materia nº 59/2018

> ? PREFEITURA
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
JA
PROJETO DE LEINº 55 /2018 DE £8 DE OUTUBRO DE 2018.
— Es
“Altera o artigo 7º da Lei nº-2122/2017 e dá
outras providências"? “9 Vos.
SED 00989 |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º, da Lei nº 2122/2017 de 19 de dezembro de 2017
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos
nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o
total de despesas nela fixada, utilizando com recurso os definidos no artigo 43 parágrafo
1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
AL
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em +86 de
outubro de 2018.
Prefeita Municipal
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
OFÍCIO MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 059/2018
Exmo. Sr.
Gerziel Vieira da Silva Câmara Municipal de CaçulGO
DD. Presidente da Câmara Municipal Poder Legislativo
NESTA PROTOCOLO NºDIS OI OS
Fis:dD tivo: SOS
Ilustre presidente, Datadh (10/20 (Z Às: [GOO
Senhores Vereadores, FREE
Vimos por meio desta, perante esta Colenda Casa de Leis, apresentar
as justificadas ao presente Projeto de Lei que, “Altera o Artigo 7º da Lei nº
2122/2017, de 19 de dezembro de 2017.
A alteração do percentual para suplementação autorizada pela Lei nº
2122/2017, foi de 10% (dez por cento), para o exercício de 2018, através da Lei
nº 2157/2018 de 17 de agosto de 2018, foi autorizado mais 10% ( dez por
cento) totalizando 20% (vinte por cento), no entanto revendo os relatórios de
suplementação, constatamos que o percentual autorizado será insuficiente para a
execução orçamentária para o exercício de 2018, assim sendo o Poder Executivo
está encaminhando para apreciação o referido projeto de lei requerendo a
autorização de mais 10% (dez por cento), que somando com os 20% (vinte por
cento), já autorizado pelas Leis nºs 2122/18 e 2157/18 totaliza - se um
percentual de 30% (trinta por cento).
Assim, solicitamos aos ilustres Pares desta Casa de Leis, seja o
presente Projeto de Lei, apreciado e aprovado.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de
outubro de 2018.
LAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal