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materia nº 4/2005

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2005
Date 2005-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO.
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Cômara Municipal de Caçu-G
Pro eto de Resolu ão no /05 de â\ dem
DispÕe sobre
contrato de prestação de serviços por
tempo determinado.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE CAçU, no uso de suas atribuiçõês legais, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessões realtzadas nos dias 06 e 0? de junho de
2005 aprovou e ela PROMIJLGA a seguinte Resolução
Art.'lo - Fica a Càmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a firmar Contrato
de Prestação de SeNiços Por Tempo Determinado, para a Íinalidade especifica de
realizar os serviços atribuídos ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, símbolo EF-3, pelo
prazo de 30 (tnnta) dias.
AÍ1. ? - As despesas deconêntes da presente Resoluçâo conerâo por conta da dotação
orçamentária 2.0.0.3.0.0.0.6 - 31.90.3.4.0.0 - do Poder Legislaüvo, constantê do
Orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efêitos rêtroativos
a partir do dia 1o de junho de 2005.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contÉrio.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Gaçu, aos â\ dias do mês de maio de
2005.
Vereador Sebasti usa
- Presidente -
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura tem por objetivo autorizar a contratação de uma pessoa para
cobrir as férias anuais da Servidora Efetiva EF-3, do cargo de auxiliar de serviços gerais
da Câmara pelo período de 30 dias, iniciando-sê em 01/06 a 30/06/2005.
Diante do acima colocado, êsperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas na
aprovação do Proje ora proposto.
Av. IldeÍonso Carneiro, 399-À - Fone/Fox: (64) 656-1348-1442 - Cento - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br
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Podet Legislotivo OVAD
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Poder Legislotivo
Cômara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Resolução no 04/05, de 2410512005.
Autoria: Vereador SebasÍráo Nunes Sousa
Dispoe sobre autorização para firmar contrato de pres￾tacão de serviços por tempo determinado.
0 presente Projeto de Resolução dispÕe sobre autorização para firmar contrato de
prestação de serviços por tempo determinado. Vê-se da matéria ora analisada que a
finalidade da contratação é a substituição da servidora da Câmara Municipal de Caçu
pelo período de suas férias anuais. A constituição Federal, em seu artigo 37, inciso lX,
diz que: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessldade temporária de excepcional interesse publico", a Lei no 8.745193
disciplinou sobre ditas contrataçôes, estando o caso presente regulado e inserido nas
possibilidades previstas na lei, portanto, legal e constitucional a matéria em estudo, E
justa a matéria, a nosso ver, pela necessidade da realização dos serviços e o direito
da servidora em gozar suas férias. A redação gramatical e satisfatória.
Pelo exposto manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS a aprovação da
matéria em apreç0,
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de maio
do ano de 2005.
,C
ereador O SILVA
. RELATOR.
Av. lldeíonso Cqrneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656- I 348 e 1442 - C. tro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
Comissão de Constituicão, Justica e Redacão.
Relatório:
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Poder Legislotivo
Câmara Municipat de Caçu-GO
Projeto de Resolução no 04/05, de2410512005.
Autoria: Vereador SebasÍião lVunes Sousa
Dispoe sobre autorização para Íirmar contrato de pres￾tacão de serviços por tempo determinado.
0 presente Projeto de Resolução dispÕe sobre autorização para firmar contrato de
prestação de serviços por tempo determinado. A despesa a ser lançada em deconência
da contratação que ora se busca autorização tem previsão na Lei Orçamentária vigente,
portanto, não fere as disposiçÕes da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 nem
tampouco da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela necessidade da contratação
justificada pelos próprios Íundamentos do Projeto de Resolução em destaque,
entendemos ser economicamente e financeiramente viável à Câmara Municipal de
Caçu a presente matéria.
Por tais razÕes, maniÍestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS a aprovação da
matéria em análise.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de lunho de
Vereador L VIEIRA
- RELATOR -
Av. IldeÍonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/000 1 -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com-br
Comissão de FinanÇas, 0rcamento e Economia.
Relatório:
2005.
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