| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO. |
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oÍAçÁo Fslldlíttí' À S.crflL v A EÚ ADO &o 20cÉ Cômara Municipal de Caçu-G Pro eto de Resolu ão no /05 de â\ dem DispÕe sobre contrato de prestação de serviços por tempo determinado. A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE CAçU, no uso de suas atribuiçõês legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessões realtzadas nos dias 06 e 0? de junho de 2005 aprovou e ela PROMIJLGA a seguinte Resolução Art.'lo - Fica a Càmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a firmar Contrato de Prestação de SeNiços Por Tempo Determinado, para a Íinalidade especifica de realizar os serviços atribuídos ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, símbolo EF-3, pelo prazo de 30 (tnnta) dias. AÍ1. ? - As despesas deconêntes da presente Resoluçâo conerâo por conta da dotação orçamentária 2.0.0.3.0.0.0.6 - 31.90.3.4.0.0 - do Poder Legislaüvo, constantê do Orçamento vigente. Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efêitos rêtroativos a partir do dia 1o de junho de 2005. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contÉrio. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Gaçu, aos â\ dias do mês de maio de 2005. Vereador Sebasti usa - Presidente - JUSTIFICATIVA: A presente propositura tem por objetivo autorizar a contratação de uma pessoa para cobrir as férias anuais da Servidora Efetiva EF-3, do cargo de auxiliar de serviços gerais da Câmara pelo período de 30 dias, iniciando-sê em 01/06 a 30/06/2005. Diante do acima colocado, êsperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas na aprovação do Proje ora proposto. Av. IldeÍonso Carneiro, 399-À - Fone/Fox: (64) 656-1348-1442 - Cento - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001 -40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br t pda Podet Legislotivo OVAD EL À paía Êuió.íÚbí' Poder Legislotivo Cômara Municipal de Caçu-GO Projeto de Resolução no 04/05, de 2410512005. Autoria: Vereador SebasÍráo Nunes Sousa Dispoe sobre autorização para firmar contrato de prestacão de serviços por tempo determinado. 0 presente Projeto de Resolução dispÕe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado. Vê-se da matéria ora analisada que a finalidade da contratação é a substituição da servidora da Câmara Municipal de Caçu pelo período de suas férias anuais. A constituição Federal, em seu artigo 37, inciso lX, diz que: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessldade temporária de excepcional interesse publico", a Lei no 8.745193 disciplinou sobre ditas contrataçôes, estando o caso presente regulado e inserido nas possibilidades previstas na lei, portanto, legal e constitucional a matéria em estudo, E justa a matéria, a nosso ver, pela necessidade da realização dos serviços e o direito da servidora em gozar suas férias. A redação gramatical e satisfatória. Pelo exposto manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS a aprovação da matéria em apreç0, E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de maio do ano de 2005. ,C ereador O SILVA . RELATOR. Av. lldeíonso Cqrneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656- I 348 e 1442 - C. tro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br Comissão de Constituicão, Justica e Redacão. Relatório: / /=- 'l ( Wr;El Poder Legislotivo Câmara Municipat de Caçu-GO Projeto de Resolução no 04/05, de2410512005. Autoria: Vereador SebasÍião lVunes Sousa Dispoe sobre autorização para Íirmar contrato de prestacão de serviços por tempo determinado. 0 presente Projeto de Resolução dispÕe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado. A despesa a ser lançada em deconência da contratação que ora se busca autorização tem previsão na Lei Orçamentária vigente, portanto, não fere as disposiçÕes da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 nem tampouco da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela necessidade da contratação justificada pelos próprios Íundamentos do Projeto de Resolução em destaque, entendemos ser economicamente e financeiramente viável à Câmara Municipal de Caçu a presente matéria. Por tais razÕes, maniÍestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS a aprovação da matéria em análise. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de lunho de Vereador L VIEIRA - RELATOR - Av. IldeÍonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/000 1 -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com-br Comissão de FinanÇas, 0rcamento e Economia. Relatório: 2005. j*l---.-o-'^--o'":