| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre criação de Ponto de Táxi, e dá outras providências.” |
| native_id | 4840 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-07 | Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo | — | — |
| 2025-08-07 | Autógrafo assinado | — | — |
| 2025-08-07 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-08-06 | Aguardando edição de Autógrafo | — | — |
| 2025-08-06 | Proposição aprovada em 2º Turno | — | — |
| 2025-08-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia para 2ª Votação | — | — |
| 2025-08-05 | Proposição aprovada em 1º turno | — | — |
| 2025-08-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-08-04 | Aguardando inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-08-04 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-08-04 | Relatório exarado | — | — |
| 2025-08-04 | Aguardando apresentação do Relatório | — | — |
| 2025-08-04 | Aguardando designação de Relator | — | Em razão de ausência justificada e notificada da Relatora e Presidente, encaminho ao Vice-Presidente para providências. |
| 2025-06-04 | Relatório exarado | — | — |
| 2025-06-03 | Aguardando designação de Relator | — | — |
| 2025-06-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-06-03 | Proposição Encaminhada à Presidência | — | — |
| 2025-06-02 | Proposição encaminhada para Secretaria Geral | — | — |
| 2025-06-02 | Matéria lida | — | — |
| 2025-06-02 | Proposição inclusa no Expediente da Sessão | — | — |
| 2025-05-19 | Aguardando inclusão no Expediente da Sessão | — | — |
| 2025-05-19 | Parecer Jurídico exarado | — | — |
| 2025-05-19 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-06T16:21:00.543331-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2025-08-05T16:41:57.270267-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60 PROJETO DE LEI Nº 39/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025. “Dispõe sobre criação de Ponto de Táxi, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Goiás, por seus vereadores, APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º Fica criado o Ponto de Táxi de número 10, na Rua Neca Borges, Qd. 08, Lt. 10, nº 765, Setor Jardim Aguiar, CEP nº 75813-000, Caçu/GO, com capacidade para 01 (um) táxi. Art. 2º As normas que regulam a exploração dos serviços de táxis são as estabelecidas na Lei Municipal nº 163, de 26 de dezembro de 1977, e alterações. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2025. KELSON SOUZA VILARINHO Prefeito Municipal