materia nº 57/2018

PREFEITURA DE
cia ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 57 ,de US de outubro de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
ajuda financeira à Associação dos Produtores Rurais do
Sapé e Lagoinha - APRUSLAGO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
para a “Associação dos Produtores Rurais do Sapé e Lagoinha - APRUSLAGO", pessoa
jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.762.345/0001-45, com sede na Rodovia CAW-2,
Zona Rural, 30 Km da sede do Município - CEP nº 75813-00, Caçu/GO.
Art. 2º. A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários à referida Associação, na importância de R$40.000,00 (quarenta mil reais),
sendo: a) - R$30.000,00 (trinta mil reais), originados da devolução de sobra do duodécimo
repassado à Câmara, feito com essa condição; e b) — a importância de R$10.000,00 (dez
mil reais), originada do Poder Executivo.
$ 1º. A devolução ao Poder Executivo, da sobra do duodécimo, mencionada no
“caput” deste artigo, foi condicionada ao repasse da verba à referida Associação dos
Produtores Rurais do Sapé e Lagoinha — APRUSLAGO.
8 2º. Os repasses de que tratam o “caput” deste artigo, serão feitos em uma única
parcela, mediante a devolução prevista no parágrafo primeiro e somente com a
apresentação de certidões de regularidade fiscal do Associação dos Produtores Rurais
do Sapé e Lagoinha — APRUSLAGO e solicitação através de seu representante legal,
devendo ser feito pela Associação a competente prestação de contas no prazo de 30 dias,
contados do recebimento.
$ 3º. A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica na devolução dos valores repassados,
acrescido de juros e correção monetária.
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás,-aós..2:Z.. dias do
mês de outubro de 2018. ac
NU
“ANA A OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
ao iii
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 05T /2018 CAÇU/GO, 05 de outubro de 2018.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NS spas ; Autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover ajuda financeira à Associação qua esr especih Ea j dá outras
rovidências”. icipal u/G
P un Legislativo
PROTOCOLO Nº:D2L0G0 42
Senhor Presidente, Fis: dO aro 0Odo
Data: OS IO rot rAs: 16:00
Mia
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelêndia E HEmais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal autorização para efetivar doação
à Associação dos Produtores Rurais do Sapé e Lagoinha —- APRUSLAGO, da importância de
R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Nobres Edis,
A contribuição prevista de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo: a) -
R$30.000,00 (trinta mil reais), originados da devolução de sobra do duodécimo repassado
à Câmara, feito com essa condição; e b) — a importância de R$10.000,00 (dez mil reais),
originada do Poder Executivo.
Esclarecemos que a parte originada da Câmara Municipal, referente a sobra do
duodécimo, foi devolvido ao Poder Executivo, para essa finalidade.
A ajuda financeira aqui prevista será aplicada na construção da sede própria
da Associação dos Produtores Rurais do Sapé e Lagoinha — APRUSLAGO, formada
por pequenos e mini produtores, cuja maioria deles não possui condições de estar
colaborando financeiramente com a construção da sede da Associação.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Prefeita.
(remetem
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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GABINETE DA PREFEITA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
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