| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1999 |
| Date | 1999-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outas providências. |
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Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Resolução nrc(/gg, de oQ dejunho de 1999.
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Dispõe sobre reajuste dos
vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de
Caçu e dá oufas providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MTINICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiiis, aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o - Os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caçu,
constantes do anexo I, da Resolução n" 03194, de 14 de setembro de 1994,
ficam reajustados em 57o (cinco por cento).
Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os
vencimentos decorrentes da Resolugão n" 03/95, de 12 de setembro de 1995.
AÍt. 2o - Esta Resolução entra em ügor na data de sua publicação com efeito
retroativo a partir de 1o de maio de 1999.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, emOq
juúo de 1999.
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
JUSTIFICATIVA:
Esta Resolução üsa proporcionar aos Servidores, a correção, em parte, da
defasagem de seus salários, que não sofreram qualquer alteração deste
setembro de 1995, data do último aumento concedido aos seryidores.
Conto com o apoio dos nobres vereadores na aprovação da presente matéria.
Vereador rães
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Rua Joáo Batista Gama, 599 - Centro - TeleÍone: (062) 656-1348
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PODER LEGISLATIVO
COM'SSÃO REIJNIDA
Projeto de Resolução no 04/99, de 09-06-99.
Autoria: Presidência da Mesa Diretora
DispÕe sobre reajuste dos vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Caçu.
Relatório:
A matéria sob análise dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal de Caçu.
Sendo a iniciativa desta matéria de competência exclusiva do Poder
Legislativo, vem a mesma respaldada pelo princípio legal de sua
apresentaçáo seguindo-se a sua tramitaçáo também de forma regular, que é
a da apreciação e votaçáo pela Câmara Municipal. No que compete a esta
Comissão, foi observado que este Projeto de Resolução não tem
incompatibilidade legal nem constitucional, estando a redação adequada à
boa técnica legislativa, razão que a leva emitir Parecer Favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês
dejunho de 1999.
Vereador Teófilo Ferreira da Silva tr
Rua Joáo Batista Gama, 599 - Centro - TeleÍone: (062) 656-1348
Câmara Municipal de Caçu
É o Parecer.
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