br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 2/2001

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaDispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências
native_id4788

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

APROVAÚ..;
Er -2+ voÍAÇÀ(
^ 
lacrírÍL pr,r lar
I
V CI
N
o7lç
26
Àr I
t
5. PODER LEGISLATIVO
PrtrldcÍ{r
Cômara Municipal de Caçi-'
Dispõe sobre reajuste dos
vencimentos dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Caçu e dá
outras providências￾A PRESIDENTE DA GÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo
a seguinte Resolução:
Art. ío - Os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caçu, constantes
do Anexo l, da Resolução no 03/94, de 14 de setembro dê 1994, e da Resolução no
04/99, de 09 dê dezembro de 1999, ficam reajustados em 19,202o/o (dezenove vírgula
duzentos e dois por cento).
Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os
vencimentos deconentes da Resolução no 01/00, de í6 de maio de 2000.
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a partir do dia 'lo de abril de 2001.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das SêssÕes da Cámara Municipal de Caçu, aos CÉ dias do mês de abril de
2001.
Vereadora Fátima Maria ues
- Presidente -
Justificativa:
Esta matéria visa proporcionar aos Servidores, a correçâo, em parte da defasagem de
seus salários, que não sofreram qualquer alteraÉo desde maio dê 2000, data da última
correçâo aos Servidores.
Conto com o apoio dos nobres Vêreadores na aprovaçâo da presênte matéria.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62\ 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
:
I
A
l
I
I
Í
I
l
Pa.r
Proiêto de ResoluÇão no OÂ/01. de C5 deabril de2001.
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituicão. Justica e Redacão.
Projeto de Resolução n'02101, de 05-04-2001.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Ser￾vidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu
e dá outras providências.
RELATORIO:
SALA DAS COMISSOES
dias do mês de abril de 2001.
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA U, aos 06
0o
Vereado,"*m*ltY"miardru;
- Relatora - r
Rua João Batista Gama,599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu. Em se tratando de aumento à
todos os Servidores da Câmara Municipal de Caçu, sem distinção de classe, esú o
Projeto, portanto, em sintonia com os preceitos constitucionais inerenles a materia
sob análise, ainda porque, a inÍlação é real, e já decorreram l l meses do último
reajuste. Restando, apenas, a deüda observância, quanto a adequação ao
percentual de gastos da receita imposta pela Constituição Federal e Lei de
Responsabilidade Fiscal, qual seja 70% (setenta por cento). Assim, somos
FAVORAVEIS à aprovação da matéria.
É o panrcnn.
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Resoluçâo n" 02101, de 05-04-2001.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Ser￾vidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu
e úá outras providências.
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu. Está previsto e autorizado na
Lei n" 1.252101- Crédito Especial e seus respectivos anexos os gastos com o
pessoal do Legislativo, sendo que o acréscimo proporcionado pela presente
Resolução não ultrapassará as preüsões lá estabelecidas, da mesma forma que não
ultrapassa. o limite de 7 0oÁ da receita para os gastos com pessoal. Assim, somos
FAVORAVEIS à aprovação da materia.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de abril
de 2001 .
t^O
Vereador Elcio Tadeu ia Aleve
- Relator -
\IL,
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62\ 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
Comissão de Financas. Orcamento e Economia.
Relatório:
ü

open original →