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materia nº 2/1996

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 1996
Date 1996-06-25
Ementa"Fixa a remuneração dos Vereadores e a Representação do Presidente da Câmara Municipal de Caçu".
native_id4801

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PODER LEGISLATIVO
âmara Municipal de Caçu
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Projeto de Resolução n"0ü/96, de,2íde junho de 1996.
tll ISTRO
FL Llv,l0 N'. o0, :t
O PRESIDENTE DA CÂUARA TUNICIPAL DE CAÇU:
Faço eaber que a Câmara Munlclpal de Caçu, Estado de Golás, aprovou € êu
promulgo a s€gulnt€ BE§OL_UçÂo:
Art. 1" - Flxa a remuneração dos Vereadores, para a leglslatura que se lnlcla em
01 {t -97, em 2oo/o (vlntê por cento) da rêmunêração estabeleclda, êm €spéciê,
para os Deputados Estaduals, asslm dlstrlbulda: I - Parte Flxa, devida mensalmente sem qualquer dependância, igual a í)%
(cinquênta por cento) do total; ll - Parte Varlável, dependente do efeüvo comparecimento às sessões
ordlnárias.extraordlnárlas e partlclpaçáo nas votações, lgual a 30olo (trlnta por
cento) do total;
lll - Pelo compareclmento às Sessões Extraordinárlas, até o máximo de 03 (três)
sessões remuneradas no mês, lgual a 2Oo/o (vlnte por cento) do total;
lV - Quando não houver convocação de Sessões Extraordinárias ê nos períodos
de recesso do leglslaüvo, o valor flxado no ltem lll será lncorporado na parte
Fixa;
V - A remuneração dos Vereadores em hlpótêsê alguma, /náo'. poderâ
ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Municíplo e 50%
(cinquênta por cênto) da remuneração do Prefeito.
Art. 2" - Para os efeltos desta Resolução entende-sê como receita munlclpal o
somatório de todos os ingressos Íinanceiros nos cofres do MunicÍpio, exceto:
| - a recelta ds contrlbulções de servldores destlnades à constituição de fundos
ou res€rvâs para o custelo de programes de prevldêncla e asslstêncla soclal,
manüdos pelo Munlclpio e desünados e seus §€rvldores;
ll - opsrações de crédltos;
lll - receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
lV - transferências oriundas da Unlão ou do Estado através de convênlo ou não
para a reallzação de obras ou manutenção de servlços üplcos das atividad
daquelas esferas de Governo.
Art. 3" - Flxa a reprêsentâção do Presldente da Câmara Munlcipal em 50%
(cinguênta por cento) da sua remunêração, llmitada e§tâ ao gue perceb€r o
Prefeito, para a leglslatura quê sê inicla em O1{1-97.
Rua Sena ê Mêlo, 248-Centro-TelêÍone (062) 656-í348
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"Flxa a remuneração dos
Vereadores e a Representação do
Prêsldênte da Câmara Munlclpal de
Caçu".
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Art. 4o - Esta Recolução entrerá êm vigor a parür de o'1 de lanolro de'1997,
revogadas as dlsposlções em contÉrlo.
Sata das Sessões da Câmara Munlclpal de Caçu, aogJ5dtas do môs de Junho de
1996.
Ver. Valdelíclo Fe
- Presldente -
Ver. Sé Castro
1" Sec
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Ver. uima s
20 Secretárlo -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-TeleÍone (062) 656-1348

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