materia nº 55/2018

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº SS DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre autorização para isenção de multa e
parcelamento dos débitos vencidos junto ao Município de
Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da totalidade
da multa aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal
referentes a tributos, taxas e contribuição de melhoria.
Art. 2º. Caso opta o contribuinte pelo parcelamento do débito fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a fazê-lo em até 03 (três) parcelas, vencendo a primeira no ato e as
demais a partir de 30 dias dos meses subsequentes e sucessivamente.
8 1º. O parcelamento previsto no “caput” deste artigo será aproveitado para todos os
contribuintes, independentemente do poder aquisitivo.
8 2º. O atraso do pagamento da 2º parcela, implicará no vencimento de todo o débito
restante.
8 3º. Poderá o Município, mediante justificativa do devedor, em caso de atraso da 22
parcela não superior a 20 dias, receber a parcela em atraso e continuar com o
parcelamento.
Art. 3º. Os benefícios desta lei terão que ser solicitados pelo contribuinte até o dia 31
de dezembro deste ano de 2018, quando ele poderá efetuar o pagamento de seu débito de
uma só vez, ou solicitar o parcelamento, como previsto no Art. 2º supra, com a isenção
total da multa.
Art. 4º. Vencido o prazo mencionado no artigo anterior o débito total, inclusive a multa,
poderá ser dividido em até 10 (dez) parcelas.
Art. 5º. A isenção e parcelamento instituídos por esta lei serão coordenados e
executados pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar
os atos necessários à sua plena execução.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu
A-LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
PREFEITURA DE Câmara municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA DataO 4 I [9) = Jg Ás: 093 d
GABINETE DA PREFEITA. Baia
Assiratura
OFÍCIO MENSAGEM Nº055/2018 CAÇU/GO, DE OM DE OUTUBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente
desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre
edilidade o Projeto de Lei Complementar nº ÉS /2018, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
Dispõe o presente projeto de lei sobre autorização para isenção de multa e
parcelamento dos débitos vencidos junto ao Município de Caçu/GO.
O presente Projeto visa conceder oportunidade aos contribuintes em débito com a
Fazenda Pública Municipal, com a concessão de anistia de multa, abrangendo todos os
débitos inclusive os ajuizados e ou que já tenha sido objeto de acordo judicial ou
extrajudicial, neste caso atingindo apenas o saldo remanescente
A anistia proposta no presente Projeto não caracteriza renúncia de receita, uma vez
que resume-se apenas na multa sendo que esta na programação da receita do município
não foi computada, observando quo débito ou remanescente e as parcelas acordadas pelo
parcelamento serão acrescidas de juros atualizadas monetariamente até a data do efetivo
pagamento.
Por outro lado, em decorrência desta medida poderemos arrecadar a dívida ativa
com juros e correção monetária o que consequentemente implicará em ultrapassar o
montante previsto no orçamento correspondente às receitas de exercícios anteriores.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da Lei Orgânica do
Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em regime de
urgência, urgentíssima.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo legislativo, seja levado
o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em OM de setembro de 2018.
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeito de Caçu/GO.
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQOcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP; 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br