| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-04-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de Comissão Provisória de Controle interno e dá outras providências". |
| native_id | 4783 |
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PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução noll=!_/O2, de í3 de abril de 2002.
"Dispõe sobre a criaçâo de
Comissão Provisória de Controle
lnterno e dá outras providências".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, em sessão
realizada nos dias O( e o9 do mês de maio de 2002, aprovou e promulga a
seguinte RESOLUÇAO:
AÉ. ío - Fica criada uma Comissão Provisória de Controle lnterno para os fins previstos
na Resolução no 04, de 06 de setembro de 2001, e na Resoluçáo n'08, de í9 de
dezembro de 2001, ambas do Tribunal de Contas dos Municípios, composta pelos
servidores titulares de cargos efetivos da Câmara Municipal de Caçu, com os poderes
que a lei lhes confere, composta dos seguintes membros:
I - Marlos dos Santos GuimaÉes;
ll - Jucivanda Aparccida Maia Silva; e
lll - Eula Maria de Assis.
AÉ. 2.o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.o de fevereiro de 2002.
AÉ. 3' - Revogam-se as disposições em contrário.
Sata das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos f,ã dias do mês de abril de
2002.
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
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Vereadora Jailde5 Pereira Barbosa
Vice-Presidente
Vereador Elcio a u Garcia Aleve
2" Secretário
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
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Câmara Municipal de Caçu
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- 1a Secretária
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
JustiÍicativa:
A presênte propositura tem porfinalidade atender, de maneira provisória, às exigências
do artigo 74 e 75 da Constituiçâo Federal, regulamentadas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, e normatizadas pelas resoluções nos 04 e 08 do Tribunal de
Contas dos Municípios, respeitante ao controle interno obrigatório.
Pelo acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unânime dos
dignos paresVereadora Fátima Maria da Cun a Rodrigues Vereadora Ja es reira Barbosa
Presidente Vice-Presidente
Vereadora a Silva Vereador Elcio a eu Garcia Aleve
1" Secretária 2" Secretário
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62)656-1442 - Fax (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituiciio. Justica e Redacão.
Projeto de Resolução n" 0102,131042002.
Autoria: Vereadores: Fútima Maria da C. Rodrigues;
Jaildes Percira Barbosa; Sueü Freitas dq Silva e Elcio Tadeu Garcia Aleve
Dispõe sobre a criação de Comissão Proüsória de Conúole Interno e dá outras proüdências.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre a criação de Comissão Provisória de
Controle Interno e *á outras providências. O Tribunal de Contas dos Municipios,
interpretando a Constituição Federal e a Lei Complementar n' l0l - Lei de
Responsabilidade Fiscal, baixou Resoluções tornando obrigatório à Câmara
Municipal a criação de Comissão de Controle lntemo, para atestarem as despesas
realizadas pela administração da Casa, à partir de janeiro de 2002.
Os membros integrantes da Comissão atendem aos requisitos das Resoluções que
impuseram sua criaçâo. A redação gramatical é satisfatória.
Razões estas que fazem justo o Projeto presente ante à sua constitucionalidade
inquestionável. Isto posto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a
aprovaçâo da materia ora analisada.
É o panoctn.
SAI./I DAS COMISSÕES DA CÂMARA
do mês de maio de 2002.
DE CAÇU, aos 03 dias
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Yereador Divino Mucêdo
- Relator
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - ax (62) 656-1348
RELÁTORIO:
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