| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2003 |
| Date | 2003-08-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado". |
| native_id | 4780 |
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PODER LEGISLATIVO
Câmura Municipql de Caçu
pRoJETo DE RESoLUçÃo ru" o7 l2oo3, oE de 26 de agosto de 2003.
"Dispoe sobre autorização para firmar
contrato de prestaçáo de serviços por
tempo determinado".
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessões realizadas nos dias _e_ de setêmbro
de 2003, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. ío - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás autorizada a firmar
Contrato de Prestaçáo de Serviços Por Tempo Deterrninado,- paÂ. a, finalldade
específica de realizar os serviços atribuídos ao cargo tÍe Auxiliar de Serüiços Gerais,
símbolo EF-3, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente resolução corréráo'por conta da
dotaçâo orçamentária 2.0.0.3.0.0.0.6 - 31 .90.3.4.0.O -.dç Poder Legislativo, corÊtante
do Orçamento vigente.
AÉ. 30 - Esta Resoluçáo êntra em vigor na data de sua publicaçáo, retroagindo
seus êÍeitos à 10 de agosto de 2003.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário
s Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos Jc dias do mês _ Salalda
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Vereador DlvlNO )OmE MAcÊDo pResroeruití
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipul de Caçu
Comissão de Constituicão. Justiça e Redação.
Projeto de Resolução n" 07103, de 2610812003.
Autoria: Ver. Divino José de Macêdo
Dispõe sobre autorização para firmar contrato de prestacão de serviços por tempo determinado.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação
de serviços por tempo determinado. Vê-se da matéria ora analisada que a finalidade da
contratação e a substituição da servidora Valdirene pelo período de suas férias anuais. A
constituição Federal, em seu aÍigo 37, inciso IX, diz que: "a lei estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público", a Lei n" 8.745193 disciplinou sobre ditas contratações, estando o caso
presente regulado e inserido nas possibilidades previstas na lei, portanto, legal e
constitucional a matéria em estudo. É justa a matéria, a nosso ver, pela necessidade da
realizaçáo dos serviços e o direito da servidora em gozar de suas férias. A redação
gramatical é satisfatória.
Pelo exposto manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria
em apreço.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, no primeiro dia do mês de setembro
de 2003.
Vereadora J EREIRA B SA
- Relatora -
Relatório:
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1 348
PODER LEGISLATIVO
Câmurq Municipal de Caçu
Projeto de Resolução n" 07103,de2610812003.
Autoria: Ver. Divino José de Macêdo
Dispõe sobre autorização para firmar contrato de prestacão de serviços por tempo determinado.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre autorização para firmar contrato
de prestação de serviços por tempo determinado. A despesa a ser lançada por
decorrência da contratação que ora se busca autorização tem previsão na Lei
orçamentária vigente, portanto, não fere as disposições da Lei Federal n" 4.320,
de 17 de março de 1964. Pela necessidade da contratação justificada pelos
próprios fundamentos do Projeto de Resolução, entendemos ser
economicamente e financeiramente viável a presente matéria.
Por tais razões, manifestamos no
aprovação da matéria em análise.
sentido de sermos FAVORAVEIS a
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de
setembro de 2003.
Vereador UBALDINO CARD
- Relator - L
Rua João Batista Gama, 5 - Centro - Fone: (62) -1442 - Fax (62) 656-1348
Comissão de Financas. Orcamento e Economia.
Relatório:
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