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materia nº 3/2003

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2003
Date 2003-02-26
Ementa"Dispõe sobre a concessão de diárias destinadas a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu".
native_id4777

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PODER LEGISLAT]VO
Câmara Municipal de Caçu
de Resol nogl_/O3, de ê6 de fevereiro de 2003.
"Dispoe sobre a concessâo de diárias
destinadas a viagens de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de
Caçu".
MESA DI DA CÂMARA MUNIC|PAL DE cAÇU, Estado de Goiás, no uso de
RESOLUÇÃO:
Art. ío - Fica a Câmara Municipal de Caçu, autorizada a conceder aos Vereadores e
Servidores do Poder legislativo, diárias destinadas a cobertura das despesas de viagens a
serviço do interesse da Edilidade.
Art, 20 - As despesas a que trata o artigo 10 desta Resolução, refere-se à hospedagem,
alimentaçáo, combustível e passagem, durante a viagem e permanência no local de
dêstino, independente de prestaçâo de contas.
Art. 3o - As viagens realizadas a serviço do Legislativo Municipal deveráo ser autorizadas
em Portaria, pelo Presidente da Câmara, quando deverá mencionar a quantrdade de
diárias e autorizar a Tesouraria a proceder a liberação prévia do numerário.
Art. 4o - As diárias referidas no artigo 10 desta Resoluçâo têm os seus valores
diferenciados, fixados nas seguintes importâncias:
| - viagem para Brasília-DF R$300,00(trezentos reais);
ll - viagem para Goiânia-GO R$200,00(duzentos reais);
lll - viagem para Rio Verde-GO R$100,00(cem reais)
l
suas atflbuições.legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, em sessões realizada nos
diaq I à e il\ de março de 2003, aprovou e ela promulga a seguinte: \r-
§ ío - Em havendo necêssidade de pêrnoitar fora da Cidadê de Caçu, os valores
mencionados nos incisos deste artigo serão acrescidos de So7o(cinqüenta por «ih'to).
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1 348
PODER LEGISLATIVO
§ ? - Nas viagens para cidades com distâncias e características semelhantes às
mencionadas nos incisos deste artigo, serâo liberados os mêsmos valores, observado o
disposto no parágrafo anterior.
Art. 50 - Esta ResoluÉo entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as
dlsposiçôes em contrário, em especial a Resolução no 01 , de 26 de fevereiro de 1996.
Sala das Sessões dq.C
2003
Municipal de Caçu, aos e.26 dias do mês de fevereiro de
Vereador oivino lo$$
PRESIDENTP
Macêdo Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
íA SECRETÁRIA
Justificativa:
A matéria ora aprêsentada justifica-se pelo fato de que o valor que hoje é liberado para
diária de acordo com a Resolução vigente (01/96) está muitíssimo distante da realidade,
havendo, no decorrer destes sete anos, enormes aumentos de preços dos produtos
consumidos nas viagens, a gasolina, por exemplo, sofreu reajuste nêste período de mais
de 400%. Além de que é necessário diária diferenciada, dependendo da distância a
percorrer e quanto à necessidade de pemoite ou não. Justifica-se, ainda, pelo fato de que
o Tribunal de Contas dos Municípios já manifestou entendimento de que, em nenhuma
hipótese, podem ser reembolsadas despesas com viagem além do valor da diária
previamente liberada.
Pela justificativa apresentada, esperamos contar com a compreensão e aprovaçáo
unânime pelos dignos paiç nesta Casa de Leis.
t
-) l
Vereador Divino José e acêdo Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
,Iá PRESIDENTE SECRETÁRIA
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656_1348
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Resolução n'03/03, de2610212003.
Autoria: Vereadores: Divino José de Macêdo
Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Dispõe sobre a concessão de diárias destinadas a viagens
de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre a concessão de diárias destinadas
a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu.
Confrontando a matéria ora analisada com o orçamento vigente, vê-se que há
dotação especifica para agasalhar as referidas despesas que porventura
sobrevirem com a presente resolução, ante a defasagem dos valores das diárias
até então praticadas restou claro a necessidade da correção para a atual
realidade.
A matéria é adequada e condizente com a Lei n' 4.320164.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação
da presente matéria.
Sala das Comissões da Cômara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de
março de 2003.
Vereador UBALDINO PEREIRA
- Relator -
\6
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissâo de Financas. Orcamento e Economia.
Relatório:
E o Parecer.
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