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materia nº 5/2003

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2003
Date 2003-04-04
Ementa"Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle interno do Poder Legislativo".
native_id4779

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PODER LEGISLATIVO
Câmarq Municipal de Caçu
Projeto de Resolução n" 05 /2003, de O'{ Oe abrilde 2003.
"Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle lnterno do Poder
Legislativo".
A Mesa da Cámara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessáo realizada nos dias _ e_dê abril de
2003, aprovou e ela promulga a seguintê Resolução:
Art. 1o - Fica instituído o Sistema de Controle lnterno do Podêr Legislativo, com
as seguintes atribuiçóes:
I - verificar a regularidade da programação orçamentária do Poder Legislativo;
ll - comprovar a legalidade, avaliar os resultados e recomendar medidas de
ajuste, quanto à eficiêncla e economicidade da gestão orçamentária;
lll - examinar todas as fases de execu@o da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitaçôes e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabil idade;
lV - acompanhar os atos de admissâo de pessoal, a qualquer título, e as
efetivaçôes de aposentadorias, bem como a elaboraÉo e quitação da folha de
pagamento de servidores e dos membros do Poder Legislativo.
Art. 2o - Fica criado, na Secretaria da Câmara Municipal, o cargo, com as
características abaixo, de provimento em comissâo que integrará o ANEXO Vl, da
Resolução n'04/99, de 09 de dezembro dê 1999.
NIVEL CARG@ SiMBOLO QUANTITATIVO
Médio
Chefe do Sistema do
Controle lnterno CM-6 01
Parágrafo Único - O Chefe do Sistema de Controle lnterno encaminhará,
bimestralmente, ao Presidente da Câmara Municipal relatório de suas atividades.
Art. 3o - Verificada a ilegalidade de qualquer ato ou contrato, o Chefe do
Sistema do Controle lnterno do Poder Legislativo dará ciência, de imediato, ao
Presidente da Câmara Municipal, para que o mesmo ad$e as providências
necessárias, visando sanar irregularidade ou ilegalidade cometid{s.
Parágrafo único - O Sistema de Controle lnterno acompan[aráçs providências
de que trata este artigo, até que sejam sanadas as irregularidades\ppo(tadas nos atos administrativos \
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-í
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àM:. Fax (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Coçu
Art. 4o - Se, ao exercer a fiscalizaçáo, for configurada a ocorrência de desfalque
ou desvio de dinheiro ou bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Poder
Legislativo, o Chefe do Sistema de Controle lnterno comunicará o fato ao Presidente da
Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária, cuja autoridade ordenará,
de imediato, a instauraçáo de processo administrativo, a fim de apurar os fatos, sem
prejuízo de outras providências previstas em lei.
§1'- Na comunicação ao Presidente da Câmara Municipal, através de inspeção,
ilegalidade ou irregularidade que náo lhe tenha dado ciência tempestivamente ê,
comprovada a omissáo, o Chefe do Sistema de Controle lnterno, na qualidade de
responsável solidário, Íicará sujeito às sanções previstas em lei.
§2o - Verificada pelo Presidente da Câmara Municipal, através de inspeção,
ilêgalidade ou irregularidade que não lhe tenha dado ciência tempestivamente e,
comprovada a omissão, o Chêfê dó Sistema de Controle lnterno, na qualidade de
responsável solidário, ficará sujeito às sançõês previstas em lei.
AÍt. 50 - Nenhum documento ou informação poderá ser sonegado ao Sistema de
Controle lnterno, no exercício de suas atribuiçóes, sob pena de responsabilidade
administrativa de quem o sonêgar.
Parágrafo único - O servidor que exercer funçôes de controle interno guardará
sigilo sobre dados ou informações obtidos em decorrência do exercício de suas
funções, devendo ser utilizados exclusivamente para a elaboraçáo de pareceres,
rêlatóÍios e manifestações no cumprimênto do seu dever funcional, sob pena de
sançóes lêgais.
Art. 60 - As despesas decorrentes da presente resoluçâo correrão por conta de
dotação orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 70 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de ereiro de 2003
Sala das Ses a Câmara Municipal de Caçu, aos-.1Qfde abril de 2003.
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Rua João Batista Gama, 599 - centro - Fone: (62) 6s6-í442úEêxaea oeo--r.aaa."
I
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Resolução n" 05/03, de0410412003.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle
Interno do Poder Legislativo.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre a instituição do Sistema de
Controle Intemo do Poder Legislativo. Ao analisar a matéria em discussão
concluímos por sua legalidade e constitucionalidade à vista do que dispõe o
arligo 7 4 da Constituição Federal, a Lei Complementar no 101(Lei de
Responsabilidade Fiscal) e Resolução Normativa n'004/01 do Tribunal de
Contas dos Municípios, todavia, entendemos ser necessária a propositura da
Emenda que ora apresentamos, visando deixar melhorar a matéria.
Entendemos ser justa a matéria por ser imprescindível. A redação
gramatical, a nosso ver, é satisfatória.
Assim sendo, desde que respeitada a Emenda apresentada, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVUS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês
de abril do ano de 2003.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Constituição. Justiça e Redação.
Relatório:
Vereadora Sueli Freitas da Silva
- Relatora -
4
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Proieto Substitutivo n' C i /03. de ,-'--t de abril de 2003. ao Proieto de Resolucão n'
05/03. de 04i04/2003.
Dispõe sobre a instituição do Sistena de
Controle Intemo do Poder Legislativo.
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão realizada nos diasl b e [] de nrdo de 2003, aprovou e
ela promulga a seguinte Resolução: \*1\\*
Art. 1" - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, com as
seguintes atribuições:
I - verificar a regulaúdade da programação orçamentária do Poder Legislativo;
II - comprovar a legalidade, avaliar os resultados e recomendar medidas de ajuste, quanto
à eficiência e economicidade da gestão orçamentária;
III - examinar todas as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade;
IV - acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, e as efetivações de
aposentadorias, bem como a elaboração e quitação da folha de pagamento de servidores e
dos membros do Poder Legislativo.
. . Art. 2" - Fica criado, na Secreúria da Câmara Municipal, os cargos, com as características
abaixo, de pÍovimento em comissão que integrarão o ANEXO VI, da Resolução n'04199,
de 09 de dezembro de 1999.
NIVEL CARGO SIMBOLO QUANTITATIVO
Médio Membro do Sistema de Controle Intemo CM-6 03
§ l'- O Sistema de Controle Intemo encaminhará, bimestralmente, ao Presidente da
Câmara Municipal relatório de suas atividades.
§ 20 - As pessoas a serem nomeadas para o exercício do cargo criado por esta Resolução
há que serem, obrigatoriamente, servidores do Legislativo Municipal, ocupantes de cargo
efetivo.
Art. 3'- Verificada a ilegalidade de qualquer ato ou contrato, o Sistema do Controle
Intemo do Poder Legislativo dará ciência, de imediato, ao Presidente da Câmara
Municipal, paÍa que o mesmo adote as providências necessárias, visando sanar
inegularidade ou ilegalidade cometidas.
Parágrafo único - O Sistema de Controle Intemo acompanhará as providências de que
trata este aÍigo, até que sejam sanadas as irregularidades apontadas nos atos
administrativos-
\
Rua João Batista Gama,599 - Centro - Fone: (62)656-1442 - Fax (62) 656-1348
Comissão de Constituicão. Justica e Redacão.
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PODER LEGISLATIVO
Câmara MuniciPal de Caçu
Art. 4" - Se, ao exercer a frscalização, for configurada a ocorrência de desfalque ou desvio
de dinheiro ou bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Poder Legislativo, o
Sistema de Controle Intemo comunicará o fato ao Presidente da Câmara Municipal, sob
pena de responsabilidade solidária, cuja autoridade ordenará, de imediato, a instauração de
processo administrativo, a fim de apurar os fatos, sem p§uízo de outras providências
previstas em lei.
§ l" - Na comunicação ao Presidente da Câmara Municipal, através de inspeção,
ilegalidade ou inegularidade que não lhe teúa dado ciência tempestivamente e,
comprovada a omissão, os membros do Sistema de Controle Intemo, na qualidade de
responsáveis solidários, ficarão sujeitos às sanções previstâs em lei.
§ 2' - Verificada pelo Presidente da Câmara Municipal, através de inspeção, ilegalidade ou
devendo ser utilizados exclusivamente para a elaboração de pareceres, relatórios e
mânifestações no cumprimento do seu dever funcional, sob pena de sanções legais.
Art, 6'- As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotação
orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 7" - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à l' de março de 2003.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos .*.?dias do mês de abril de 2003.
Vereadora Fátima Mâria da Cunha Rodrigues
O presente Projeto Substitutivo faz se necessário para coibir o inchaço do quadro de
servidores da Câmara Municipal, mesmo porque os serviços inerentes ao cargo de membro
do Sistema de Controle Intemo não são de grande vulto, sendo perfeitamente possível à
cumulação com os trabalhos do cargo que já desempenha. Justifica-se, ainda, pelo fato de
que, em se tratando de Sistema de controle, é bastante salutar a plualidade de pessoas
envolvidas.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
Parágrafo único - Os servidores que controle interno
sigilo sobre dados ou informações obtidos em
Justificativa:
Câmara Municipal de Caçu
Projeto Substitutivo n" 0l/03, de29 de abril de 2003, ao Projeto de
Resolução n'05/03, de 0410412003.
Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Intemo do Poder
Legislativo.
O presenE Projeto Substitutivo dispõe sobre a instituição do Sistema de
Controle Interno do Poder Legislativo. Ao analisarmos a matéria em
discussão concluímos por sua legalidade e constitucionalidade à vista do que
dispõe o artigo 7 4 da Constituição Federal, a Lei Complementar no I 0 1(Lei de
Responsabilidade Fiscal) e Resolução Normativa n" 004/01 do Tribunal de
Contas dos Municípios, todavia, entendemos ser necessária a propositura do
Substitutivo, acolhendo, também, a matéria objeto da Emenda apresentada
pela Nobfe Colega Relatora, visando melhorar a matéria, deixando a mais
democrática e segura.
Entendemos ser justa a matéria por ser ela imprescindível. A redação
gramatical, a nosso ver, é satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cacu. aos 11 dias do mês de
junho do ano de 2003.
\\"(bzl
Vereadora S Freita ilva
Relatora
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Constituicão. Justica e Redacão.
Relatório:
E o Parecer.
@ffi
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

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