materia nº 58/2018

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. S$ , de os de outubro de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à “Associação Comercial e Industrial de Caçu” de
Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Comercial e Industrial de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Rua Paula e Silva, nº 495, setor central, CEP
Nº 75813-000 — Caçu/GO, da importância total de R$20.000,00 (vinte mil reais), para ajuda na
aquisição de prêmios, a serem sorteados no “Festival de Prêmios” promovido anualmente pela
ACIC, sendo:
1 — R$10.000,00 (dez mil reais) originados de devolução pela Câmara Municipal, ao
Poder Executivo, referente a sobra do duodécimo, em duas parcelas, até o fim dos meses
de outubro e novembro de 2018;
2 — R$10.000,00 (dez mil reais) de recursos do Poder Executivo, a ser repassado em
duas parcelas, até o fim dos meses de outubro e novembro de 2018.
8 1º. A devolução ao Poder Executivo, da sobra do duodécimo, mencionada no
“caput” deste artigo, foi condicionada ao repasse da verba à referida Associação.
$ 2º. Os repasses dos valores mencionados no artigo anterior, serão feitos
mensalmente, mediante a devolução prevista no parágrafo primeiro e somente mediante
apresentação de certidões de regularidade fiscal da “Associação Comercial e Industrial
de Caçu” e solicitação através de seu representante legal, observando que, a partir do
segundo repasse, a solicitação deverá estar acompanhada de prestação de contas do valor
recebido anteriormente e assim sucessivamente, sendo que a prestação de conta do último
repasse deverá ocorrer no prazo de 30 dias.
$ 3º. A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica na interrupção dos repasses e a
devolução da(s) importância(s) recebida(s), acrescida(s) de juros e correção monetária.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos os 2. dias do mês de outubro
de 2018. —s
=
ANA soa OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
PREFEITURA DE Câmara Municipal de Caçu/GC
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: lb 003 |
[PRA A Livro; DO duas
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO-MENSAGEM Nº.052] 2012 , DE 05 DE outubro de 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à Associação
Comercial e Industrial de Caçu” de Caçu/GO.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
“Associação Comercial e Industrial de Caçu” e dá outras providências.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira à
referida Associação, para acorrer pagamentos de prêmios a serem sorteados no Programa
“Festival de Prêmios”, realizado pela Associação, anualmente.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, a presente contribuição
financeira só foi possível em razão da devolução de recurso financeiro feito por essa
Câmara ao Executivo, com a finalidade especifica de ser repassado a entidade
beneficiária.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 05 de outubro de 2018.
<— Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br