| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2005 |
| Date | 2005-04-29 |
| Ementa | "Toma sem efeito o Projeto de Decreto Legislativo no 01/05, de 21 de março de2005 e dá outras providências". |
| native_id | 4771 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
APROVADO F 4: vor ç^o A Secíetrria para Ewid€ncb, cq,+;4 aAt-oí-tno5 APROVADO 6s Vzt vorlçÂo 20,L§- À secÍ€trÍia Ca$40, pwidendar. Poder Legislalivo Câmara Municipal de Caçu-GO Proieto de Resolução n" 03 ns oeJ? dêabril de2005. "Toma sem efeito o Projeto de Decreto Legislativo no 01/05, de 21 de março de 2005 e dá outras providências". A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Càmara Municlpal, em sessão realizada no dia _ de maio de 2005, aprovou e ela promulga a seguinte resolução: Art. 1o - Fica cancelado o Projeto de Decreto Legislativo no 01/05, de 21 de março de 2005, com objetivo de apreciar o balanÇo geral de PreÍeitura Municipal de Caçu, referente ao exercício Íinanceiro de 2000, em razão da pendência dê julgamento do balancete do mês de dezembro do ano 2000 pelo Tribunal de Contas dos Municípios. AÍ1.20 - A Secretaria da Câmara Municipal de Caçu encaminhará correspondência inÍormando sobre o disposto no artigo antêrior: a) - Ao Tribunal de Contas dos Municípios, na pessoá de seu presidente; b) - Ao Munlcípio, na pessoa do atual Prefeito; c) - Ao gestor público responsável pelas contas, na pêssoâ do Sênhor Rui Alves Martins e; d) -Ao Ministério Público Estadual, na pessoa da representAnte local. _ .. Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi65§o Art. 4o - Ficam revogadas as disposiÇôes em contrário*. Sala da s es da Câ Municipal de Caçu, aosoZl Oo mês de abril do ano 2005. v"r" aorffioNUNES sousA Av. Ildeíonso Carneiro, 399-A - Fone/Fqx: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.7 22/000I -40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislotivo Cômara Municipal de Caçu-GO Poeto de Resoluçâo n" lQllos, de §,1 de abril de 2005. "Toma sem efeito o ProJeto de Decreto Legislativo no 01/05, de 21 de março de 2005 e dá outras providências'. A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuiçoes legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia _ de maio de 2005, aprovou e ela promulga a seguinte resoluçáo: Art. ío - Fica cancêlado o Poeto de Decreto Legislativo no 01/05, de 21 de março de 2005, com objetivo de apreciar o balanço geral de Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao exercício financêiro de 2000, em razão da pendência de julgamento do balancete do mês de dezembro do ano 2000 pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Aú.2" - A Secretaria da Câmara Municipal de Caçu encaminhará conespondência informando sobre o disposto no artigo anteÍior: a) -Ao Tribunal de Contas dos Municípios, na pessoa de seu presidente; b) - Ao Município, na pessoa do atual Prefeito; c) - Ao gestor público responsável pelas contas, na pessoa do Senhor Rui Alves Martins e; d) - Ao Ministério Público Estadual, na pessoa da representante local. Art. 3|, - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Art. 4o - Ficam revogadas as disposições em contrário. a Çâmara M u ipal de Caçu, aos-L!_do mês de abril do ano de 2005 alu§,I" vereador ffi;aNUNES sousA Áv. lldeíonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.856.722/0001 -40 - emqil: camaracacu@dgmnet.com.br Sala das Poder Legislotivo Cômara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituicão, lustica e Redacão. Projeto de Resolução no 03/05, de2910412005. Autoria: Presidente da Câmara Municipal Toma sem efeito o Projeto de Decreto Legislativo no 01/05, de 21 de março de 2005 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Resolução dispõe sobre anulação do Projeto de Decreto Legislativo no 01/05, de 21 de março de 2005 e dá outras providências. A Constituição Federal delega, expressamente, ao poder legislativo, dentro de suas esferas territorlais, a competência para legislar, no caso presente o poder para legislar está inserido no artigo 30,31 e respectivos incisos e parágrafos da Constituição Federal, dispondo, ainda sobre a fiscalização auxiliada pelo Tribunal de Contas dos lvlunicípios, fator que motiva a existência da presente matéria. Não há, potanto, inconstitucionalidade ou ilegalidade na matéria em análise. Apenas para esclarecimento, é salutar dizer que a decisão de editar o presente Projeto de Resolução nasceu da necessidade de se aguardar a apreciação do balancete de dezembro do ano 2000 pelo TCM, cujo balancete faz parte do Balanço Geral do ano 2000 que se encontra nesta Casa de Leis pendente de julgamento pelas óbvias razões contextuadas. Razão que leva a matéria a ser justa pelos seus próprios fundamentos. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto e por tudo mais que consta do Projeto, manifestamos no sentido de sermos FAVOúVEIS à aprovação da matéria em apreço. E o Pa rece r. Sala d Comi ões da Câma a Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de maio de2 5 Vereador ILVA . RELATOR - Av. lldelonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 656-1 348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/000 I -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br