materia nº 56/2018

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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. SG /2018 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à APAE de Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/001-84, com
sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no
valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo destina-se a
ajuda financeira para pagamento das despesas de viagens e outras eventualmente
existentes, para a participação dos alunos da APAE nas Olimpíadas Nacionais das
APAE's, a realizarem-se nos dias 03 a 08 de dezembro de 2018, na cidade de Canoas,
Rio Grande do Sul.
Art. 2º. O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela
Secretaria de Finanças, mediante requerimento formal firmado pela Presidente da
Associação beneficiada — APAE de Caçu/GO.
Parágrafo único. A APAE deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a
contar da data do recebimento do valor da contribuição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício
de 2018, suplementada se necessário, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês
de outubro de 2018. pa.
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 056 /2018 CAÇU/GO, 05 de outubro de 2018.
Executivo Municipal a fazer contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal autorização para realizar
contribuição financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Caçu/GO.
Esclarecemos que a contribuição financeira é feita pela administração
pública sempre que a APAE necessita e solicita e seja justa a solicitação. No caso
entendemos justa a solicitação, vez que se trata do pagamento das despesas de
viagens e outras eventualmente existentes, para a participação dos alunos da APAE
nas Olimpíadas Nacionais das APAE's, a realizarem-se nos dias 03 a 08 de dezembro
de 2018, na cidade de Canoas, Rio Grande do Sul.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGENCIA,
URGENTÍSSIMA, com observância do disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à
apreciação e votação de tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 05 de outubro de 2018.
—— uu Câmara Municipal de CaçulGO
lia Oliveira.
Poder Legislativo
Prefeita de Caçu/GO. PROTOCOLO Nº: 0260 Z0L
Fis :Ã O Livro: DOR
Excelentíssimo Senhor Data: DS 1tC pot As!e so
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA , PASSenta.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. Assinatura
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br