br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 4/2003

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2003
Date 2003-03-03
EmentaDispõe sobre doação de bem móvel à Associação Arraial dos Amigos, e dá outras providências.
native_id4778

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais,.taz saber
que a Câmara Municipal, em sessões realizadas nos diasC Y e-93-deOl$lÍz- de
Dispõe sobre doaçáo de bem móvel
à Associaçâo Arraial dos Amigos, e
dá outras providências.
2003, aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1o - Fica a Câmara Municipal de Caçu autorizada a doar à Associação Arraial dos
Amigos, uma mesa de madeira com medida de 2,00mx1 ,00mx0,74cm de altura, em
regular estado de conservação.
Parágrafo único - Para efeito de doação e de baixa no patrimônio da Câmara
Municipal de Caçu fica o bem mencionado no caput deste artigo avaliado em R$
500,00 (Quinhentos reais) conforme laudo de avaliação - Anexo l.
Art. 2o - A doaçáo será formalizada por Termo, e nele constará obrigatoriamente o
ônus de que em sendo desfeita a associação donatária, o bêm, sê ainda existente,
deverá ser destinado à outra entidade congênere com sede no Município de Caçu.
Art. 4o - Ficam revogadas as disposições em contrário
Projeto
Sala das
2003.
noJ
Presid
PODER LEGISLATIVO
Câmuro Municipal de Caçu
de Resolução n."-0,!-los, de 10 de março de 2003.
da Cámara Municipal de Caçu, aos ,10 do mês de março de
Macedo Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
1' Secretária
Vereador
Gama, 599 - Centro - Fonê: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
Art. 3o - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PODER LEGISLATIVO
Câmura Municipal de Caçu
JustiÍicativa:
Contamos com o apoio
\
nime dos colegas na aprovação da presente propositura.
Vereador Divino José acedo
-§\\§
Presidente
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
1" Secretária
Rua João Batista Gama, 599 - centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 6s6-134g
A presente propositura justifica-se pelo simples fato de que, a mesa objeto da doaçáo,
encontra-se totalmente sem uso, pois com a mudança para a sede própria, com
medidas e dimensões físicas mais amplas a referida mesa tornou-se inadequada às
finalidades exigidas á boa administração da Casa, além de que houve, recêntemente, a
aquisição de outra mesa com capacidade e tamanho ideal para realizaçâo dos serviços
e reuniões de praxe. Em contrapartida disso, será o bem, de muita valia para a
entidade donatária, pois esta é possuidora de sede própria recém construída
carecendo de móveis para mobíliala o mínimo necessário, faltando-lhe as devidas
condições financeiras. Sendo desnecessário falar da rêlevantê função social da donatária. \
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Portaria n'002/2003
o PRESTDENTE OA CÂnAaRn MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador Divino José de
Macedo, no uso legal das suas atribuiçôes,
RESOLVE:
Art. 10 - Designar os vereadores Vasco Girotto, Ubaldino Cardoso Pereira e Fátima
Maria da Cunha Rodrigues, como membros da Comissão Especial de Avaliação, para
a Íinalidade única de avaliar uma Mesa de Madeira com medida de
2,00mx1 ,00mx0,74cm de altura, com as atribuiçÕes de presidente, secretário e
membro, respectivamente.
Gab da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 (dez) dias do mês
de ma e 2003
Vereador é de Macêdo
Presi
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62)656-1442 - Fax (62) 656-í348
Art. 20 - Esta Portaria tem efeitos a partir de 10 de março de 2003.
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Cuçu
LAUDo oe evaunçÃo
A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pela Portaria n'
OO2|2OO3, de 10 de março de 2003, após verificar o estado da mesa de madeira com
medida de 2,00mx1 ,00mx0,74cm de altura, em estado regular de conservaçáo, em R$
500,00 (Quinhentos reais) para efeito de doaçâo.
Por assim estar a Comissão de acordo com o presente, assina-o em duas vias
de igual teor e forma.
---=, Vasco Gi
Presidente
/ '')
i ,,,111. ,-
Ubaldino Caidosô Pb-ràra
Secretário
Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Mêmbro
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1 348
Caçu-GO. 1í de março de 2003.
PODER LEGISLATIVO
CA a Mun,cl ul de CaÇu
odeCo Ju e
Projeto de Resolução n' 04103,1010312003.
Autoria: Vereadores: Divino José de Macêdo
Fdtima Maria da Cunha Rodrigues
Dispõe sobre doação de bem móvel à Associação Arraial
dos Amigos, e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre doação de bem móvel à
Associação Arraial dos Amigos, e dá outras providências.
Quanto à legalidade da matéria ora apreciada tem que, sendo conveniente à
administração do Legislativo e devidamente autorizado pelos demais
Vereadores, pode a Câmara dispor de bem móvel a título de doação de acordo
com o artigo 8" da Lei Orgânica do Município, tal regra aplica-se também à
Câmara Municipal quanto a seus bens.
Em anexo ao Projeto de Resolução encontra-se o laudo de avaliação expedido
por Comissão competente.
Quanto a serjusto, entendemos que sim, não só pela finalidade social que possui
o donatário a nível municipal, mas pela situação absoleta em que o bem se
encontra nas dependências da Câmara.
De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória.
Assim sendo, obedecidas as norrnas Íegimentais vigentes, somos @!g§ à
sua aprovação.
Sula das Comissões da Cômara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de
março de 2003.
{-'\.,,!
N M'
Vereadora J ai Íffi Fe rei ra B a rbosa
- Relatora -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) - Fax (62) 656-1348
E o Parecer,
PODER LEGISLATIVO
Cômara Municipal de Caçu
Projeto de Resolução n'04/03, 1010312003.
Autoria: Vereadores: Divino José de Macêdo
Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Dispõe sobre doação de bem móvel à Associação Arraial
dos Amigos, e dá outras providências.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre doação de bem móvel à
Associação Arraial dos Amigos, e dá outras providências.
Da presente doação, como mencionado no Proj eto de Resolução, não decorrerá
nenhuma despesa ao Legislativo Municipal, apenas e tão somente haverá a baixa
no balanço patrimonial do Orgão no momento oportuno.
A doação foi precedida da avaliação por comissão designada na forma legal.
Consta da matéria a obrigação de destinação do bem à entidade congênere caso
haja o fim da donatária. Não há nenhuma conffariedade às normas da Lei
4.320164, portanto, esta relatoria manifesta no sentido de ser FAVORAVEL à
aprovação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de
março de 2003.
Vereador LDECI CARDOSO DE PA
- Relator -
Comissão de Financas. Orçamento e Economia.
Relatório:
E o Parecer.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

open original →