| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2003 |
| Date | 2003-02-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de diárias destinadas a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu". |
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PODER LEGISLAT]VO Câmara Municipal de Caçu de Resol nogl_/O3, de ê6 de fevereiro de 2003. "Dispoe sobre a concessâo de diárias destinadas a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu". MESA DI DA CÂMARA MUNIC|PAL DE cAÇU, Estado de Goiás, no uso de RESOLUÇÃO: Art. ío - Fica a Câmara Municipal de Caçu, autorizada a conceder aos Vereadores e Servidores do Poder legislativo, diárias destinadas a cobertura das despesas de viagens a serviço do interesse da Edilidade. Art, 20 - As despesas a que trata o artigo 10 desta Resolução, refere-se à hospedagem, alimentaçáo, combustível e passagem, durante a viagem e permanência no local de dêstino, independente de prestaçâo de contas. Art. 3o - As viagens realizadas a serviço do Legislativo Municipal deveráo ser autorizadas em Portaria, pelo Presidente da Câmara, quando deverá mencionar a quantrdade de diárias e autorizar a Tesouraria a proceder a liberação prévia do numerário. Art. 4o - As diárias referidas no artigo 10 desta Resoluçâo têm os seus valores diferenciados, fixados nas seguintes importâncias: | - viagem para Brasília-DF R$300,00(trezentos reais); ll - viagem para Goiânia-GO R$200,00(duzentos reais); lll - viagem para Rio Verde-GO R$100,00(cem reais) l suas atflbuições.legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, em sessões realizada nos diaq I à e il\ de março de 2003, aprovou e ela promulga a seguinte: \r- § ío - Em havendo necêssidade de pêrnoitar fora da Cidadê de Caçu, os valores mencionados nos incisos deste artigo serão acrescidos de So7o(cinqüenta por «ih'to). \\ --:lK -/ \ r' \r\ / .\' Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1 348 PODER LEGISLATIVO § ? - Nas viagens para cidades com distâncias e características semelhantes às mencionadas nos incisos deste artigo, serâo liberados os mêsmos valores, observado o disposto no parágrafo anterior. Art. 50 - Esta ResoluÉo entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as dlsposiçôes em contrário, em especial a Resolução no 01 , de 26 de fevereiro de 1996. Sala das Sessões dq.C 2003 Municipal de Caçu, aos e.26 dias do mês de fevereiro de Vereador oivino lo$$ PRESIDENTP Macêdo Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues íA SECRETÁRIA Justificativa: A matéria ora aprêsentada justifica-se pelo fato de que o valor que hoje é liberado para diária de acordo com a Resolução vigente (01/96) está muitíssimo distante da realidade, havendo, no decorrer destes sete anos, enormes aumentos de preços dos produtos consumidos nas viagens, a gasolina, por exemplo, sofreu reajuste nêste período de mais de 400%. Além de que é necessário diária diferenciada, dependendo da distância a percorrer e quanto à necessidade de pemoite ou não. Justifica-se, ainda, pelo fato de que o Tribunal de Contas dos Municípios já manifestou entendimento de que, em nenhuma hipótese, podem ser reembolsadas despesas com viagem além do valor da diária previamente liberada. Pela justificativa apresentada, esperamos contar com a compreensão e aprovaçáo unânime pelos dignos paiç nesta Casa de Leis. t -) l Vereador Divino José e acêdo Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues ,Iá PRESIDENTE SECRETÁRIA Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656_1348 Câmara Municipal de Caçu Projeto de Resolução n'03/03, de2610212003. Autoria: Vereadores: Divino José de Macêdo Fátima Maria da Cunha Rodrigues Dispõe sobre a concessão de diárias destinadas a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu. O presente Projeto de Resolução dispõe sobre a concessão de diárias destinadas a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu. Confrontando a matéria ora analisada com o orçamento vigente, vê-se que há dotação especifica para agasalhar as referidas despesas que porventura sobrevirem com a presente resolução, ante a defasagem dos valores das diárias até então praticadas restou claro a necessidade da correção para a atual realidade. A matéria é adequada e condizente com a Lei n' 4.320164. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. Sala das Comissões da Cômara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de março de 2003. Vereador UBALDINO PEREIRA - Relator - \6 Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissâo de Financas. Orcamento e Economia. Relatório: E o Parecer. C?:-§)ts :.\ -+ \s.