| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1995 |
| Date | 1995-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias destinadas a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu. |
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e
ESTÀDO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
re rUunicipel de (eçu
pRoJETo DE REsoLUçÃo n" ollss,oe o)oeNovEtBRo DE í99s.
RET;ISTRO Dispóê sobrê a concessão de diárlas
dêstlnadas a vlagêns dê V€rêadorês ê
Servldor€s da Câmara Munlclpal de
Caçu.
Fts.Q§,.,00
cÂÇu
o PRESTDENTE DA CÂIARA rUNrCtpAL DE CAÇU;
Faço sabêr qu€ a Câmâra Íúunlclpal de Caçu, Estado dê Golás, aprovou e €u
promulgo a sêguintê RESOLUçÃO:
Art. í" - Flca a Câmara Ítiunlclpal de Caçu, âutorlzada a concêd€r aos vêrêadorês ê
aos servidores do Poder Legislativo, dlárias, destlnadas a cobeÉura das despesas
d€ vlagêns a sêrvlço do lntêrêss€ públlco.
Art. 2" - As despesas a qu€ trata o artlgo 1" d€sta lel, refE're-se a hospedagem e
alimêntação, durante a vlagem ê permanêncla no local d€ destlno, indêp€ndêntê d€
pr€stação dê contás.
Art. 3" - As dêspêsas com passagêns ou combustlv€ls dependêndo do caso, s€rào
rêêmbolsados pela Câmara, desde que aprês€ntados os comprovantês dêvidamênte
formalizados, no prazo ínáxlmo dê 2 (dois) dias útêis, após o retorno da viagem.
AÉ. 4'- No caso dê vlagêns êm velculos partlculares, lsto é, não pêrtêncêntês aos
Podêr€s Públlcos Municipais, as mêsmas, somente poderão sêr autorlzadas apôs a
contrâtação do alugu€l do vêlculo, em documento flrmâdo entr€ o proprlêtárlo d€stê
ê a Càmara Municipal.
§ 'l' - Quando a locaçâo do vêlculo íor Íelta Juntamêntê com prêstação do servlço do
motorista, todas as dêspêsas ê riscos corrêrão por conta do proprlêtárlo.
§ 2" - Quando a locagâo Íor fêitâ apenas com r€lação ao vêÍculo, com o motorlsta
designado pela Câmara, as despêsas com combustívels serão pagas pela
contratântê, ê êm casos de acldêntês automoblllstlco do vêlculo este será
recupêrado por conta da locatária.
Rua sena e t.íelo, 248-Centro: Te].efonê (062) 656-1348.
0
010
10
ESTN)O DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
(âmere Cnço
Art. 5" - As viagens fêitas a sêrvlço da Câmara deverão ser autorlzadas em Portâria,
pêlo Presld€nte do Poder Leglslatlvo, quando deveÉ menclonar a guantidade de
dlárias e autorlzar a Tesourarla a procêd€r a lib€ração prévia do numerário.
Art. 6" - As dlárias referidas no artlgo 1" d€sta Rêsolução tem o seu valor flxâdo em
R$ 55,00 (clnquênta e clnco reals).
Art. f - Esta RESOLUÇÃO entraÉ €m vigor na data dê sua pubtlcâção, revogadas
as dlsposlções em contrárlo.
üUunicipol le
Sala das Sêssõês da Câmare uniclpal d€ Caçu, ao3
de 1995.
Qttm do mês dê novêmbro
Ver. Valdelíclo Fe
Ver. J
eSecretário
rlos Fa
Rua sênâ ê Mêlo, 248-centro: TeLefone (052) 656-1348.
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.---e'
Estado dc Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu
CO.IIISS,IO DE c 0
^'s
7'I 7'(, I C.-' 0. J ("'. 5 T I (',. I ti RIi D. t C. I 0.
Projeto de Resolução no ()7.95, de 07-1 1-95.
.{utoú: Vereadores Valdelício F. de Souza e José C. Faú
Dispõe sob,re a conoessão de diáías deslinadas a viagens de
Verquúores e Sesidores rJa Câmara ltlunicipal de Caçu.
I{EL\1"ORIO:
O presente Projeto de Resolução dc iniciativa da lríesa Diretora da Câmara, tem por objcli\ o
aarali:rar os lalores quejá eslão dsfâsados.
Trata-se de matéria de erclusila compctência da Câmara lvlunicipal.
.
.dssim sendo, entendernos por bern aÍrÍesentaÍ o seguinte:
P.,\R[(',[.R
Somos pcla legalidade e constitucionalidade do prtr.jeto em análisc.
E \i()'l'o l'AvoR{l/Et..
S.,\LA DAS ('ON,ÍISSOES D.A CAIVLARA N,1l-jNI('lP.,\!, DO ('A('t', aos 20 dias rlo més rle
novembro de 1995
(
Ver. ,LiJJ
Relatol'
/)
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47 t
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&0*
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
ProJeto de Resolução no 07 de 07-11-95.
lnlciativa: Vereadores Valdelíclo F. de Souza e
Josá Carlos Faria.
Matérla: Dispõê sobre a concessão de diárlas
desUnadas a vlagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu.
RELATÓRIO
Os Vereadores Valdelíclo F. de Souza e José C. Faria, membros da Mesa
Olrêtora da Câmara Munlclpal, apresentaram o presente ProJeto de Resolução,
visando atualizar o valor das DIARIAS desünadas a vlagens de Vereadores e
Servldores da Câmara Munlclpal de Caçu. Há multo tempo, que os valores das
diárias estáo verdadeiramente DEFASADOS. Já é tempo de proceder mudanças
nesses valores. Além de atuallzar o valor das dlárias, o Proj€to culda de outras
questões, como sendo, o procedlmento legal a ser adotado visando a locomoção
e suas implicaçóes burocráticas.
Dlante dlsso, estamos emltindo o seguinte
Somos pela aprovação do presentê Projêto de Resolução, por conslderá-lo,
justo, oportuno e inadiável, pois gue, os valores das diárias terão de ser
adaptadas a realldade dos novos tempos.
É o NoSSo PARECER.
SALA DAS COmISSÕES DA CÂmARA mUNICIPAL DE CAçU, aos 16 dias do
mês de fevereiro de 1996.
éc éNUN ES
- Relator
Lf
Ver.
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hailr,ú4^
PARECER
^