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materia nº 3/2002

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2002
Date 2002-09-24
Ementa'Dispõe sobre alteração dos Artigos 7'e 80 § í', da Resolução n'05/94, de 23 de dezembro de 1994.
native_id4785

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texto original #

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I
PODER LEGISLATIVO
Câmaru Municipal de Caçu
rojeto de Resolução n' 0 3 tOZ, ae §9 'l Ae sêtembro de 2002.
'Dispõe sobre alteração dos Artigos 7'
e 80 § í', da Resoluçáo n'05/94, de
23 de dezembro de 1994.
n cÂmaRn MUNtctpAL DE cAçu, ESTADo or corÁs. ApRovou E A MESA
DTREToRA pRoMULGA A SEGUtNTE RcsoLuçÃo:
Art. 1'- Ficam alterados os Artigos 70 e 8" § 1', da ResoluÉo n'05/94, de 23 de dezembro
de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação:
*Art. 70 - A eleiçâo dos membros de Mesa daÍ-se-á às t horas do
dia 20 (vinte) de dezembro, para mandalo de 01 (um) ano, com a
presença da maioria absolula dos vereadores.
An. 80 -.............
§ 1' - E peÍmilida a recondução de membro da Mesa pare o
mesmo cargo. na eleição subseqüente, na mesma lêgislatura".
Art.2'- Esta Resoluçâo enlra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçóes em contrário.
Gabinete da PÍesidência da Câmara Municipal de Caçu, aos Ú'{ Oias do mês de
selembro de 2002.
VereadoÍa Fátima Maria da Cu
Presidente
RodÍigues Veíeadora
1â Sec!'etária
vereadora uffi"ir" B"roo""
Vice-Presidente
VeÍeador E cio Garcid Aleve
2" Secretário
JUSTIFICATIVA:
O presente pro.ieto de resolução tem por Íinâlidade adequar dispositivos da Resolução n"
05/94, no que se refere à eleiÉo para renovação da Mesa Diretora da Câmare Municipal,
com a Emenda à Lei Orgânica Municipal n" 10, de 05 de dezembro de 2001.
Por este razáo. contamos com a compreensáo dos compenheiros Vereadores e pedimos o
apoio para a aprovação desta matéria.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Constituicão, Justica e Redacão.
Projeto de Resolução n' 03102, de 2410912002.
Autoria: Vereadores: Fdtima M. da C. Rodrigues
Sueli Freitas da Silva
Jaildes Pereira Barbosq
Elcio Tadeu Garcia Aleve
Dispõe sobre alteração dos artigos 7o e 8o § 1",
de 23 de dezembro 1994.
Saladas Comissões da C mAr.À Munici nâ ldeCactI aos 30 dias do mês de
setembro de2002.
or Valdeci Cardoso de Paula
- Relator -
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C\
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
Câmara MuniciPal de Caçu
Relatório:
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre alteração dos artigos 7" e 8" § lo,
da Resolução n'05/94, de 23 de dezembro de 1994. Vê-se da alteraçâo ora
analisada que apenas tem o condâo de adequar a duração dos mandatos futuros
da Mesa Diretora da Câmara Municipal e a possibilidade de reeleição à Lei
Orgânica Municipal após a Emenda n" 10, de 05 de dezembro de 2001.
Estando dita alteragão amparada pela Constituição Municipal, inocorre qualquer
ilegalidade, sendojusta em todo seu teor. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, esta relatoria manifesta-se no sentido de ser !\@!S! à
aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
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