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materia nº 6/2001

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2001
Date 2001-09-03
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Caçu firmar convênio com a Fundação Universidade Estadual de Goiás e contém outras providências".
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Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Resolução no 06 /91, de o3__de Setembro de 200í.
"Autoriza o Chefe do Poder Legislativo
Municipal de Caçu firmar convênio
com a Fundação Universidade
Estadual de Goiás e contém outras
providências".
A CÂMARA MUNIC|PAL DE CAÇU, ESTADO DE GO|AS, APROVOU E A MESA
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1'- Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado firmar convênio com a
Fundação Universidade Estadual de Goiás-UEG, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ sob o n" 01.í12.580/0001-71, com Sede na Av. JK, n' 146 - Bairro
JundiaÍ, Anápolis, Estado de Goiás, para a participação de uma funcionária e uma
agente política, no curso Seqüencial Superior em Gestáo Pública, administrado pela
UEG - GO, unidade de Quirinópolis - Goiás.
Arl. 2" - O Convênio tem a duração de trinta mensalidades iguais, no valor de R$
180,00 (cento e oitenta reais), para cada participante, e mais 02 (duas) parcelas de R$
80,00 (oitenta reais) a serem pagas no início do 2" semestre de 2001, a título da
matrícula, de cada participante.
§ 1'- O total das mensalidades das duas participantes do presente convênio é de R$
í0.800,00 (dez mil e oitocentos reais) e o total das parcelas e de R$ 160,00 (cento e
sessenta reais).
§ 2" - As despesas decorrente deste Convênio serão empenhadas da seguinte forma:
a) no exercício de 2001 a importância de R$ 2.320,00 (dois mil, trezentos e vinte
reais);
b) no exercÍcio de 2002 a importância de R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte
reais);
c) no exercício de 2003 a importância de R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte
reais).
§ 3' - O Poder Legislativo Municipal de Caçu, Estado de Goiás, pagará as 30
mensalidades iguais de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais, para cada
participante, antes do encerramento do curso seqüencial, a mensalidade será devida
até o mês do referido ato, para o Poder Legislativo Municipal.
Art. 4" - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado mencionar no convênio
as cláusulas e condiçÕes, de acordo com as formalidades que forem necessárias, para
o bom desempenho do Curso Seqüencial em Gestão Pública.
Art. 5" - Para atender as despesas com a execução da presente Resolução, fica o
Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a utilizar recursos próprios,
ti $ccfebrir !
PODER LEGISLATIVO
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
constantes do Orçamento, ou se necessário, abrirá por decrêto, crédito especial,
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os itens I, ll, lll e lV dos §§ 1",
2" e4", do art. 43 da Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964.
Art. 6' - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir de í 9 de junho de 2001 .
Art. 7' - Revogarn-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos__-_: dias do mês de
setembro de 2001.
Verêadora Fátima Maria da
PRESIDENTE
u ha Rodrigues
Vereado e ??Y,W,-
" SECRETÁRA
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
PODER LEGISLÂTIVO
Cômara Municipal de Caçu
(lomissão de ()onstituição, .Iusfica e Redacão.
Projeto cte Resolução n" {,)6/01. de 03/09/2001.
Autoria: Prosidcntc da lvlcsa Dirctora
Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipol
de Caçu tirmar convênio com a Iundação l-lni￾versidade Estadual de Goiás e contém outras
providôncias.
RELATORIO:
O presente pe6jeto de Resolução dispõe sobre autorização ao Chefe do Pc'der
Legisiativo Municipal de Caçu para tirmar convênio com a Fundaçào Universidade
Estadual dc Coiás c contóm outras providênoias. O convônio a scr firniado
mediante a aprovação do presente Projeto de Resolução é meio necessárirr para
subsidiar o ingresso e manutençâo de agentes politicos e servidores da Càrnara
Municipal ao Curso Seqüencial em Gostão Pública^, administrado pela UEG, coru
aulas na unidade de Quirinópolis-GO. Ressaltando-se que o Tribunal de Contas já
manifestou favorável à efetivaçâo de convénio similar em ourros municipios.
potÍairto. além de já chatrcelado pelo Orgão Técniçc,, rtão contraria lenhurua notua
constitucional e regimental.
Restando entào por serjusta e legal a maténa ora analisada razâo pela qual somos
IAVORAVEIS à sua aprovação.
E O P,ARI,CEIL
SALA DAS COMISSÔES CAMARA. MUNICIPAL DE CAÇLT. aos 04 dias
do mês de setembro de-2001
Vcrcador Divin sc de Mauêdo
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Rua João Batista Gama,599 - Centro - Fone: (62) 656-14 ax: (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câ1nara $unicipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
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Projeto de Resolução n" 06/01, de 0310912001.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Munici￾Pal de Caçu firmar convênio com a Fundação
Universidade Estadual de Goiris e contém ou￾tras pro vidências.
Relatório:
A presente matéria dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Legislativo para firmar
convênio com a Fundação Universidade Estadual de Goiiis e contém outras proüdências.
Tendo em vista que as despesas geradas com a efetivação do convênio serão lançadas nas
dotações específicas constantes do orçamento e/ou dos créditos especiais em vigênci4 e
que, caso sejam insuficientes, já está também autorizada a abertura de outros créditos
especiais para o completo atendimento da despesa. Procedimentos estes que não contrariam
os ditames estabelecidos pela Lei Federal no 4.320164 qte nos servem de norte.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente
matéria.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de setembro de
2001.
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- Relator -
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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