| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2003 |
| Date | 2003-10-07 |
| Ementa | "Acrescenta dispositivo legal à Resolução no 05/03, de 18 de junho de 2003, e dá outras providências". |
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PODER LEGISLATIVO Câmora Municipal de Ca rojeto de Resolução no§fuO3, de 07 de outubro de 2003. "Acrescenta dispositivo legal à Resoluçáo no 05/03, de í8 de junho de 2003, e dá outras providências". A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessões realizadas nos dias -ede de 2003, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução Art. 1o - O dispositivo a seguir enumerado, da Resolução no 05/03, de 18 de junho de 2003, fica acrescido do § 3.o, com a seguinte redaçáo. " AÍt. 2" § 3o - O servidor nomeado para o cargo de Membro do Sistema de Controle lnterno em hipótese alguma acumulará remuneração, devendo, expressamente, fazer opção pela remuneraçâo de um dos cargos." Art. ? - Esta Resolução êntra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2003. Art. 3o - Ficam revogadas as disposiçóes em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de outubro de 2003 (./ Vereador DlVl OE MACEDO PR DENTE Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1 348 t a AçÃO Eltl À ov PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu JUSTIFICATIVA: Este Projêto de Resoluçáo Íoi êlaborado para sanar a necessidade de se materializar no texto da disposição legal (Resolução no 05/03, de 18 de junho de 2003) que criou o Sistema de Controle lnterno da Câmara Municipal de Caçu a obrigatoriedade do servidor optar por um dos vencimentos inerentes aos cargos. E sabido que o artigo 37, inciso XVl, da Constituiçáo Federal, proíbe a cumulação de vencimentos. De olho nesta vedaçáo, os legisladores municipais ao emitir seus pareceres sobre o Projeto de Lei n.o 31/03, dé 05 de âgosto de 2003, que fixou a remuneração dos Membros do Sistema de Controle Interno, dêixaram determinado em ambas as comissôes e aprovado em plenário que os membros deveráo fazer opçáo por um dos vencimentos, não se permitindo a acumulaçáo. A retroação dos efeitos da presênte Resolução será devido remune dispositivo constituc não prejudicará serv raçâo em virtude do com o apoio unânirriê 'de. Vcissas Excelências ao presente projeto idor algum,-Aois,, êm Iipõtese.âJguma, lhes exercíclo do(cdrôo; túuo'em ôbediência ao ional retro-citado. Contamo§ Vereador DIVIN É oe uacÊoo PRESIDENTE Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Resolução no 08/03, de 07/10/03. Autoria: Yereador Divino losé de Macêdo Acrescenta dispositivo legal à Resolução no 05/03, de 18 dejunho de 2003, e dá outras providências. O presente Projeto de Resolução dispõe sobre acréscimo de dispositivo legal à Resolução n'05/03, de 18 dejunho de 2003, e dá outras providências. A Constituição Federal contempla em seu artigo 37 ,, inciso XVI, que é terminantemente vedado a acumulação de vencimentos pelo exercício de mais de um cargo junto ao serviço público, em todas as esferas, ressalvando os casos de professor e médico, conforme as alíneas "a", do mesmo inciso. Em sendo vedada referida acumulação, denota-se que a matéria possui, exclusivamente, o condão de colocar no texto da norma legal a citada proibição. Quanto à retroação dos efeitos da Resolução, não há impedimento legal, mesmo porque não se vislumbra nenhum prejuízo aos servidores envolvidos. Está a matéria em estudo em perfeita consonância com a Carta Magna e demais legislação pertinente. Entendemos ser amplamente justa a matéria pelos seus próprios fundamentos e pela exposição inserida em forma de Justificativa. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em a'reço' É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municioal de Cacu. aos 30 dias do mês de outubro de 2003. *l ií . , . r,-dJ YeTeadoT JTJCELINO NUNES DA SIL 4" e - RELATORRua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-134 Comissão de Constituicão. Justiça e Redacão. Relatório: