. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto e por tudo mais que consta do Projeto, manifestamos no sentido de
sermos FAVOúVEIS à aprovação da matéria em apreço.
E o Pa rece r.
Sala d Comi ões da Câma a Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de maio
de2 5
Vereador ILVA
. RELATOR -
Av. lldelonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 656-1 348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/000 I -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br

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