br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 8/2003

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2003
Date 2003-10-07
Ementa"Acrescenta dispositivo legal à Resolução no 05/03, de 18 de junho de 2003, e dá outras providências".
native_id4781

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
Câmora Municipal de Ca
rojeto de Resolução no§fuO3, de 07 de outubro de 2003.
"Acrescenta dispositivo legal à
Resoluçáo no 05/03, de í8 de junho de
2003, e dá outras providências".
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessões realizadas nos dias 
-e￾de
de 2003, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução
Art. 1o - O dispositivo a seguir enumerado, da Resolução no 05/03, de 18 de
junho de 2003, fica acrescido do § 3.o, com a seguinte redaçáo.
" AÍt. 2"
§ 3o - O servidor nomeado para o cargo de Membro do
Sistema de Controle lnterno em hipótese alguma acumulará
remuneração, devendo, expressamente, fazer opção pela
remuneraçâo de um dos cargos."
Art. ? - Esta Resolução êntra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 18 de junho de 2003.
Art. 3o - Ficam revogadas as disposiçóes em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de
outubro de 2003
(./
Vereador DlVl OE MACEDO
PR DENTE
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1 348
t a
AçÃO
Eltl
À
ov
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
JUSTIFICATIVA:
Este Projêto de Resoluçáo Íoi êlaborado para sanar a necessidade de se
materializar no texto da disposição legal (Resolução no 05/03, de 18 de junho de 2003)
que criou o Sistema de Controle lnterno da Câmara Municipal de Caçu a
obrigatoriedade do servidor optar por um dos vencimentos inerentes aos cargos. E
sabido que o artigo 37, inciso XVl, da Constituiçáo Federal, proíbe a cumulação de
vencimentos. De olho nesta vedaçáo, os legisladores municipais ao emitir seus
pareceres sobre o Projeto de Lei n.o 31/03, dé 05 de âgosto de 2003, que fixou a
remuneração dos Membros do Sistema de Controle Interno, dêixaram determinado em
ambas as comissôes e aprovado em plenário que os membros deveráo fazer opçáo por
um dos vencimentos, não se permitindo a acumulaçáo. A retroação dos efeitos da
presênte Resolução
será devido remune
dispositivo constituc
não prejudicará serv
raçâo em virtude do
com o apoio unânirriê 'de. Vcissas
Excelências ao presente projeto
idor algum,-Aois,, êm Iipõtese.âJguma, lhes
exercíclo do(cdrôo; túuo'em ôbediência ao
ional retro-citado. Contamo§
Vereador DIVIN É oe uacÊoo
PRESIDENTE
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Resolução no 08/03, de 07/10/03.
Autoria: Yereador Divino losé de Macêdo
Acrescenta dispositivo legal à Resolução no
05/03, de 18 dejunho de 2003, e dá outras
providências.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre acréscimo de dispositivo legal à
Resolução n'05/03, de 18 dejunho de 2003, e dá outras providências. A Constituição
Federal contempla em seu artigo 37 ,, inciso XVI, que é terminantemente vedado a
acumulação de vencimentos pelo exercício de mais de um cargo junto ao serviço
público, em todas as esferas, ressalvando os casos de professor e médico, conforme as
alíneas "a", do mesmo inciso. Em sendo vedada referida acumulação,
denota-se que a matéria possui, exclusivamente, o condão de colocar no texto da
norma legal a citada proibição. Quanto à retroação dos efeitos da Resolução, não há
impedimento legal, mesmo porque não se vislumbra nenhum prejuízo aos servidores
envolvidos.
Está a matéria em estudo em perfeita consonância com a Carta Magna e demais
legislação pertinente. Entendemos ser amplamente justa a matéria pelos seus próprios
fundamentos e pela exposição inserida em forma de Justificativa. A redação gramatical
usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em a'reço' 
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municioal de Cacu. aos 30 dias do mês de outubro
de 2003. *l ií
. , . r,-dJ
YeTeadoT JTJCELINO NUNES DA SIL
4"
e
- RELATOR￾Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-134
Comissão de Constituicão. Justiça e Redacão.
Relatório:

open original →