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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 02/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 22/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Revoga o artigo 5º, da Lei Ordinária Municipal
nº 2.607, de 13 de agosto de 2024, que dispõe
sobre o tombamento dos bens históricos
conhecidos por Salto Marianinho e Salto
Manoel Franco como Patrimônio Natural
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus vereadores, APROVA, e
eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica deste
Município SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogado o artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.607/24, de 13 de agosto de 2024.
Art. 2º Ficam renumerados os dispositivos os dispositivos da Lei 2.607, de 13 de agosto de
2024.
Art. 3º Este Projeto de Lei Substitutivo entra em vigor na data de sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 05 dias
do mês de maio do ano de 2025.
Alessandro Bessa
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei Substitutivo se faz necessário para dar condições técnicas e jurídica de
manter a norma que se pretendia revogar por completo no projeto de lei original, apenas retirando
de seu contexto o artigo 5º.
Frisando que o patrimônio dos saltos identificados na Lei 2607/2024, se mantém como patrimônio
tombado.
O PL Substitutivo ora apresentado, ameniza as vedações estabelecidas na Lei 2607/2024.
Em razão do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Colegas.
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