br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 2/2004

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2004
Date 2004-05-31
Ementa"Dispõe sobre autorização contrato de prestação de tempo determinado".
native_id4774

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

- at.
DE
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
"Dispõe sobre autorização
contrato de prestação de
tempo determinado".
para firmar
serviços por
esa e Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessões realizadas nos dias O,le_05_ de junho de
2004, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1o - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás autorizada a firmar
Contrato de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado, para a finalidade específica
de realizar os serviços atribuídos ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sÍmbolo EF-3,
pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. ? - As despesas deconentes da presênte resolução correrão por conta da
dotação orçamentária 2.0.0.3.0.0.0.6 - 3í.90.3.4.0.0 - do Poder Legislativo, constante do
Orçamento vigente.
Art. 30 - Esta Resolução êntra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir do dia 1o de junho de 2@4.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de maio
de 2OO4
Vereadora Fátima a a Rodrigues
PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo autorizar a contrataÉo de uma pessoa
para cobrir as férias anuais da Servidora Efetiva EF-3, do cargo de auxiliar de serviços
gerais da Câmara Municipal pelo período de 30 dias iniciando-se em 01/06 a3OlC6,l2OC4.
Diante do acima colocado, esperamos contar com a compreensão dos ilustres
colegas na aprovaÉo do projeto ora proposto.
Vereadora Fátima Maria da
PRESIDENTE
unha Rodrigues
APROVADO
eu'1 a voÍAç^o
À Secretaria Para
tbsi{rêntc
Caçu
oq í 20!.4
"*t - v
Fovtdencbí.
AP RovA D
Ão
^
EM or ç
paíil À SêcÍet!Íia
l2OO4, OE _ de 3í de maio de 2004.
t
Av. Ildefonso ôarneiro, 399-A - Fone/Fax: ( ) 656-134íe Íiií-:''Cànirô'-: ZtptSU firt
, CNPJ 2 4.85.E.7Z2ndII:40 - Emtil: camaramunicipal@wpo.com-br
Estado de Goiás
Cômara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
Projeto de Resolução n" 02104, de3110512004.
Autoria: Vereadora Fdtima Maria da Cunha Rodrigues
Dispõe sobre autorização para firmar contrato de pres￾tacâo de serviços por tempo determinado.
Relatório:
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para Íirmar contrato
de prestação de serviços poÍ tempo determinado. Vê-se da matéria ora analisada
que a finalidade da contratação e a substituição da servidora da Câmara
Municipal de Caçu pelo periodo de suas férias anuais. A constituição Federal,
em seu artigo 37, inciso IX, diz que: "a lei eslabelecerá os casos de conlrolaç'ão
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público", a Lei no 8.745193 disciplinou sobre ditas contratações,
estando o caso presente regulado e inserido nas possibilidades previstas na lei,
portanto, legal e constitucional a matéria em estudo. E justa a materia, a nosso
ver, pela necessidade da realização dos sewiços e o direito da servidora em
gozar suas férias. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS a aprovação
da materia em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, no prirneiro dia do mês
de.funho do ano de 2004.
Vereadora S AS DA SILVA
- Relatora -
Áv. lldefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1j48e1442 - Centro - CEP 75Eli-000
C N PJ 2 4. 8 5 8. 7 2 2 /000 1 - 40 - Email : camaramunicip al@wp o. com. br
I
Comissâo de Constituiçâo. Justiça e Redação.
àffi
Estado de Goitís
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
Comissão de Financas. Orcamento e Econo mtil
Projeto de Resoluçâo n" 02104, de3110512004.
Autoria: Vereadora Fátima Mariu dq Cunha Rodrigues
Dispõe sobre autorização para firmar contrato de pres￾tação de sewiços por tempo determinado.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para fimar
contrato de prestação de serviços por tempo determinado. A despesa a ser
lançada em decorrência da contratação que ora se busca autorização tem
previsão na Lei Orçamentár'ia ügente, portanto, não fere as disposições da Lei
Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964 nem tampouco da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Pela necessidade da contratação justificada pelos
próprios fundamentos do hojeto de Resoluçâo em destaque, entendemos ser
economicamente e Íinanceiramente üável à Câmara Municipal de Caçu a
presente ,matéria. Por tais razões, manifestamos no sentido de sennos
FAVORAVEIS a aprovação da materia em análise.
E o Parccer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de
junho de 2004.
t"!
erea ASCO IRO o
- Relator -
Àv. lldefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348el442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br
Relatório:
\ê

open original →