| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2002 |
| Date | 2002-06-10 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Caçu firmar convênio com a Fundação Universidade Estadual de Goiás e contém outras providências". |
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Caçu, 06 2oo&-l
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5 PODER LEGISLATIVO
Presidênte Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Resolução n" Ol, lO2, de llde junho de 2O02.
"Autoriza o Chefe do Poder Legislativo
Municipal de Caçu firmar convênio
com a Fundação Universidade
Estadual de Goiás e contém outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOÁS, APROVOU E A MESA
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. í'- Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado firmar convênio com a
Fundaçâo Universidade Estadual de Goiás-UEG, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ sob o n" 01.112.58010001-71, com Sede na Av. JK, n" 146 - Bairro
Jundiaí, Anápolis, Estado de Goiás, para a participação de três servidores, no curso
Seqüencial Superior em Gestão Pública, administrado pela UEG - GO, unidade de
Quirinópolis - Goiás.
Aft. 2" - O Convênio tem a duração de trinta mensalidades iguais, no valor de R$
200,00 (duzentos reais), para cada participante, e mais 03 (três) parcelas de R$ 75,00
(setenta e cinco reais), a título da matrícula, de cada participante.
§ í'- O total das mensalidades dos três participantes do presente convênio é de R$
í8.000,00 (dezoito mil reais) e o total das parcelas é de R$ 225,00 (duzentos e vinte e
cinco reais).
§ 2" - As despesas decorrente deste Convênio serão empenhadas da seguinte forma:
a) no exercício de 2002 a importância de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);
b) no exercício de 2003 a importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais);
c) no exercicio de 2004 a importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
§ 3' - O Poder Legislativo Municipal de Caçu, Estado de Goiás, pagará as 30
mensalidades iguais de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para cada participante,
antes do encerramento do curso seqüencial, a mensalidade será devida até o mês do
referido ato, para o Poder Legislativo Municipal.
Art. 4' - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado mencionar no convênio
as cláusulas e condições, de acordo com as formalidades que forem necessárias, para
o bom desempenho do Curso Seqüencial em Gestão Pública.
AÉ. 5'- Para atender as despesas com a execução da presente Resoluçáo, fica o
Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a ulilizar recursos próprios,
constantes do Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial,
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os itens l, ll, lll e lV dos §§ 1",
2" e 4", do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
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PODER LEGISLATIVO
Câmsru Muntcipal de Caçu
Art. 6" - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçâo, retroagindo os
seus efeitos a partir de '10 de maio de 2002.
Art. 7" - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos__{)_dias do mês de
junho de 2002.
Vereadora Fátima Maria unha Rodrigues
PRESIDENTE
Vereado a Silva
" SECRETÁRIA
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Prqeto de Resolução no 02102, de 1010612002.
Autoria: Vereadoras Fátina l,laia da Cunha Rodrigues
Sueli Freitas da Sílva
Autoriza o CheÍe do Poder Legislativo Municipal de Caçu
Firmar convênio com a Fundação Universidade Estadual
de Goiás e contém outras providências.
RELATÓRO:
SALA DAS C0M|SS0ES DA CÂMARA MUN|C|PAL DE CAçU, aos 17 di do mês de junho de 2002.
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Silva
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Vereador
itua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1 348
Câmara Municipal de Caçu
coutssÃo 0r cousnrutao, tusn{,e r nro$eo.
0 presente Prqeto de Resolução dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Legislativo Municipal
de Caçu para firmar convênio com a fundação Universidade Estadual de Goiás e contém outras
providências. 0 convênio a ser firmado, mediante a aprovação do presente Pro.ieto de Resolução, é
meio necessário para subsidiar o ingresso e manutenção de servidores da Câmara Municipal de
Caçu ao Curso Seqüencial em Gestão Pública, administrado pela UEG-Universidade Estadual de
Goiás, com aulas na unidade de Quirinópolis-G0.
Ressaltando-se que o Tribunal de Contas dos Municípios lá manifestou favorável à efetivação de
convênio similar em outros tantos Municípios, portanto, além de já chancelado pelo 0rgão Tecnico,
não contraria nenhuma norma constitucional e regimental. A redação é satisÍatória. Restando então
por ser justa e legal a matéria ora analisada, razão pela qual maniÍestamos de forma FAVORÁVEL à
sua aprovação.
É o pnRrcrn.
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PODER LEGISLAT]VO
Câmara Municipal de Caçu
Comissôo de Findnços. Orcomento ê Economio.
PÍoieto de Resoluçóo no O2lO2, de 1010612002
Aúorio: VeÍeodoÍos Fotimq Morto do Cunho
Rdrigues e Sueli FÍeitos do Silvo
Autorizo o CheÍe do Poder Lêgislotivo Municipol
de Coçu firmor convênio com q Fundoçoo UniveÍsidodê Estoduol de Goiós e conlém oulÍos
providêncios.
RELATÓRIO:
O presenÍe PÍoielo de Resoluçoo dispÕe sobre Aulorizoçôo oo CheÍe do Poder
lêgislotivo Municipol de Coçu poro firmor convênio com q FundoçÕo
Univêrsidode Estodwl de Goiós e conlém oulros provirJêncios. Têndo em vislo
que os despesos gerodos com o eÍetivoçóo do Convênio seróo lonçodos nos
doloçoes especíÍicos constontes do orçomenlo e/ou dos crédilos especiois em
vigêncio, e que, coso sejom insúicientes, jó estó lombém oúorizodo o
oberluÍo de oulÍos créditos especiois poÍo o complelo otendimenlo do
despeso. Procedimentos esles que nóo conlroriom os ditomes estobelecidos
pelo Lei Federol no 4.320, de I 7 de morço de l9ó4, que nos servem de norle.
Assim sendo, moniÍestomos no sentido de seímos FAVORAVEIS à oprovoçôo do
pÍesenle moÉrio.
Éo ECER
SAI.A DAS COMISSOES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU , oos I I dios do mês
tút
Vereodor DMIÂIO DE
. RELATOR -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
iunho de 2002.
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